DOC. 944.7680.0010.5788

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL DO EXECUTADO. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

CASO EM QUE O EXECUTADO IMPUGNOU OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DEPOSITANDO NOS AUTOS A QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA. OCORRE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER ANALISOU A IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL DEVE SER REFORMADA, A FIM DE QUE A IMPUGNAÇÃO SEJA AO MENOS APRECIADA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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