DOC. 187.3130.9012.2100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicita na denúncia de prática delitiva de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, além da tentativa de fuga do recorrente no momento da abordagem policial, não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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