Apelacao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 979.1023.6982.5391

551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. CARÁTER MANDAMENTAL E URGENTE DA DECISÃO. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. PRELIMINAR REJEITADA

1. Preliminar de prejudicialidade do recurso rejeitada. 2. A confirmação da sentença concessiva da segurança, em sede de remessa necessária e apelação, afasta a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para o início do cumprimento provisório da obrigação imposta à autoridade coatora, sobretudo diante do caráter mandamental e da urgência inerentes ao mandado de segurança. 3. A concessão anterior de efeito suspensivo à apelação não impede o cumprimento da decisão ap... ()

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Doc. 182.3460.8001.1500

552 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Sentença. Prolação. Impossibilidade. Apelação. Julgamento. Agravo de instrumento. Provimento posterior. Nulidade.

«1 - O recurso recebido com efeito suspensivo obsta a prática de atos de sequência do procedimento. 2 - O provimento de agravo de instrumento, que deferiu a realização de prova contábil na sede das sociedades recorrentes e anulou a sentença, implica a nulidade do acórdão que havia julgado a apelação. 3 - Recurso especial de Dow Agrosciences Ltda. e outro provido. Recurso especial de Uniagro Araçatuba União Agrícola Comércio e Representações Ltda e outros prejudicado.»

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Doc. 146.2560.1003.1800

553 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Apelação. Julgamento. Agravo de instrumento. Objeto. Perda. Não provimento.

«1. Inútil a discussão em agravo de instrumento contra o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo se já houve julgamento desta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 471.1824.8987.5380

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu o levantamento do valor, pelo exequente, do valor depositado nos autos. Devido o deferimento do levantamento de valores. Incidência dos arts. 919 e 1.012, §1º, III, do CPC e da Súmula 317 do C. STJ. Recurso de apelação interposto nos embargos à execução que não era dotado de efeito suspensivo. Sistema processual vigente que privilegia o recebimento do crédito pelo exequente, de forma que, tanto na distribuição da defesa do executado, quanto na int... ()

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Doc. 355.9038.9828.2455

555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO -

Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º, , sob pena de inibir a apreciação imediata - Ineficaz se mostra a apreciação no julgamento do recurso - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Parte que aufere renda superior a três salários-mínimos mensais - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente... ()

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Doc. 241.1050.5170.6638

556 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Energia elétrica. Efeito suspensivo da apelação em execução fiscal. Reexame probatório.

1 - Negou-se efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de devedor em que se buscava ver reconhecido o direito de creditar ICMS referente à energia elétrica utilizada por estabelecimento comercial. 2 - Inexiste violação ao art. 557 quando o decisum agravo foi mantido por órgão colegiado, mormente quando lastreado em jurisprudência. 3 - Não cabe conhecer do mérito do recurso especial que demanda a revisão da premissa fática de julgamento, segund... ()

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Doc. 164.4075.4009.8200

557 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Medida cautelar de exibição de documentos. Incompatibilidade de concessão do efeito suspensivo. Exegese do CPC/1973, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 233.1266.0107.7377

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO PELO TEMA 929 STJ.

É permitido o cumprimento provisório de sentença, quando o recurso interposto for desprovido de efeito suspensivo (v. art. 520 CPC). Não existe óbice ao cumprimento provisório de capítulos da sentença. Pendendo a análise apenas da restituição em dobro dos valores cobrados a maior, não há motivo para extinguir o cumprimento provisório de sentença.

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Doc. 150.4700.1006.6400

559 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse conferida na sentença equipara-se à confirmação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de afastar o efeito suspensivo da apelação. Recurso provido.

«In casu, o conflito de interesses converge para uma ocorrência específica. A interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere à hipótese em comento é a de que a liminar de reintegração de posse conferida na sentença equipara-se à confirmação dos efeitos da tutela, para o fim de afastar o efeito suspensivo da apelação. No caso em tela, o juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, além de julgar procedente a ação de reintegração de posse, deferiu o prazo de 05... ()

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Doc. 986.2609.4657.9034

560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

i. caso em exame Agravo de instrumento interposto, pela embargante, contra a r. decisão proferida às fls. 609 dos autos de embargos à execução, na origem, que recebeu a ação de embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo, por estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. ii. questão em discussão Pretensão de reforma fundada em (i) probabilidade do direito alegado, identificada pelo excesso de execução, assim como pela ausência dos requis... ()

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Doc. 997.9832.4984.1621

561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que não houve garantia da execução, requisito exigido pelo , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de garantia do juízo pode ser relativizada para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) verific... ()

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Doc. 144.9642.8001.6900

562 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Descabimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Recebimento exclusivamente no efeito devolutivo. Necessidade. Cumulação com cobrança de alugueres. Irrelevância. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6004.1000

563 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida Cautelar. Ação de exibição de documentos julgada procedente. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Concessão do efeito suspensivo em face do caráter satisfativo da obrigação e não meramente cautelar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 671.9419.4501.5393

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - VIA INADEQUADA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - ATRASO NA CONCESSÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A concessão de efeito suspensivo à apelação será realizada por meio de petição apartada dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição. Para a configuração do dano, é imprescindível que ocorra a violação de um direito e um real abalo moral resultante de um ato claramente abusivo ou ilegal por parte da administração pública, o que não se observa no caso em questão.

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Doc. 610.9003.7462.8595

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - VIA INADEQUADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MENOR DE IDADE - ACIDENTE COM MÁQUINA AGRÍLCOLA - RECURSO DESPROVIDO.

A concessão de efeito suspensivo à apelação será realizada por meio de petição apartada dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a vedação ao trabalho infantil foi instituída para proteger o menor de idade, assim, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância, referido artigo supramencionado não deve ser interpretado de modo a causar prejuízo à criança ou adoles... ()

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Doc. 147.7895.3009.2500

566 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Admissibilidade. Plano de Saúde. Possibilidade de dano de difícil reparação para a seguradora-agravante, na medida em que a sentença impôs a condenação na devolução de quantia indeterminada a milhares de consumidores, podendo acarretar tumulto processual com a execução provisória de tal condenação. Efeito suspensivo que deve ser conferido ao recurso, com exceção à parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 972.4315.3072.7152

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Se a hipótese dos autos se enquadra na regra geral de sobrestamento automático do recurso de Apelação, carece de interesse a parte insurgente ao pleitear a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. - Demonstrado o descumprimento contratual pela parte ré, a rescisão do contrato verbal é medida impositiva.

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Doc. 241.1071.1166.4338

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Acórdão recorrido concessivo de efeito suspensivo à apelação. Recurso julgado. Pretensão prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com a negativa de provimento ao recurso de apelação, não há utilidade no recurso especial em que discute seu recebimento com efeito suspensivo. Há perda superveniente do interesse recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 100.8322.6880.7568

569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorário... ()

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Doc. 356.2977.0182.8772

570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Alegação de contradição e obscuridade ao argumento de que o Acórdão decidiu de forma diversa da apontada na jurisprudência desta C. Corte, porque não postulou por um valor pré-especificado. Acórdão que aponta, claramente, que o recolhimento do preparo deve ser feito com base no proveito econômico buscado pelos ora embargantes, tendo em vista que pleiteiam o recebimento de valor certo e determinado de R$800.152,55, quando mencionaram que o percentual pleiteado deveria incidir sobre o ... ()

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Doc. 399.1580.4485.8443

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante em execução fiscal promovida pela FESP. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de salários e outras verbas de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para declarar a impenhorabilidade dos ativos financeiros. II. Questão em discussão: (i) é cabível a conce... ()

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Doc. 210.8131.1553.7364

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de recurso com efeito suspensivo.

1 - Este STJ firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 722.2310.8176.7415

573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - Cobrança indevida de valores - Ocorrência - Lançamento em duplicidade de compra efetuada pela autora com o seu cartão de crédito - Ressarcimento do valor lançado indevidamente na fatura - Manutenção - Incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da citação - Não acolhimento - Discussão dos autos está relacion... ()

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Doc. 173.9420.5253.6291

574 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que rechaçou pedido (formulado pela ré-reconvinte) de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, com observação de que o apelo interposto já possui regular efeito suspensivo. Inconformismo da autora-reconvinda. Não acolhimento. Ao contrário do defendido pela ora recorrente, a sentença apelada não concedeu tutela de urgência. Como indicado na decisão ora agravada, houve obscuridade na menção a tornar definitiva a tutela concedida. Incompatibilidade do pedido subsidiário aqui deduzido, para concessão de tutela provisória que vai além da discussão sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 328.4465.2406.7256

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de efeito suspensivo à impugnação em que alegado excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Estabelece o art. 525, § 6º do CPC (CPC) que a concessão de efeito suspe... ()

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Doc. 411.7317.7110.7789

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegação de b... ()

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Doc. 357.0084.3860.5447

577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante - Ausência de comprovação pelo corréu-apelante, de alteração das condições financeiras do demandante-apelado - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigo... ()

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Doc. 669.1299.8728.6214

578 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -

Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO - Indeferida a benesse por não comprovada a alegada necessidade, o autor recolheu o preparo recursal - Questão prejudicada. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. HONOR... ()

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Doc. 150.4673.1008.6300

579 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9016.2700

580 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra a sentença proferida em embargos de terceiro, julgados improcedentes. Recebimento no duplo efeito. Suspensão do processo principal. Impossibilidade. O efeito suspensivo atribuído ao apelo impede apenas os efeitos específicos da referida decisão, não tendo força para impedir o prosseguimento do executivo em que foram opostos os embargos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso provido.

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Doc. 190.1091.0001.9400

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Efeito suspensivo do recurso especial. Juízo de cognição sumária. Viabilidade.

«1 - Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável, isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Por outro lado, afigura-se revestida de plausibilidade jurídica a tese da requerente. Isso porque, em linha de princípio, a alegação segundo a qual, de acordo com a legislação de regência, não haveria fundamento legal pa... ()

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Doc. 394.6795.5322.8334

582 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno Cível oposto pela Operadora contra decisão monocrática do Relator que recebeu o recurso sem a concessão do efeito suspensivo pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto ao pedido de reconsideração da decisão que recebeu o recurso sem a concessão de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso de Apelação principal julgado pelo Colegiado. 4. Perda do Objeto recursal constatada. 5. Prejudicada a análise deste ... ()

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Doc. 595.7074.3997.0692

583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC; (ii) analisar se a agravante deve ser condenada por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela agravada na contraminuta. III. R... ()

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Doc. 622.6449.4661.9116

584 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute a abusividade de juros remuneratórios contratados acima da taxa média de mercado. Após julgamento de apelação, interposto recurso especial, este foi inadmitido, com indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Em razão disso, foi requerido o cumprimento provisório de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade do cumprimento provisório de sentença e... ()

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Doc. 132.4672.0834.3251

585 - TJSP. Agravo Interno. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Perda superveniente do objeto em razão do julgamento da apelação. Recurso prejudicad

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Doc. 805.1680.8376.4531

586 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BENS APRENDIDOS - PERDA DE OBJETO - JULGAMENTO DO RECURSO. -

Pelo julgamento do recurso de apelação, objeto da ação cautelar inominada que pretendia dar-lhe efeito suspensivo, extingue-se a cautelar por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (perda de objeto).

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Doc. 180.0912.2003.3000

587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade de conhecimento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 3. O acórdão recorrido consignou: «Não vinga a alegação do autor no sentido de diversidade de demandas, porquanto, como dito, embora mais abrangente, o pedi... ()

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Doc. 529.1721.5541.2332

588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de novas provas - Descabimento - Momento de juntada de documentos pelo réu que deve ocorrer no momento da interposição da sua peça de defesa - Inteligência do - Ausência de demonstração de fato novo - PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILID... ()

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Doc. 145.4863.9000.9500

589 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretendida atribuição do efeito suspensivo. Descabimento, ante a ausência de demonstração inequívoca de erro na decisão judicial ou de flagrante perigo de lesão de difícil reparação. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4006.6400

590 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença que rejeita os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Admissibilidade, diante das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0009.1800

591 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão que julgou embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso recebido em parte apenas no efeito devolutivo e, no restante, no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Agravo parcialmente provido para atribuir ao recebimento da apelação apenas o efeito devolutivo, sem cisão, cancelando-se o efeito suspensivo concedido pela decisão agravada.

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Doc. 163.5423.7004.4600

592 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Liminar concedida no bojo da sentença. Alegação de que o cumprimento da medida causará lesão grave e irreparável. Pleito para que o recurso seja recebido apenas no efeito suspensivo. Descabimento. Recurso que deve ser recebido no efeito devolutivo apenas no que tange à liminar concedida, sendo no mais, recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0006.2600

593 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de empresa. Insurgência contra decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo. Alegação de iminência de a sentença ser levada a protesto, acarretando restrições ao crédito da apelante. Acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo. Possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, caso a execução prossiga, antes que a apelação dos agravantes seja definitivamente julgada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 745, V com a redação dada pelo 11.382/2006. Viabilidade da discussão da matéria trazida pelos recorrentes no âmbito dos embargos à execução. Artigos 558, parágrafo único, e 520, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.

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Doc. 773.6935.7733.3732

594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, afastando alegações de ilegitimidade ativa dos exequentes e passiva do embargante. O embargante alega ilegitimidade dos agravados para cobrança de crédito não inventariado e sua própria ilegitimidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. R... ()

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Doc. 554.8028.8350.2368

595 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO -

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Doc. 390.9710.1629.2660

596 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Insurgência da Corré LATAM pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam - Incidência do CDC - Companhia aérea que desenvolve atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto com a empresa operadora do voo adquirido pelos autores - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Intel... ()

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Doc. 949.8671.8036.9090

597 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.

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Doc. 752.8871.6092.0320

598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.

A interposição de Recurso Especial não impede a execução provisória da sentença ou do acórdão, porquanto, via de regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as regras dispostas no , notadamente a do seu, IV.

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Doc. 144.8185.9003.3400

599 - TJPE. Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo», pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.

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Doc. 147.7895.3009.1200

600 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos de terceiro. Recebimento no duplo efeito. Pretensão de extensão do efeito suspensivo à ação principal. Descabimento. Agravo instrumental dos terceiros embargantes a que se nega provimento.

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