DOC. 239.1745.6942.3606

TJSP. Agravo Interno - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Apelação que já foi objeto de julgamento por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso do réu/apelante, ora agravante. Circunstância que modifica substancialmente o cenário recursal, uma vez que esgota a possibilidade de revisão da decisão que negou a concessão de efeito suspensivo ao apelo, objeto deste Agravo Interno, esvaziando irremediavelmente o interesse recursal do apelante/agravante - Agravo Interno não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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