Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9150.7494.8387

501 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza da droga apreendida (26,69g de crack), consoante autoriza expressamente a . Quantum de elevação desproporcional. Readequação da pena devida. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 185.4194.2006.4900

502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não t... ()

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Doc. 195.9432.2001.7900

503 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Regime prisional. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista § 4º da não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. 2 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justific... ()

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Doc. 250.2280.1350.4476

504 - STJ. Direito penal. Recurso especial tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga utilizadas tanto para exasperar a pena-Base quanto para modular a minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem configurado.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais interpostos por dois recorrentes contra acórdão que manteve a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, alegando violação ao e aa , § 4º. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena-base considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida (4 kg de cocaína) e aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo permitido, sob o argumento de que a quantidade d... ()

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Doc. 571.4115.3342.4145

505 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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Doc. 236.8720.9093.3638

506 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Sentença que desclassificou a conduta do réu para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória pela prática do delito disposto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Inviabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida com o réu (06 porções de maconha). Inexistência de variedade e demais circunstâncias que não revelaram a prática da traficância. Acusado que não foi visto comercializando ou entregando para alguém a droga. Apelado que assumiu que a droga era destinada ao seu próprio consumo. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso

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Doc. 220.3211.1400.6940

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Minorante. «mula» do tráfico e elevada quantidade de droga. Circunstâncias que não indicam a dedicação ao tráfico. Regime fechado mantido. Fundamentação concreta.

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o exame do mérito. 2 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da , constituindo-se em circunstância preponderante... ()

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Doc. 172.5054.8005.9300

508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que decreta a prisão preventiva à razoável quantidade de droga apreendida. Fundamento genérico. Quantidade de droga de pequena monta (1,9 g). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Evidenciado que o constrangimento ilegal consiste na fundamentação genérica da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, necessário o reparo. 2. No caso, a Corte de origem decretou a constrição cautelar com base na quantidade de droga apreendida, mencionando apenas «razoável quantidade», sem apontar fundamentadamente a razão autorizadora da prisão. 3. Laudo definitivo aponta a quantidade líquida de 1,9 g de droga, o que consubstancia quantidade ínfima capaz ... ()

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Doc. 193.8082.8011.6200

509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não expressiva quantidade de droga apreendida. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Suficientes. Agravo regimental improvido.

«1 - Essa Sexta Turma entende que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. No caso, a pequena quantidade de droga apreendida, qual seja, 136,8 gramas de maconha, e as condições pessoais do agente apontam que são suficientes medidas cautelares menos gravosas do que a prisão processual. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1702.3510

510 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Possibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 426.2784.9886.6263

511 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.

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Doc. 164.8600.3002.1500

512 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação a atividades criminosas. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Sursis. Quantidade de pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

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Doc. 210.8150.7894.9107

513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (573 g de cocaína). Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na quantidade da droga apreendida (573 g de cocaína) e na contumácia delitiva do paciente, que já foi preso em 2016 e em 2017, pelo crime de roubo,... ()

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Doc. 170.2364.7003.8500

514 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva, consistente na quantidade de droga apreendida (700g de substância análoga à maconha), não há que falar em ilegalidade da cautelar penal passível de concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 176.5725.8014.9400

515 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, segundo o decreto, participa de organização criminosa voltada para a... ()

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Doc. 241.1230.4664.0514

516 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga valorada negativamente. Fundamento válido. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que «não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua dis... ()

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Doc. 188.0831.8000.7900

517 - TJMG. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Caráter eventual. Não configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de desclassificação do delito para o de porte de droga para consumo próprio. 2. Ausente a cabal demonstração acerca da associação estável e permanente com o objetivo de traficar drogas, formando uma verdadeira societas sceleris, imperiosa a absolvição pelo delito da . 3. Presentes os requisitos subjetivos e objetivos previstos na Lei ... ()

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Doc. 184.3781.4007.1100

518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fixação da penas, as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga, elencadas como preponderantes, poderão ser aferidas, em conjunto ou separadamente, nos termos do . 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.1061.0179.8345

519 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Alegação de consumo próprio. Desclassificação para uso pessoal. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos da . 2 - O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, decorrente da apreensão de 2,3g de cocaína, alegando que a substância seria destinada ao consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de droga a... ()

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Doc. 240.9130.5899.1241

520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Deslocamento da quantidade e qualidade da droga para a terceira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à não incidência da minorante da , § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos inidôneos, pois a suposta condenação não foi utilizada como maus antecedentes, reincidência ou consta na folha de antecedentes e, além disso, a jurisprudên... ()

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Doc. 210.8300.3913.1808

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade relevante de droga. Fundamentação concreta. Aplicação de cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se rev... ()

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Doc. 765.4073.8166.8987

522 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F DO CP, art. 69. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. INVIABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, §4º. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. I.

Caso em Exame 1. Recurso interposto pela defesa contra a sentença que condenou o réu por tráfico de droga e associação para o tráfico com a majorante do emprego de arma de fogo. II. Questões em Discussão 2. Apreciação da alegada inépcia da denúncia e insuficiência probatória. 3. Reavaliação da dosimetria, especialmente quanto à reincidência e à majorante da , IV. III. Razões de Decidir Da Inépcia da Denúncia 4. A denúncia atendeu aos requisito... ()

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Doc. 210.8150.7901.8348

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Não demonstrada a imprescindibilidade da medida. Pequena quantidade. Único elemento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 198.1076.7831.0155

524 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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Doc. 147.7895.3004.9700

525 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o crime previsto no § 3º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Drogas transportadas para o interior de estabelecimento prisional. Acusada que não alegou a partilha da droga para consumo de ambos. Recurso desprovidos.

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Doc. 210.8060.8993.5670

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão mantida em sentença. Fundamento válido. Elevada quantidade de droga. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional, o qual foi adotado pela sentença condenatória, fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 25 kg de maconha, 316 gramas de cocaína, 474 gramas de crack. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1497.8892

527 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade da droga. Fundamento válido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se questiona a exasperação da pena-base com amparo na quantidade da droga apreendida. 2 - A Corte de origem manteve a exasperação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, considerando a quantidade de droga apreendida: 1 tijolo de maconha (670g) e 165 porções de maconha (542,1g). II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de dr... ()

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Doc. 162.2755.9006.4800

528 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há se falar em ilegalidade no estabelecimento do redutor na fração de 1/2 (um meio), em face da natureza e da quantidade da droga apreendida - 156,55 g de maconha - a atrair a incidência do . O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo ... ()

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Doc. 141.6044.0001.5300

529 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Grande quantidade da droga. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade da droga. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a grande quantidade da droga apreendida. 99,3 kg de maconha. a atrair a incidência do . O... ()

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Doc. 210.8150.7936.8137

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base aumentada com base na quantidade de droga apreendida. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. 2 - Não sendo significativa a quantidade de droga apreendida não se justifica a exasperação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 187.0192.1014.7600

531 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreto. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade das drogas apreendidas, qual seja, 1.069 gramas de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 423.6639.4247.9894

532 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A materialidade delitiva e a autoria são confirmadas pelas provas dos autos. Os relatos dos policiais militares são coesos e coerentes. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 225g maconha, 57g de cocaína, 13g de haxixe, 27g de crack, em local conhecido pelo tráfico de drogas. Não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como não há qualquer dúvida quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita, tendo em vista as circunstâncias da apreensão, bem como pela forma de acondicionamento, quantidade e especialmente pela variedade da droga encontrada (cocaína, maconha, haxixe e crack). Réu revel. Correta a condenação pelo crime de tráfico, sendo incabível o reconhecimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Recurso desprovido.

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Doc. 175.5610.1005.7200

533 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação de indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade in concreto. Quantidade e variedade da droga. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (a teor da Súmula 691/STF). 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante da quantidade e variedade de droga apreendida (13 invólucros com cocaína, 32 «trouxinhas» contendo crack e 114 porções de maconha).... ()

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Doc. 240.3081.2763.9204

534 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. 24,9g de maconha e 4,9g de cocaína. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga. Redução ao mínimo legal. Agravo regimental conhecido e provido.

1 - Apesar de não ser ínfima a quantidade de drogas, também não é excessiva a ponto de ser devida a elevação da pena-base além do que já foi estabelecido pelo legislador para o delito de tráfico de drogas. Como mencionado, alguma quantidade de drogas necessariamente deve ser apreendida, e, se sempre que houver a apreensão da droga a pena já for elevada, nunca será aplicado o piso mínimo, porque toda e qualquer droga é muito prejudicial à sociedade. (AgRg no HC 681.745/SC, Sexta T... ()

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Doc. 240.1080.1306.9372

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena base. Culpabilidade, circunstâncias do delito e quantidade de droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em... ()

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Doc. 188.7030.3007.4600

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Aumento da pena-base em 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«O aumento da pena-base do delito de tráfico de drogas, em 1/5, em razão da quantidade e da natureza da droga (69,24 kg de crack), mostra-se razoável, considerando, sobretudo, a gravidade do fato e os limites, mínimo e máximo, da pena do referido delito (5 a 15 anos de reclusão). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 183.2483.0005.3600

537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da segregação cautelar, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 229g de maconha, 32g de cocaína e 2g de crack, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.1230.5847.0616

538 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Persona lidade do agente. Fundamentação inidônea. Quantidade de droga apreendida não expressiva. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que afastou a negativação das circunstâncias judiciais relacionadas à personalidade do agente e à quantidade da droga apreendida em condenação por tráfico de drogas. O recorrente sustenta violação aa e ao , pleiteando a majoração da pena-base com base na personalidade do agente e na quantidade de droga apreendida. ... ()

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Doc. 716.7947.9568.0072

539 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE - FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA.

A busca pessoal dispensa mandado de busca e apreensão quando a ação se pautar em fundadas suspeitas de ordem objetiva, demonstradas de maneira inequívoca nos autos. Sendo suficientes as provas de autoria e materialidade, incabível o pleito absolutório. A visualização de provável mercancia acompanhada da apreensão de drogas em embalagens individualizadas, certa quantia em dinheiro e confissão do comprador demonstram a destinação mercantil.

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Doc. 241.1230.5584.6308

540 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Forte odor e visualização da droga. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade de provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, alegando violação do direito à inviolabilidade do domicílio. II - QUESTÃO EM DISUCSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, baseada em fundadas razões que indicam flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - ... ()

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Doc. 250.1061.0249.3529

541 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclasssificação para posse de drogas para consumo próprio. Revaloração de provas incontroversas. Pequena quantidade de droga apreendida. Confissão retratada. Ausência de provas concretas de traficância. R ecurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a recurso defensivo, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente busca a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo próprio, conforme . II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse pa... ()

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Doc. 157.6215.9007.1400

542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza e quantidade de droga apreendida - 43 (quarenta e três) invólucros plásticos de cocaína (laudo de f. 10) - substância deletéria de alto poder viciante - no peso bruto total de 12,13 (doze gramas e treze centigramas), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 250.2280.1229.1291

543 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus interposto visando revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelar... ()

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Doc. 210.8121.1780.1924

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Operação semilla. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Apreensão de armas e munições. Organização criminosa internacional. Autoria. Impossibilidade de análise. Via estreita. Teses enfrentadas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A apreensão, no bojo da Operação Semilla, de 4,3 toneladas de cocaína, 5,2 toneladas de maconha, maquinário e produtos químicos para preparação e adulteração de drogas, armas, munições, 48 veículos, uma aeronave, quase um milhão de reai... ()

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Doc. 344.4465.5880.9460

545 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendido o retorno das penas-base ao seu mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento. Quantidade de droga apreendida que - por si só - não justifica o aumento das básicas. Requerida a alteração para o regime inicial semiaberto.

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Doc. 240.4271.2554.4740

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Significativa quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, fazendo referência expressa à significativa quantidade de droga apreendida (3,342 quilos de maconha; 20 gramas de crack ), bem como à apreensão de petrechos comumente relacionados à mercancia ilícita de entorpecentes, não há manifesta ilegalidade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 628.3050.2660.9521

547 - TJRJ. Apelação. Condenação no Tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Isolada a versão defensiva do réu que admitiu a posse da droga, mas alegou que não lhe pertencia e sim a um traficante que lhe pediu para segurar a mochila. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio, seja pela significativa quantidade de droga encontrada, seja pelo fato de estarem as drogas embaladas e preparadas para a venda, além do fato de ter sido flagrado em local conhecido pelo tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 241.2021.1730.1178

548 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pouca quantidade de droga. Prática de atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e homicídio. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta do paciente de tráfico de drogas (, caput) para posse para consumo próprio (). O acórdão baseou-se em depoimentos policiais e na apreensão de 10,27g de crack e 36,08g de maconha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para consumo próprio. II... ()

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Doc. 553.5554.4261.5589

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, § 4º - RECURSO DEFENSIVO PEDINDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - APLICAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

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Doc. 986.7296.3385.9460

550 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TENTATIVA DE DESCARTE DA DROGA. TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Caique Wesley Queiroz Nogueira contra sentença condenatória que o reconheceu culpado pelo crime de tráfico de drogas, previsto na , caput, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e 583 dias-multa no valor mínimo. O réu busca sua absolvição sob a alegação de insuficiência probatória, sustentando que a droga apreendida não lhe pertencia e que inexiste prova da traficância. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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