DOC. 226.6145.1295.7750

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RELEVÂNCIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Comprovado, nos autos, que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em desclassificação para o delito do art. 28 do mesmo diploma legal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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