+ de 10.000 itens encontrados
601 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Apelo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de terceiro. Efeito suspensivo que fica circunscrito aos embargos, sem afetar o andamento da execução processada nos autos principais. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DÉBITO RECONHECIDO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - DÉBITO RECONHECIDO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - IMPERTINÊNCIA. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Conforme a jurisprudência do STJ, a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de homologação. Acolhimento que se impõe. Homologação do acordo, com extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b». Jurisprudência e precedentes citados:0086470-29.2023.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0800511-70.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 28/01/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Recurso. Apelação cível sem efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, arts. 20, 520, VII e 798.
«Ajuizada ação manifestamente incabível e citado o réu, a sentença que declara a extinção do processo deve condenar o autor no pagamento de honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STF. Reclamação constitucional. Súmula Vinculante 4/STF.ADI 2.863. Discussão acerca das consequências relativas à atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Ausência de estrita aderência entre o ato judicial reclamado e as decisões apontadas como paradigmas de controle.
«1. A decisão que atribui efeito suspensivo a recurso de apelação, permitindo a suspensão da eficácia executiva de sentença, não guarda qualquer relação material com a Súmula Vinculante 4/STF ou com a ADI 2.863. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. art. 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC/2015.
Descabe pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, por inobservado o procedimento para tanto previsto no § 3º do aludido dispositivo, não fosse, a estas alturas, em que já se está a julgar o próprio mérito recursal, totalmente inócuo tal pedido. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. OPERAÇÕES DE REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. LANTERNA (NCM 8513.1010), LÂMPADA (NCM 8539.2110), PÁ, ENXADA E MARTELO (NCM 4417.0090). INCIDÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. -
Nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015 a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação que não segue a regra geral do duplo efeito depende da demonstração de probabilidade de provimento do apelo ou de fundamentação relevante aliada à presença de risco de dano grave ou de difícil reparação. - Deve ser mantida a decisão que não atribuiu efeito suspensivo à apelação quando desatendidos os pressupostos legais pertinentes. - O benefício da gratuidade da justiça pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. 2. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 3. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro garantido por duplicata. Embargos, liminarmente, rejeitados. Recebimento do recurso de apelação, apenas, no efeito devolutivo. Inexistência de motivo relevante para o processamento do recurso, também, no efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e determinou a associação dos autos da Ação de Execução e da Ação Revisional. A agravante sustenta a existência de litispendência entre as ações e a necessidade de suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de atribuição de efeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Administrativo. Concurso. Cartório. Recurso ordinário. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos legais.
«I - Pretende-se a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança, para: i) retirar o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas da lista de cartórios disponíveis para a sessão pública de escolha designada para o da 18/12/2017; ii) que o Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Poços de Caldas permaneça na relação de serviços vagos, do Anexo 1 do Edital 1/2014, na condição de sub judice; iii) obstar a delegação da serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ao fundamento de ausência de garantia do juízo. O agravante alegou a existência de vícios no título executivo e o oferecimento de imóvel como garantia, cuja avaliação datava de 2022 e sobre o qual recaíam diversas penhoras anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGPM - LEGALIDADE.
Nos termos do art. 1.012, §3º do CPC e do art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição apartada, dirigida diretamente ao Tribunal ou ao Relator, se já distribuída a apelação. A previsão contratual de reajuste das parcelas mensais de financiamento habitacional pelo índice do IGPM não se reveste de abusividade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo do réu. GOLPE DO WHATSAPP. Autora que realizou pagamento de boletos bancários a pedido de terceiro, que se passou por seu filho. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço por permitir a abertura de conta pelos beneficiários das transações sem adotar as cautelas devidas, inclusive com emissão de boleto. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.
Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra sentença que extinguiu processo por litispendência. A impetrante alega violação de direito líquido e certo e morosidade no processamento de apelação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança pode ser utilizado como substituto de recurso contra sentença terminativa. III. Razões de Decidir3. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo cabível apelaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de parcial procedência. Apelação da executada. Efeito suspensivo. Inexistência. CPC/1973, art. 520, V. Aplicação.
«1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis julgada procedente. Apelo restrito ao tema da cobrança, em virtude da desocupação do imóvel. Necessidade de processamento com efeito suspensivo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que não cabendo o deferimento de tutela antecipada «ex officio», a apelação mantém seus regulares efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. As agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, alegando que os atos constritivos causam prejuízos à atividade empresarial e que ofereceram veículo de alto valor como garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os embargos à execução preenchem os requisitos necessários para a concessão de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Perda do interesse. Insurgência definitivamente apreciada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência.
«1 - Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida insurgência. 2 - Não pode o Tribunal, no julgamento de recurso exclusivamente defensivo, agravar a situação do condenado. 3 - No caso concreto, houve reformatio in pejus quando o Tribunal, ao apreciar a apelação tão somente da defesa, majorou o quantum de aumento decorrente da agravante, diminuiu a fração de redução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que a decisão recorrida não analisou sua argumentação quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios e capitalização diária, alegando a presença da probabilidade do direito em suas razões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de efeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Pretensão de suspensão do feito até julgamento de agravo contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Desacolhimento. Apelação já julgada, sendo, portanto, definitiva a execução. Recursos Extraordinários não recebidos no efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento da execução. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO.
Argumentos dos agravantes que não convencem - Sentença de procedência de ação de reintegração de posse, em que concedida tutela de evidência para imediata expedição e cumprimento do respectivo mandado - Insurgência dos agravantes que não preenche os requisitos legais - Pleito demolitório acolhido no julgado recorrido que restou condicionado ao trânsito em julgado - Penalidade do art. 1.021, §4º, CPC, inaplicável, uma vez que não manifestamente descabida a pretensão deduzida ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJSP. Agravo interno. Plano de saúde. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo à apelação. Ausência de atendimento à dialeticidade. Recurso não conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. -
Excepcionalmente, os embargos à execução podem ser recebidos com atribuição de efeito suspensivo a ação associada, desde que comprovadas as condições previstas no art. 919, §1º, do CPC. - A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, em casos de alegação de vício de consentimento, depende da demonstração prévia de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que, na ausência de provas sumárias, demandam dilação probatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ». Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de imissão na posse de imóvel. II. Questão em Discussão Análise da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme o art. 995, parágrafo único, do CPC, e a regularidade das notificações relativas ao procedimento de leilão extrajudicial, incluindo o dever de atualização de endereço por parte do devedor. III. Razões de Decidir 1. Ausência de Requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reprovação das contas de gestor público. Efeito suspensivo. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - Não houve demonstração da excepcionalidade prevista pela legislação de regência. 3 - Não há falar em equívoco na decisão do Tribunal de origem, uma vez que o julgador deixou claro no relatório que o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível formulado por Júlio C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO MANTIDA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Existindo nos autos elementos que fazem cessar a presunção de pobreza inserta na lei, não há como manter o benefício requerido pela parte apelante, em que pese a declaração de pobreza acostada ao feito, na medida em que o requerente percebe rendimentos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o §3º do CLT, art. 790, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, que aplico por analogia ao caso em espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra rejeição liminar dos embargos do devedor. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Evidências de eventual lesão grave ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 558. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Sentença confirmatória de antecipação de tutela. Apelação. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Apreciação sobre os requisitos do CPC, art. 558. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. 2 - No entanto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que se o acórdão recorrido afirmar a existência de uma situação (fls. 308/309) de que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, a atrair o efeito suspensivo à apelação, mesmo nos casos de sentença que con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Inconformismo da ré apelante. Não cabimento. Ausentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo pretendido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Retenção. Contrato. Prestação de serviço. Descaraterização da cessão de mão-de-obra. Efeito suspensivo à apelação negado. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade quanto ao mérito.
I - O presente feito decorre de pedido de efeito suspensivo à apelação, interposto pela Fazenda Nacional objetivando sobrestar os efeitos da sentença que confirmou decisão liminar e concedeu a segurança, reconhecendo não ser cabível a retenção de 11% do valor total das faturas emitidas pela impetrante a título de contribuição previdenciária por não identificar, nos contratos objeto de debate, a presença dos requisitos que caracterizam a cessão de mão de obra. No Tribunal Region... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Suspensão da execução provisória até o esgotamento da jurisdição ordinária. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial que sequer foi interposto. Impossibilidade. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Precedentes. 2 - espécie, os embargos de declaração opostos pela defesa ainda não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -
Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do recorrido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o dispost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação - Insurgência - Indeferimento da medida mantido - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Instituição financeira que, ademais, não está sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de Usura e pode cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Cobrança lícita. Exegese das de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Licitação. Efeito suspensivo a apelação. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança ainda não interposto. Teratologia e perigo iminente de grave lesão ao requerente.
«1. Admite-se o ajuizamento de medida cautelar com o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, ainda a ser interposto, desde que demonstrada a ocorrência de decisão teratológica ou manifestamente ilegal e a iminência de dano grave ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, buscou-se a atribuição de efeito suspensivo a embargos infringentes via medida cautelar preparatória, mandado de segurança e medida cautelar incidental. No julgamento da cautelar preparatór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO -
Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora que foi vítima de ação criminosa - Transferência de alto valor para terceiro desconhecido da correntista - Realização de movimentação financeira atípica - Fortuito interno - Dano material - Ocorrência - Sentença de procedência dos pedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - EFEITO SUSPENSIVO - FALECIMENTO DO GENITOR -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - MAIORIDADE DA ALIMENTADA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Consoante o disposto no art. 1.012, §3º, I e II, do CPC/2015, o requerimento de efeito suspensivo em sede de apelação deve ser realizado em petição apartada, mostrando-se inadequado o pleito formulado nas razões de apelação. 2. A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar, pelo que não se mostra devida no caso, diante da maioridade da autora a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo devido à ausência de relevância nos fundamentos expendidos a propósito e à falta de garantia do juízo. Embargos opostos em execução de débito referente a compromisso de compra e venda de imóvel, com alegação de quitação parcial e hipossuficiência do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de recepção dos emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos para efeito excepcional. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão a que seja concedido também efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso V. Devedora, ademais, que não apontou nenhuma causa extraordinária para concessão do almejado efeito. Agravo de Instrumento desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida na sentença. Apelação. Inexistência de efeito suspensivo. Excepcionalidade do CPC, art. 558. Afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.» (REsp. 1001046, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2 - Excepcionalmente, «é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)