Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2943.8958

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ajuizamento de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto em face de decisão proferida em agravo de instrumento. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - Tendo a Corte de origem se limitado a dirimir as questões que lhe foram devolvidas pelo agravo de instrumento, que buscava a atribuição de efeito suspensivo à apelação, a apreciação, neste Tribunal, da matéria agitada no apelo, que ainda pende de julgamento, representaria supressão da instância ordinária. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1211.3303.2434

802 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo das partes. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. Transações fraudulentas efetivadas em cartão de crédito após utilização para pagamento de tarifa de entrega. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do , e e, ainda, da Súmula 479/STJ. Transações que fogem ao perfil do cliente. Lançamentos em altos valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo. Má prestação dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.0679.0787.0382

803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas com a verificação da responsabilidade do requerido - Aplicação da Teoria da Asserção - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 326.6393.5067.6099

804 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por CRISTIAN DA SILVA PRESTES contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por ALEXANDRE DE MORAES DIELO. O autor alegou inadimplemento contratual referente a contrato de locação residencial firmado em 01.11.2021, com valor mensal de R$ 2.000,00, resultando em dívida de R$ 12.292,62. O réu reconheceu a existência do contrato, mas impugnou a legalidade de encargos cobrados, como multa e juros.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9003.5100

805 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8002.2400

806 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9004.1900

807 - TJSP. Recurso. Apelação. Sustação de protesto. Sentença que julga conjuntamente ação cautelar e principal. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo com relação à cautelar. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Excepcionalidade que autoriza a atribuição do efeito suspensivo inexistente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.0055.8224.8832

808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo, conforme exigência prevista no art. 919, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente da prévia garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.5827.1480.2396

809 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CPC, art. 987, § 1º. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu Reclamação ajuizada contra acórdão da 6ª Câmara Cível, proferido no âmbito de Apelação Cível/Reexame Necessário, em mandado de segurança impetrado por servidora pública. Sustenta a necessidade de processamento da reclamação ou, subsidiariamente, a suspensão da ação até o trânsito em julgado do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, sob alegação de afronta à tese f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5471.0000.2900

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional. Inexistência do fumus boni iuris.

«I - O presente feito decorre de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e manter exigíveis os créditos lançados pela ora requerida. II - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.0401.4164.8098

811 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Ausência de requerimento. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a deserção do apelo interposto pela aqui agravante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração possuem efeito suspensivo automático e se a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação violou o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC), os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento expresso e demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave. 4. No caso, a agravante não formulou pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração, não sendo possível reconhecê-lo de ofício. 5. A ausência de argumentos suficientes para afastar a decisão impugnada, impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento expresso e demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.06.2023

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5000.7100

812 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Registro de imóveis. Disciplinar. Pedido de efeito suspensivo. Penalidade de repreensão. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

«1. Medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contra o qual foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 50.168/GO); a requerente postula haver fumaça do bom direito nas suas alegações de nulidade do acórdão recorrido. 2. A requerente alega nulidade, pois, no Estado de Goiás, inexistiria uma legislação específica para os procedimentos disciplinares em relação aos delegat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9008.3400

813 - TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. 2. Elisão da dívida com o depósito mensal dos locativos, através de Ação de Consignação em Pagamento. 3. Imóvel destina-se à atividade comercial do agravante e serve de moradia para ele e sua família, logo a execução provisória da sentença com a efetivação do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9803.3003.4100

814 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Suspensão da execução da pena. Ajuizamento de revisão criminal. Efeito suspensivo. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise do pleito. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O ajuizamento de revisão criminal não obsta a execução provisória da sentença condena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.5390.0671.6024

815 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Anulatória de Indébito Cumulada com Ação de Indenização de Danos Morais Cumulada com Antecipação de Tutela, que com a procedência dos pedidos na origem a parte autora pugna, neste grau recursal, seja aplicado os juros desde o evento danoso (25/11/2021), bem como seja a empresa apelada condenada em 20% a título de honorários advocatícios. Já a parte ré, requer a improcedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. A ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.5894.4138.2678

816 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. APELO QUE POSSUI APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA TURMA JULGADORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.012, § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da locatária, em ação renovatória de locação não residencial julgada improcedente. O agravante sustenta a inadimplência da locatária, defendendo a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial e argumenta que a Lei, art. 58, V 8.245/1991 (Lei 8.245/91) confere apenas efeito devolutivo à apelação A agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão recorrida, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5550.4566.9541

817 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 919 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela parte executada, ora agravante. 2. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução depende do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e, também, a garantia da execução. 3. No caso dos autos, embora a execução esteja garantida ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9085.0006.0000

818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9002.3900

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Supressão de instância. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da suspensão dos embargos à execução, mister se faz a revisão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4894.6001.7000

820 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese dos recorrentes. 2.- A alteração na conclusão do julgado e o acolhimento da pretensão recursal, de forma a emprestar o efeito suspensivo à apelação dos embargos, ensejaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso ante o óbice da Súmula STJ/07. 3.- O Agravo não troux... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2795.5002.3500

821 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interpostos contra sentença de procedência da representação que impõe medida socioeducativa adequada ao caso do adole... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1935.0946

822 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sentença condenatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta por réu contra sentença condenatória proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. O Tribunal de origem deferiu o pedido. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. II - O relator na origem pontu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5027.9000

823 - 2TACSP. Ação de despejo. Recurso. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inexistência de efeito suspensivo na apelação contra a sentença de procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8000.7300

824 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Insurgência contra decisão que recebe o recurso no duplo efeito. Desacolhimento. Admissibilidade, uma vez que a hipótese não está inserida no rol taxativo em que o recurso de apelação não se processa com efeito suspensivo. Efeito que, no entanto, não impede que o arrematante do bem exerça os poderes inerentes ao domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.4005.6735.2121

825 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESACOLHIMENTO DAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA.

1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO PRETENDESSE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA INIBIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA OU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PARTE DEVERIA TER FORMULADO REQUERIMENTO PRÓPRIO, CONFORME ESTABELECE O , § 3º. ASSIM, NÃO OBSERVADO O PROCEDIMENTO, INVIÁVEL O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 2. MÉRITO. CORRETA A EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, TEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9003.5900

826 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.1300

827 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou procedente, em conjunto, demandas cautelar e principal, confirmando liminar antes concedida no processo principal. Efeito suspensivo afastado pelo disposto no CPC/1973, art. 520, IV e VII. Não incidindo, tampouco, nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 de risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado exerce atividade de taxista no local desde 2004, não cabe atribuir excepcional efeito suspensivo ao recurso. Questão de mérito, sobre validade dos requisitos da Lei Municipal 2152/1992, que deve ser apreciada no momento adequado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.3876.9222.4814

828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

No caso em comento, a ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando o restabelecimento do serviço de telefonia da linha fixa (21) 3338-8395, sob a alegação de que, em 15/07/2024, solicitou o cancelamento do serviço de internet, porém, de forma arbitrária, a TIM cancelou também o serviço telefônico da referida linha. Acrescenta a agravante que possui essa linha telefônica fixa há mais de vinte anos e a utiliza para contato com seu pai, idoso de setenta e nove anos (índice 158019... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1887.0900

829 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário. II - Sob o viés do fumus boni iuris, a embargante alega a probabilidade de provimento dos futuros embargos de divergência, tomando-se como paradigma o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Minis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8348.2671.1074

830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INICIALMENTE DEFERIDO À PARTE AUTORA E POSTERIORMENTE REVOGADO. AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUEDOU-SE O AUTOR SILENTE NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, NO CASO, CONTRA A DECISÃO QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS A PARTE AUTORA INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0079432-63.2023.8.19.0000, NO QUAL SE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, NA FORMA DO ART. 995, P. ÚNICO DO CPC. PORTANTO, NO MOMENTO EM QUE PROLATADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PARTE AUTORA ESTAVA AMPARADA PELA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE VIERAM A SER RECOLHIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1001.3300

831 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição do indébito. Prestação de serviços de energia elétrica. Arguição de ilegalidade do repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor final. Procedência. Tutela antecipada e específica. Institutos que se conjugam, mas não se confundem. Recurso recebido no efeito devolutivo na parte que deferiu a medida que considerou de urgência. Efeito suspensivo. Abrangência. Necessidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Lesão grave vislumbrada. Tutela específica concedida para a imediata suspensão de cobrança dos valores questionados. Apelação à qual se agrega o duplo efeito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3230.9002.0100

832 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ausência do perigo da demora. Reexame de prova.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, vícios inexistentes no acórdão embargado. No caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada. 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 3. Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0695.9000.1000

833 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Apelo pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Situação extraordinária não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. 2. No caso concreto, a parte requerente não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almeja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3771.4004.7200

834 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Dano irreparável. Não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do , suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. 2. Não é ilegal o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposto contra sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3020.4800

835 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.7585.3731.5059

836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS MAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.3701.7324.0446

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE AUSENTE. 1.

Não se conhece do requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o , § 3º estabelece via própria para o pedido. 2. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. 3. Evidenciado que, concretamente, mostrou-se desnecessária a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.1745.6942.3606

838 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Apelação que já foi objeto de julgamento por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso do réu/apelante, ora agravante. Circunstância que modifica substancialmente o cenário recursal, uma vez que esgota a possibilidade de revisão da decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao apelo, objeto deste Agravo Interno, esvaziando irremediavelmente o interesse recursal do apelante/agravante - Agravo Interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2002.0200

839 - TJDF. Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.

«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no , § 3º. 2. Ausente prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o indeferimento do efeito suspensivo à apelação é medida que se impõe (, parágrafo único). 3. A hipótese na qual a sentença começa a produzir efeitos imediatamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.5654.8901.1159

840 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Efeito Suspensivo. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto por Shalon Comércio de Variedades LTDA e Francisco Fábio Lopes da Silva contra despacho que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Alegam risco de atos expropriatórios desproporcionais e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, considerando a alegação de risco de dano grave e irreversível. III. Razões de Decidir 3. Não foi comprovada a plausibilidade das questões aduzidas pelos recorrentes, nem a existência de dano grave ou de difícil reparação, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de dano grave e a não demonstração da probabilidade de provimento do recurso impedem a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995, parágrafo único; art. 300; art. 1.021, §4º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.1904.1609.1123

841 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Julgamento de recurso nos autos principais e de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação - Prevenção da 36ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9813.4004.8400

842 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/1991, art. 58, V. Não ocorrência da excepcionalidade que permitiria a atribuição de efeito suspensivo. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. A alegação de afronta ao , de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.0271.6813.0349

843 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse processual. O recorrente sustenta que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade da dívida, não autorizando a extinção do feito, e requer o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal deve ser extinta em razão do parcelamento do crédito tributário ou apenas suspensa até a quitação integral da dívid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6665.8001.6200

844 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução por contagem indevida de acessórios. Depósito do incontroverso realizado. Processamento com efeito suspensivo. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8005.4100

845 - STJ. Habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4004.7100

846 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Rejeição «in limine» dos embargos de terceiro. Aplicação da regra geral do «caput» do CPC/1973, art. 520. Cabimento. Hipótese de suspensão da execução pelo comando expresso do art. 1052 do referido «Codex» mantida, até o julgamento da apelação ou enquanto perdurar por outros recursos o efeito suspensivo. Tese dos embargantes, terceiros da ação de execução, de conhecimento da constrição e adjudicação apenas quando citados na ação de imissão de posse que torna duvidosa a intempestividade dos embargos pela sentença apelada. Duplo efeito do apelo reconhecido. Agravo provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1385.4904

847 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em petição de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alegação de omissão ao CPC/2015, art. 1.022. Peças processuais não juntadas pelo requerente. Impossibilidade de aferição da omissão. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes. Alegação de prescrição. Análise da inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ. Ausência de fumus boni juris. Efeito suspensivo ao recurso especial não deferido.

1 - O requerente, aduz que nas razões do seu Recurso Especial alegou violação ao , pois a Corte não teria apreciado integralmente as razões dos seus Embargos de Declaração e que teria ocorrido a prescrição intercorrente. 2 - Entretanto, não é possível avaliar suas alegações de violação ao , uma vez que o requerente não instruiu os autos com: i) os seus Embargos de Declaração; ii) o acórdão que julgou seus Embargos de Declaração e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0663.3001.4100

848 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Efeito suspensivo. Recurso de apelação. Negativa. Tribunal Regional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 267, § 3º, 469, III, 471 e 473 do CPC do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2001.7700

849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Inexistência de efeito suspensivo. Excepcionalidade do CPC/1973, art. 558 afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu que desnecessária a concessão de efeito suspensivo no caso concreto, visto que ausente o prejuízo. Para rever tal circunstância seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.7693.9607.4001

850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CONSTRITIVO SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado pelos Agravantes contra decisão que negou tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade e do cumprimento de sentença proferida em ação monitória ajuizada por Syngenta Seeds LTDA contra Atacadão Agropecuário de Coromandel Comércio e Representações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações