Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4511.6318

751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Substituição por domiciliar. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada em posse de 214g (duzentos e catorze gramas) de maconha e 216g (duzentos e dezesseis gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua peric... ()

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Doc. 187.3130.9012.2100

752 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicita na denúncia de prática delitiva de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, além da tentativa de fuga do recorrente no momento da abordagem policial, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 210.7020.6510.7571

753 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Regime fechado. Manutenção. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo improvido.

1 - A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista na , § 4º, quando as particularidades do caso evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, responsável pela distribuição de drogas na localidade. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida também constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo. Incidência da Súmul... ()

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Doc. 165.0963.9004.0100

754 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantidade e variedade da droga. Regime inicial mais rigoroso. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Ainda que agregada fundamentação em apelação exclusiva da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando o acórdão mantém o regime fechado imposto na sentença, por não constituir agravamento da situação réu. 2. A quantidade, a variedade da droga apreendida e o fato de ser o réu profissional experiente do tráfico justificam a imposição de regime fechado, imediatamente mais gravoso do que o cominado para a pena imposta. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5943.9559

755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Diligência realizada mediante prévia denúncia pormenorizada a respeito de um veículo utilizado na suposta distribuição de droga, no qual foram encontrados o paciente e a substância ilícita. Apreensão de droga e afirmação do paciente, de que não seria traficante, apenas armazenaria droga para terceiro, que culminou com a busca domiciliar. Exorbitante quantidade de entorpecente apreendido (2,574 kg de cocaína, 1,997 kg de maconha e 993 g de crack ). Manutenção da decisão denegatória da ordem que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. 2 - Hipótese em que a ação policial foi precedida de denúncia anônima, que trouxe informações a respeito do transporte de drogas em um veículo específico. 3 - Tais fatos trouxeram a fundada suspeita de que o paciente poderia estar envolvido em algo ilícito, o que foi comprovado quando feita a abordagem policial. 4 - A apreensão de droga com o acusado, qu... ()

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Doc. 147.2815.5005.5000

756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Gravidade in concreto. Grande quantidade de droga. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta, sendo enfatizado pelas instâncias ordinárias a grande quantidade de drogas (quase 15 kg de cocaína), além do modus operandi empregado (transporte da droga dissimulada na parte submersa da embarcação). 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7559.5803

757 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Grande quantidade de droga. Impossibilidade.

I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da , § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa. II - Na espécie, contudo, a grande quantidade de drogas é apta a evidenciar que o recorrido se dedica a atividade criminosa do tráfico, não sendo aplicável a ... ()

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Doc. 240.9040.1495.5729

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Grande quantidade de droga. Investigações e denúncias prévias. Apreensão de duas balanças de precisão, faca para o fracionamento da droga e embalagens plásticas. Expressivo valor em dinheiro. Agravo desprovido.

1. O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa. 2. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do é necessário que o acusado preencha os seguintes requisitos legais: (i) ser primário; (ii) ter bons antecedentes; (iii) não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3. A grande quantida... ()

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Doc. 241.0250.7226.4143

759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, estando envolvido, juntamente com outros quinze corréus, na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de uma tonelada de maconha -, e, já condenado em primeira instância à pena de 14 anos de reclusão, no regime fechado, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Ordem denegada. ... ()

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Doc. 241.0210.7746.0123

760 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Elementos mínimos indicativos da destinação mercantil da droga. Pequena quantidade associada a contexto de balança de precisão. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Max Willian Machado, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa requer a desclassificação do delito para o crime de posse de drogas para consumo próprio (), alegando que a quantidade de droga apreendida indicaria consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 184.3363.1004.7600

761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime fechado justificado. Natureza e quantidade da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a significativa quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no , § 4º. 2 - Fixada a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, «o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção ap... ()

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Doc. 240.1080.1710.1137

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu primário. Pequena quantidade de droga. Desproporcionalidade. Writ concedido. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis « (RHC 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 2 - Verifica-se a desproporcionalidade da prisão preventiva decretada com base na quantidade ... ()

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Doc. 230.5150.9190.5956

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu primário. Pequena quantidade de droga. Desproporcionalidade. Writ concedido. Decisão mantida.

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Doc. 184.3803.5003.5200

764 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade de droga apreendida - 1,7 Kg de maconha (fls. 8/9), pois os flagrados, em associação criminosa, estarem na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 189.3685.3657.1714

765 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico interestadual de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Expressiva quantidade de droga apreendida - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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Doc. 187.3130.9013.3800

766 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Variedade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias do crime, inclusive a variedade das drogas apreendida (cocaína, maconha, haxixe e m... ()

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Doc. 210.8131.1308.5106

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo fechado. Recurso não provido.

1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, de fato, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva (art. 33, §§ 2º e 3º, «a», do CP). Ademais, a expressiva quantidade de droga apreendida (7.389,70 kg de maconha) autoriza a imposição do modo mais severo de cumprimento de pena, como posto na decisão agravada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2180.6988.9737

768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Quantidade da droga (quase 3,5 kg de maconha). Maus antecedentes. Fundamentação idônea.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 556.9848.8092.4481

769 - TJSP. Direito Penal. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Caso em Exame. Ação penal envolvendo tráfico de drogas, com sentença condenatória. Razões de Decidir. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos coerentes de agentes públicos. A quantidade e a natureza da droga justificam a incidência do benefício do tráfico privilegiado na fração de ½. Dispositivo e Tese. Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0944.7382

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de droga. Inovação recursal. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As teses não formuladas no habeas corpus e, portanto, não apreciadas na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, haja vista a indevida inovação recursal. 2 - No presente caso, não obstante a formulação da nova dosimetria do crime de tráfico de drogas tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, a justificar o estabelecimento do regime inicial semiabert... ()

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Doc. 240.3220.6590.0925

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da . 2 - A exasperação da pena-base em 5 anos, fundamentada em elemento concreto idôneo, evidenciado na vultosa quantidade de droga apreendida, não se revela manifestamente desproporcional em relação à pena em abstrato do delito previsto na , de 5 a 15 anos de reclusão. 3 -... ()

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Doc. 241.1230.5669.7434

772 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade e diversidade da droga. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas. A prisão foi fundamentada na garantia da ordem públi ca, devido à apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, além de indícios de um esquema organizado de comercialização. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando... ()

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Doc. 200.4280.8007.3600

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de pena. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. 315g de cocaína. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A natureza da droga apreendida, utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na , § 4º (Lei de Drogas), justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.5974.9003.9800

774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de provas da destinação da droga. Pretensão condenatória. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu não haver comprovação apta e idônea a alicerçar, com a certeza necessária a tal desiderato, a condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Portanto, a inversão do julgado implicaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que é incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6975.5003.7400

775 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, concernente à quantidade e variedade de droga apreendida, a revelar a presença de periculosidade in concreto da ação e do agente, bem como a existência de elementos sólidos a recomendar a necessida... ()

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Doc. 211.3354.3002.3700

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 511g de crack. Duas balanças de precisão. Duas facas de serra com resquícios de droga. Dosimetria penalógica. CP, art. 59. Culpabilidade. Atividade financiada por pessoa encarcerada em presídio da região. Plus de reprovabilidade. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Produção de prova ao longo da marcha processual. Quantidade/natureza da droga e circunstâncias do caso concreto.

«1 - A análise da fundamentação deixa claro que a exasperação da pena-base deu-se de forma fundamentada, e que, a partir dos critérios elencados na lei penal, foi individualizada com base em critérios absolutamente legais e proporcionais, inexistindo reparo a ser feito. 2 - O desvalor da culpabilidade, em razão de a atividade ilícita ser financiada por pessoa encarcerada em presídio da região, que pagava inclusive o aluguel da residência destinada ao comércio do entorpecente, ev... ()

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Doc. 188.0831.8000.5600

777 - TJSC. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Depósito de matéria-prima destinada à preparação de droga (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

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Doc. 137.9404.2003.2800

778 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que autoriza o estabelecimento de regime prisional mais rigoroso. Não cabimento da substituição da pena.

«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte. cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal. imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma ... ()

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Doc. 187.0192.1014.6000

779 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sum 691/STF. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 4,5 gramas de cocaína. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura do paciente BRUNO LUIS DE OLIVEIRA FERREIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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Doc. 231.0260.9540.4410

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para porte de droga para uso próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do crime de tráfico de drogas. Assim, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para o crime previsto na , encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4195.2008.1600

781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional e substituição por medidas restritivas de direitos. Quantidade, variedade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas demonstram maior envolvimento da paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena e o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente recomendada. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.4252.6002.7700

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 2.481,600kg (dois mil, quatrocentos e oitenta e um quilos, e seiscentos gramas) de maconha. Tese de que a quantidade de droga e a condição de mula não implicam envolvimento com organização criminosa e, portanto, não impedem o redutor. Improcedência. Tese de bis in idem decorrente do uso da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor. Possibilidade. Alegação de que a absolvição do delito de associação para o tráfico implica forte indício de ausência de envolvimento com organização criminosa. Improcedência. Pleito de fixação de regime mais brando. Impossibilidade em razão da quantidade de droga. Agravo improvido.

«1. A qualidade de mula, para a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, não exclui a hipótese de envolvimento com organização criminosa, pelo contrário, faz pressupô-la. 2. Ademais, a vultosa quantidade de droga - 2.481,600kg (dois mil, quatrocentos e oitenta e um quilos e seiscentos gramas) de maconha, bem como a forma do seu acondicionamento (em uma carga de biscoitos) - afastam, por si mesmos, qualquer ideia de ação amadora e incipiente, típica de agente não afeito a at... ()

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Doc. 210.8091.0201.7288

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade de droga expressiva. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Não se mostra dessa razoado o aumento da pena-base pelo delito de tráf... ()

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Doc. 240.3220.6682.7314

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Quantidade e variedade da droga apreendida. Maus antecedentes. Reincidência. Garantia da ordem pública.

1 - A prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, revelada na quantidade e na variedade de droga apreendida, ou seja, aproximadamente 400g de maconha e mais sete porções de cocaína, totalizando 6g, e na reiteração delitiva, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.1650.4004.3200

785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Dupla valoração. Bis in idem. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Considerada a quantidade de droga na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-base, sua consideração como motivo para afastar a aplicação da minorante prevista no , § 4º configuraria indevido bis in idem. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7050.3364.5155

786 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Impugnação quanto aos fundamentos da custódia cautelar. Inovação recursal. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - A questão relativa à idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva constitui inovação recursal, uma vez que não deduzido na petição do recurso ordinário em habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 2 - O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu encontra-se inserido na parcela mais susc... ()

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Doc. 517.1673.8973.4585

787 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente portador de maus antecedentes pelo crime de tráfico privilegiado. Risco de reiteração delitiva. Gravidade em concreto da conduta. Quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 160.2283.5003.3400

788 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pequena quantidade de droga apreendida. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 211.1190.8616.4837

789 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.

1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5192.5004.4100

790 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Majorante. Interestadualidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«1. A expressiva quantidade de drogas (41.325,50 g de maconha) deve ser sopesada na análise da pena-base do recorrido em relação ao delito de associação ao tráfico. 2. Não há que falar em bis in idem na aplicação da majorante prevista no , V (interestadualidade do delito) em relação tanto ao delito de tráfico de drogas quanto ao crime de associação para o narcotráfico. 3. Recurso provido para reconhecer as violações legais apontadas e, consequente... ()

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Doc. 817.2364.1197.0452

791 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ROGÉRIO VENÂNCIO DE PAULA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput e §4º). A Defesa requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o redutor d... ()

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Doc. 221.0100.6573.5843

792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade da droga (68,970 kg de maconha). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De início, afasta-se a análise de alegação de ausência de contemporaneidade da constrição cautelar, uma vez que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na via eleita. 2 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, ... ()

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Doc. 266.7327.3372.6839

793 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

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Doc. 200.6344.8003.9500

794 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Motivação. Resguardo da ordem pública. Expressiva quantidade de droga (211,1 g de cocaína) e indícios de envolvimento no tráfico internacional. Elementos idôneos. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal se as decisões judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar. 2 - Na hipótese, a custódia preventiva está alicerçada essencialmente na periculosidade concreta do agente, tendo sido destacada, além da expressiva quantidade de droga apreendida (211,1 g de cocaína), a existência de indícios de envolvimento no tráfico internacional. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 226.6145.1295.7750

795 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RELEVÂNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Comprovado, nos autos, que o acusado incorreu em uma das condutas da , restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em desclassificação para o delito do art. 28 do mesmo diploma legal. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente, quando corroborados por outros elementos de prova e não impugnados em momento oportuno.

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Doc. 191.5523.2002.7100

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena igual a 4 anos. Significativa quantidade de droga. Modo semiaberto. Adequado. Agravo não provido.

«1 - Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no , segundo o qual serão consideradas com a preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstânci... ()

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Doc. 220.3241.1295.7432

797 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2 (metade) aplicada na decisão agravada com base na droga apreendida. 92,4g de cocaína. Violação ao CP, art. 33. Regime inicial mais gravoso. Regime semiaberto com base na droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, em fração diversa do máximo legal, bem como a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 1.1. No caso concreto, com pena-base no mínimo legal, a fração de 1/2 e o regime semiaberto encontram-se justificados na apreensão de 92,4g de cocaína. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.0159.5765.3061

798 - TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus» não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio... ()

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Doc. 262.8594.7206.5001

799 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito desclassificatório. Materialidade demonstrada. Apelante em posse de porções de cocaína, com massa líquida de 10,3 gramas. Circunstâncias do caso que não denotam o intuito mercantil da conduta, sobretudo por conta da quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos a indicar a mercancia. Agente surpreendido sozinho, com pequena quantidade de droga e quantidade ínfima de dinheiro. Possibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal da Lei 11.343/06, art. 28. Medida amparada em julgados desta C. Câmara Criminal. Precedentes. Recurso provido

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Doc. 144.8185.9006.7800

800 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga e circunstâncias do crime. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência próxima. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - Justifica-se a custódia cautelar do Paciente, para fins de garantia da ordem pública, diante da nocividade do crime de tráfico de drogas, mal que assola a nossa sociedade, móvel de tantos outros crimes e responsável pelo aumento da criminalidade, sendo necessário maior rigor punitivo por parte do Estado-Juiz, a fim de coibi-lo. A prisão mostra-se necessária, ainda, diante da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (aproximadamente um quilo de crack), e das circunstância... ()

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