DOC. 817.2364.1197.0452

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ROGÉRIO VENÂNCIO DE PAULA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). A Defesa requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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