DOC. 180.1053.7002.5800

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Compensação. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso se dirige contra a fixação de sucumbência recíproca e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de desproporcionalidade do resultado para as partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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