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901 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar de exibição de documentos. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PRELIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO EFEITO ATIVO PLEITEADO, PARA FINS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO SUSPENSIVO. QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MORMENTE PELO EVENTUAL ESVAZIAMENTO DA EXECUÇÃO COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS CASO O PRESENTE RECURSO VENHA A SER DESPROVIDO PELO COLEGIADO. INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A DECISÃO DE INDEXADOR 000020.
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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Concessão de efeito suspensivo à apelação negado, pelo tribunal de origem. Alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em recurso especial. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (...). Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de homicídio qualificado. Efeito suspensivo. Apelação. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti, a 3ª Seção do Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (DJe, 13/5/2016). 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execução da medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO CREDOR - PROCESSO EXTINTO.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. O STJ possui entendimento de que «o prazo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido De Efeito Suspensivo na apelação. Ausente a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação. Acórdão. Ausência de Omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo à apelação, deve observar a previsão contida no art. 375-A do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. Preenchidos os requisitos autorizativos para a imissão da posse do autor no imóvel, alternativa não há, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJMG. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - OBSERVÂNCIA DO ECA, art. 122, I. -
Via de regra, o recurso interposto contra decisão que impõe medida socioeducativa deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional, aplicável somente quando demonstrado risco iminente de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre in casu. - No presente caso, a aplicação da medida socioeducativa de internação encontra-se devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do ato infracional, praticado com grave amea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA À INICIAL - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO MONITÓRIA - ARTS. 321 E 329, I, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABUSIVIDADE DE TAXAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Não angularizada a relação processual quando da emenda é cabível a conversão do feito executório em ação monitória. 2. Além do empeço do CPC, art. 18, não formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, a execução não pode ser suspensa de ofício. 3. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e ao triplo (REsp. 971.853) da taxa média de mercado. 4. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.
Trata-se de pedido de professora estadual para que o seja implementado o piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, observando a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, com o reajuste nos anos subsequentes, bem como o pagamento das diferenças salariais do período. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a atualização do piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, o qual deverá ser calculado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Plausibilidade jurídica. Perigo da demora. Agravo regimental não provido.
1 - A «jurisprudência desta Corte Superior admite o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva» (AgRg no HC 844.553/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T. DJe 16/10/2023). 2 - O Juiz substituto revogou o édito prisional do acusado de roubo majorado, apesar de haver registro de emprego ostensivo de armas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Requisitos ausentes. Probabilidade do direito inexistente. Preclusão. Reversão. Súmula 7/STJ.
1 - O deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, ou eventual agravo ao apelo inadmitido, exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não é o caso dos autos. 2 - No caso dos autos, entendeu a Corte estadual que a anterior decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo. Acórdão recorrido que guarda sintonia com a jurisprudência desta corte.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no CPC/1973, art. 520, IIdestina-se à ação de alimentos típica, não sendo, por conseguinte, aplicável à hipótese em comento. Precedentes: AgRg no Ag. 1.124.610/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/8/2009; e EREsp 663.570/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/05/2009. 2. Agravo regimental a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar de exibição de documentos. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 558. Requisitos. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido parcialmente acolhido. Apelação da fazenda pública. Recurso recebido em ambos os efeitos, pendente de julgamento. CTN, art. 151. Não-ocorrência. Intenção de parcelar o débito remanescente com base na Medida Provisória 449/2008. Inaptidão jurídica para ensejar a suspensão do leilão designado em execução fiscal.
«1. Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 111, I,). 2. A sentença de parcial procedência de Ação Anulatória, contra a qual foi interposta Apelação da Fazenda Pública recebida em ambos os efeitos (pendente de julgamento), não produz efeitos jurídicos. Não se amolda, ademais, às hipóteses do CTN, art. 151, de forma que possibilita a propositura da Execução Fiscal, assim como o seu respectivo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Homicídio qualificado. Atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Fumus boni iuris não evidenciado.
1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte» (AgRg na Pet Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência da ação renovatória. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Admissibilidade. Somente após o trânsito em julgado é que se saberá se a locação foi renovada ou não. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 74, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12112/2009. Impossibilidade de execução provisória. Agravo provido.
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918 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.
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919 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE GARANTIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento que busca a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Execução de título executivo extrajudicial (confissão de dívida). Crédito exequendo no importe de mais R$ 500.000,00. Ação desprovida de segurança do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausência dos elementos do art. 919, §1º, do CPC. Hipótese em que a executada não prestou garantia no feito executivo ou nos embargos à execução que opôs. 4. Recurso r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PENDÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS INCONFORMADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DA NECESSARIA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EFEITO CABÍVEL SOMENTE QUANDO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, QUANDO DEMONSTRADO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA PROVOCAR PARA OS EXECUTADOS DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE GARANTIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS - REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE - DEVEDORA PRINCIPAL QUE É PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS A EMPRESA DEVEDORA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 581, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ADEQUAÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA AO CASO EM EXAME - RECURSO NÃO PROVIDO
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apelação recebida no efeito suspensivo. Inaptidão para restabelecer a tutela antecipada e gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. O simples fato da apelação ter sido recebida no efeito suspensivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que se limita às hipóteses previstas no CTN, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação. Pedido de efeito suspensivo. Excepcionalidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em caráter excepcional, em face da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 558, parágrafo único. 2. Desse modo, não é possível, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, embasado nos elementos fáticos e probatórios da lide, negou o pretendido efeito suspensivo à apelação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Reclamação constitucional. Desapropriação apelação. Sentença anulada de ofício. Realização de nova perícia. Cumprimento do acórdão pelo Juiz da causa. Usurpação de competência. Inexistência. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Ausência.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Não configura hipótese de usurpação de competência desta Corte de Justiça a decisão do Juiz de primeiro grau que, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em sede de apelação, determina a realização de nova perícia para a avaliação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA O RECEBIMENTO INTEGRAL DE PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA, DERIVADA DA MORTE DE POLICIAL MILITAR. MATÉRIA QUE IRÁ SER DISCUTIDA NO IAC 0074576-22.2024.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO FEITO E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação contra sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. Atribuição dos efeitos à apelação. Inocorrência de preclusão. CPC, art. 520, V. Ausência de efeito suspensivo, em princípio. Suspensividade que pode ser deferida, no entanto, conforme previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Revisão das questões fáticas que conduziram à concessão do efeito meramente devolutivo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. 2 - A questão controvertida se resume em definir se o efeito suspensivo da apelação restaura a antecipação de tutela revogada por oca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. RECURSO - Apelação - Determinação para preparo em dobro - Admissibilidade - Apelante não beneficiário de justiça gratuita - Pedido anteriormente rejeitado - Ajuizamento de recurso especial desprovido de efeito suspensivo - Decisão mantida - Agravo interno improvido.
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929 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de minha lavra que concedeu apenas parcialmente o efeito suspensivo à apelação, para suspender a condenação da autora às verbas sucumbenciais. Manutenção. Agravo interno não provido
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930 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo julgada procedente. Recebimento do apelo em ambos os efeitos. Posterior alteração para afastar o suspensivo. Legalidade ante o disposto no inciso V, do artigo 58 da Lei de Locação. Inexistência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Recurso não provido.
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931 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação civil pública julgada procedente, por sentença que determinou prazo para a construção de novo cemitério pela Municipalidade. Inexistência de prova concreta e robusta do dano irreparável previsto no Lei 7347/1985, art. 14, que dispõe expressamente sobre a excepcionalidade do efeito suspensivo. Recurso improvido.
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932 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença proferida em embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo. Relevância e possibilidade de dano irreparável. Pressupostos cautelares ausentes. Inteligência dos arts. 798 e 799, do CPC/1973. Recurso não provido.
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ACORDO FIRMADO SOMENTE COM UM LITISCONSORTE - HOMOLOGAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DO ART. 318 E SEGUINTES DO CPC - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA - O
pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. Inexistindo ajuste firmado entre a parte Autora e os demais Réus remanescentes, deverá a demanda ter seu regular prosseguimento em relação a eles, observando-se o rito do procedimento comum, conforme art. 318 e seguintes do CPC/2015. Verificado o error in procedendo, deve ser cassada a r. sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE CONFIGURADA COMO MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na ação de interdito proibitório. O agravante também suscita preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática incorreu em nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para concessão de efeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.
Não deve ser conhecido o requerimento de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. 2. O candidato aprovado fora do número de vagas ofertado no instrumento convocatório tem mera expectativa de direito à nomeação, mas que se convola em direito líquido e certo quando se comprova a existência de vagas e a inequívoca necessidade do seu preenchimento ou a preterição arbitrária em favor de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Irresignação contra sentença que julgou, simultaneamente, embargos do devedor e medida cautelar. Enquadramento do recurso no «caput» do CPC/1973, art. 520, quanto aos embargos do devedor, porque julgados parcialmente procedentes. Concessão aqui, do efeito suspensivo. Recurso provido em parte, para estes fins, permanecendo, no tocante à cautelar, enquadrada no inciso IV, do mesmo artigo, o efeito somente devolutivo.
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.
I. Em que pese a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, vale para os atos praticados posteriormente à decisão que concedeu o benefício, dessa forma, não isenta a parte do pagamento do que fora anteriormente determinado por ordem judicial. II. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É CONTROVERTIDA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO CÍVEL - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - A
apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. Ocorre que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa no âmbito do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte probatório dos autos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E QUE NÃO OBSTAVA O PROFERIMENTO DA SENTENÇA.
Trata-se de execução de título extrajudicial. Indeferimento da gratuidade processual. Ausência de recolhimento das custas pelo exequente. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2075443-83.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora. E manteve-se sua rejeição. Ausência de recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo. Ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve penhorados valores encontrados vis SISBAJUD - Improcedência do inconformismo - Alegação de que a penhora fora deferida quando ainda não apreciado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Requerimento de efeito suspensivo não apreciado em razão da necessidade de o Juízo de origem aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade processual - Legítima a penhora verificada nesse ínterim, uma vez que a só propositura da ação incidental não interfere na marcha da execução - Se posteriormente referidos Embargos à Execução vierem a ser recebidos no efeito suspensivo, portanto, posteriormente à decisão que autorizou a penhora, não possuindo eles efeito retroativo sobre atos de constrição já realizados - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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942 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Decisão agravada que recebeu o recurso de apelação no efeito meramente devolutivo. Correto o ato, consoante o disposto no inciso V do CPC/1973, art. 520, eis que o efeito suspensivo seria contrário ao caráter urgente da decisão e não verificada grave lesão e difícil reparação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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943 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INDEFERIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. -
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944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELAÇÃO - PEDIDO FORMULADO NO CORPO DO RECURSO - INADEQUABILIDADE - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO - VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação, devem ser feitos em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. 2. A situação de desemprego e ausência de renda própria advinda de trabalho formal não dá azo à pretensa redução, tendo em vista que a obrigação alimentar já foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRJ. EMENTA1: RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE PEDIDOS DE APENSAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE PRESTA INFORMAÇÕES INFORMANDO QUE DEFERIU OS PEDIDOS DO RECLAMANTE. 1.
Reclamante que alega omissão pelo Juízo a quo quanto a análise dos pedidos de apensação dos autos de embargos à execução aos autos da ação de execução, além de concessão de efeito suspensivo. 2. Pedidos analisados pelo Juízo a quo, conforme informações prestadas. 3. Reclamação que deve ser extinta, em virtude da perda superveniente de objeto, na forma do CPC/2015, art. 932, III. 4. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte agravante se insurge quanto à determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante. 2. Em análise aos autos, verifico que houve comunicação da sentença de improcedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a ausência de nulidade de citação da parte embargante, inexistindo registro na matrícula do imóvel do referido contrato de compra e venda e, em contrapartida há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade. Ação acidentária julgada improcedente. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento recebido no efeito suspensivo, que tem eficácia condicionada ao desprovimento daquele recurso. Nulidade verificada. Recurso provido.
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZA LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUERIMENTO PARA SOBRESTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. SENTENÇA REFORMADA. I - O
recurso adequado para impugnar o pronunciamento judicial que declara satisfeita a obrigação e extingue o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, II é a apelação. II - Consoante CPC, art. 969, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da rescisória, concedida pelo juízo competente, ao qual cabe analisar se os requisitos para a concessão da tutela provisória se f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ILEGALIDADE DOS ENCARGOS NORMAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Sendo o caso de concessão de efeito suspensivo automático ao apelo, não deve ser conhecido o pedido. - Existente regular fundamentação na decisão de indeferimento da prova pleiteada, não há se falar em nulidade. - Não havendo demonstração de ilegalidade dos encargos regulares cobrados pela instituição financeira, notadamente por estarem dentro do limite da média mensal do BACEN, imperiosa a manutenção do negócio celebrado. - Comprovada a cobrança de juros moratórios em desa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJRJ. Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao desbloqueio de cartão de crédito, sob pena de multa, e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. Requerente visa à atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015. Ausência de probabilidade de provimento do recurso ou existência de dano grave ou de difícil reparação. Requerimento indeferido.
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