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651 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão do efeito suspensivo. Alegação de prejuízos irreversíveis. Penhora, depósito ou caução. Ausência. Indeferimento de rigor, ante a ausência de um dos requisitos cumulativos. Recurso não provido.
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, dependeria do reexame do conjunto probatório. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA. - O
pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - Uma vez extinta a ação executiva principal, há a perda de objeto dos embargos à execução opostos contra a referida execução.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Inexistência de efeito suspensivo nos embargos à execução. Levantamento regular. Art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Pedido de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Questão que não foi abordada na decisão recorrida e deve ser realizada pelos meios adequados. Recurso não provido na parte conhecida. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, em razão da ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de devolução dos valores levantados para conta judicial e à análise da alegação de que o levantamento seria prematuro, por pendência de apelação interposta nos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC, a apelação interposta contra sentença que extingue os embargos à execução sem resolução de mérito não possui efeito suspensivo, permitindo a execução imediata da decisão proferida na ação de execução de título extrajudicial. 4. O levantamento dos valores bloqueados foi realizado em conformidade com o devido processo legal, considerando-se que o agravante foi devidamente intimado de todos os atos processuais pertinentes. 5. A ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação já interposto, bem como a regularidade do trâmite do pedido de levantamento afastam a alegação de violação ao devido processo legal. 6. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à ação executiva não pode ser analisado neste recurso, pois não foi objeto da decisão recorrida e deve ser pleiteado nos autos dos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: Na ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução e ao recurso de apelação, é regular o levantamento dos valores bloqueados em conta do executado, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 1.012, § 1º, III; 919, § 1º; 520, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 2077167-98.2019.8.26.0000.
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655 - TJSP. Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ausência de previsão legal, para pedido de concessão de tutela de urgência de forma autônoma, antecedente ao recurso de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Petição recebida como pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Periculum in mora não configurado. Requisitos do art. 1012, § 4º do CPC não cumpridos. Pedido de efeito suspensivo desprovido
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar incidental. Embargos à execução julgados improcedentes. Insurgência contra a decisão que recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência dos executados.
«1. Incidência do óbice da súmula 211/STJ, às teses de prescrição; pagamento da dívida pelos fiadores; ilegitimidade ativa; inexistência de título executivo; exoneração dos fiadores pelo retardo da execução e presunção de pagamento pela entrega do título, pois apenas os CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 foram prequestionados, haja vista que a única temática objeto de discussão nestes autos cinge-se em saber se a apelação interposta de sentença que julgou improcedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença em desapropriação sobrestada por decisão proferida em ação civil pública. Prejudicial externa. Decisão reformada em sede de apelação pelo tribunal de origem. Afastamento do óbice ao prosseguimento da execução. Parecer do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Inexistência de obtenção de efeito suspensivo nos recursos excepcionais interpostos na demanda prejudicial. Impossibilidade de se impedir que o credor, pelas vias ordinárias, realize seu crédito, exceto se sobrevier, naqueles autos, decisão posterior que mantenha a suspensão ou que atribua o chamado efeito suspensivo aos apelos excepcionais. Agravo interno do município de são bernardo do campo/SP a que se nega provimento.
«1 - Não se pode impedir a execução de sentença, quando a decisão que havia determinado sua paralisação sofreu reforma em grau de Apelação e, os Recursos Excepcionais não foram objeto de atribuição de efeito suspensivo. 2 - A providência reclamada pela parte agravante, todavia, deve ser buscada, não nestes autos, mas, sim, na demanda em que pendem os Apelos Extremos. 3 - Somente a eventual superveniência de efeito suspensivos aos Apelos oriundos da ACP causará, todavia, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.
«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O pedido recursal consiste, unicamente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário colimado na Execução Fiscal, sob a alegação de que, por ter apresentado carta de fiança bancária, os efeitos seriam equiparados ao depósito em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - O
requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de efeito suspensivo à apelação, contra decisão em ação civil pública, em que se discute ressarcimento de dano pela caracterização de improbidade administrativa, por concessão irregular de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. 3 Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual não há l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - AUSENCIA DE PREENCHIMENTO.
Em atenção ao RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação cautelar. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Equiparação ao valor da ação principal. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.
«1. O valor da causa em Ação Cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, pois aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. Precedentes. 2. Hipótese em que a ação cautelar foi ajuizada com vistas apenas à concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação em Mandado de Segurança, medida de cunho meramente processual e autônoma em relação ao pedido da ação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do dia seguinte da ciência do ato impugnado em relação ao qual não cabia recurso com efeito suspensivo. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, que impede a impetração de mandado de segurança. Inviabilidade, assim, do início da contagem do prazo decadencial. Alegação de escoamento de prazo decadencial para a impetração rejeitada. Preliminar afastada.
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664 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE GARANTIDO MEDIANTE DEPÓSITOS EFETUADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA, OS QUAIS SE REFEREM EXATAMENTE AO OBJETO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO CREDOR SUFICIENTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AGRAVO PROVIDO
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665 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso manifestamente incabível. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os Embargos Infringentes em matéria penal são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em sede de Apelação e Recurso em Sentido Estrito. Precedentes. 2 - Portanto, além do Habeas Corpus não ser a via adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso, os Embargos Infringentes opostos pelo paciente são manifestamente incabíveis. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem deneg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IRMÃOS - FRAUDE CONTRA CREDOR CARACTERIZADA.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Conforme orienta a jurisprudência do colendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e, descumprida a ordem de recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo é medida que se impõe. - Cediço que o recebimento do agravo de instrumento no efeito devolutivo, não suspende o procedimento da ação principal. - Sem o prévio recolhimento das custas iniciais, não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte acarreta a extinção do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, mantendo os efeitos da sentença de primeiro grau. A parte recorrente alega, entre outros pontos, erro no cálculo de sua renda, insuficiência para seu sustento, e necessidade de manutenção do plano de saúde em razão de sua condição de saúde e idade avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O tema em debate consiste em saber se há elementos que justifiquem a concessão de efeito suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Interposição contra rejeição de embargos à arrematação. Impossibilidade. Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ademais, dos requisitos do CPC/1973, art. 558, a justificar a excepcional agregação do também efeito suspensivo. Recurso improvido.
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672 - TJSP. Arrematação. Carta. Embargos à arrematação rejeitados liminarmente. Pedido de expedição da carta indeferido, pois pendente de julgamento apelação recebida no efeito devolutivo. Descabimento. Espera que significaria atribuir efeito suspensivo a recurso que não possui. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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673 - TJSP. Recurso. Apelação. Improcedência de embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão de aplicação do efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentação relevante e de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Motivo excepcional não concorrente. Recurso improvido.
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674 - STJ. Agravo interno em pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência.
«1 - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, da presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência - fumus boni iuris, consistente na plausibilidade da pretensão recursal, e periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A simples alegação de que foram iniciados atos executivos em 1º grau de jurisdição não é suficiente, por si só, para demonstrar a existên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo fundado no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Inadmissibilidade. Norma genérica que não se sobrepõe ao preceito específico da Lei de Execução Fiscal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação no efeito devolutivo. Negativa de seguimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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676 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação com efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Em síntese, o autor defende que o recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem deve ser recebido em seu efeito suspensivo. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, a apelação interposta c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelos réus, nos termos do CPC, art. 1.012, § 4º. O agravante sustenta que a ação de despejo não se submete ao juízo da recuperação judicial e que o princípio da preservação da empresa não pode prevalecer sobre o direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Habilitação técnica. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Pressupostos. Presença.
«1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.
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680 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.
«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Possibilidade. Anistia. Pagamento do montante retroativo. Ato anulado. Decadência. Tema 839/STF. Recurso não provido.
«1 - É admissível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União de modo a possibilitar que o pagamento dos valores retroativos da anistia aguarde a definição sobre a ocorrência ou não da decadência do direito de anulação do ato administrativo de anistia. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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694 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.
«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustentam a inexigibilidade da dívida exequenda devido à falta de extratos bancários e à suposta cobrança de encargos abusivos. Requerem a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, sem a concessão de efeito suspensivo. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sustentando risco de dano grave e a necessidade de suspensão da ordem de reintegração de posse, que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo aos embargos indeferido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com o CPC/2015, art. 919, § 1º. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito. 2 - Tema 988/STJ: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que denegou pedido de efeito suspensivo formulado em recurso de apelação. Fundamentos da decisão não superados pelas razões do presente recurso. Pretensão recursal da apelação com possibilidade remota de sucesso. Demanda renovatória de locação fundada em contrato verbal. Risco de cumprimento imediato das decisões privadas de efeito suspensivo, pelo legislador, que é implícito à disciplina legal e, mais que isso, concretamente desejado. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno desprovido
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE COMPOSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS COM CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.
Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012. § 1º, do CPC, é consabido que a apelação terá efeito suspensivo, sendo logicamente despiciendo requerê-lo. Não há carência de ação, se a parte requerente, em que pese não comprovadamente proprietária do imóvel, nele exerce posse, mediante composse, e pretende a dissolução desta. Há inovação recursal, se o pleito recursal não fora alvo de abordagem na instância primeva no momento próprio e adequado. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJRJ. Mandado de Segurança. Pretensão de cassação de sentença. Descabimento do writ. Inicial que se indefere. 1. É incabível a impetração de mandado de segurança em face de pronunciamento judicial passível de ser atacado por recurso com efeito suspensivo ou suscetível de requerimento autônomo de efeito suspensivo, como é o caso da apelação. 2. O writ não pode servir como sucedâneo recursal. 3. Mandado de segurança cuja inicial se indefere.
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