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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 206.5382.7005.2100

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.

«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a ... ()

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Doc. 164.8365.7002.0000

652 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade da droga apreendida. Condição de transportar a droga. Disseminação. Incidência da minorante na fração mínima. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial afastado. Regime da pena adequado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 916.3904.7679.9250

653 - TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial, ante a presença de justa causa, acrescida de ulterior consentimento do morador. Encontro de mais de seiscentos quilogramas de maconha, a confirmar a posteriori a situação de flagrância. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDA... ()

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Doc. 185.7263.4006.3100

654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Variedade da droga. Apreensão de instrumentos de preparo e manipulação. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 145.8425.4000.0900

655 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Invocação da espécie de droga apreendida, que teria maior potencial lesivo à saúde pública do que algumas substâncias também capazes de configurar o crime de tráfico. Viabilidade, desde que a espécie de droga seja conjugada com outros elementos. Ausência de desproporcionalidade ou desarrazoabilidade da pena aplicada. Redução da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido. 2. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente: Precedentes. 3. Ordem deneg... ()

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Doc. 210.3513.6008.2700

656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado não reconhecido. Droga escondida nas partes íntimas. Único fundamento. Insuficiente para denotar dedicação ao tráfico. Acusada sem registros criminais. Ordem concedida.

«1 - Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - Em precedentes vários, esta Corte reconheceu a fatos similares o tratamento jurídico de cabimento do tráfico privilegiado, quando a mulher, ao realizar visita a detento em presídio, tenta entregar-lhe drogas ou documentos, geralmente escondidos, in... ()

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Doc. 549.0532.5592.0734

657 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, ré que tentou ingressar em estabelecimento prisional com cocaína escondida em suas partes íntimas, destinada ao consumo de detentos, incluindo seu companheiro. 2. A questão em discussão consiste em (i) a procedência da condenação por tráfico de drogas e (ii) o reconhecimento da semi-imputabilidade da ré. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos e confissão... ()

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Doc. 231.2040.6131.2276

658 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 2 - O Tribunal de origem indeferiu a revisão criminal de forma fundamentada, ressaltando a exi... ()

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Doc. 177.1401.8004.2400

659 - STJ. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()

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Doc. 230.7040.2779.3228

660 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias da prisão. Apreensão de crack. Cocaína. Quantidade, variedade e nocividade. Participação de menor de idade. Reincidente específico. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 186.5192.9007.2700

661 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Ilegalidade. Ocorrência habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas, tratando-se de 32,67 gramas de maconha. 2 - Habeas corpus concedido, para soltura do paciente JHONATAN MIRANDA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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Doc. 241.1230.5663.1803

662 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga apreendida (0,6g de crack). Desclassificação para o crime de uso pessoal. Insuficiência de provas para comprovação da destinação comercial. Princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Tiago Cristiano Pereira Batista, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), após a redução de sua pena em sede de apelação. A defesa sustenta que o paciente foi flagrado com pequena quantidade de droga (0,6g de crack) e que não há provas suficientes que demonstrem a destinação comercial do entorpecente, pleiteando a desclassificação da conduta para o... ()

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Doc. 241.1230.5562.7689

663 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Quantidade de droga não expressiva. Condenação com esteio nos depoimentos dos policiais. Revaloração probatória. Possibilidade. Extensão da ordem. CPP, art. 580. Writ concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Defesa alega nulidade do acórdão, pouca quantidade de droga apreendida (10,99g de cocaína) e revisão da dosimetria. II - Questão em discussão 2 - De ofício, a questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio. III ... ()

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Doc. 208.3441.2006.3900

664 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de droga. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade da droga. Gravidade concreta. Imposição justificada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) concluindo que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de cerca de 2kg de droga. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7/STJ. 2 - A quantida... ()

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Doc. 919.7133.5346.8324

665 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisões bem fundamentadas - Expressiva quantidade de droga apreendida - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegad

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Doc. 420.8379.3863.7617

666 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE.

Impossível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.

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Doc. 210.7091.0610.8610

667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada na apreensão de grande quantidade de drogas - mais de 5kg (cinco quilogramas) de maconha - e no fato de o paciente ter condenação anterior por tráfico de drogas a 7 anos e 6 meses de reclusão. Dess... ()

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Doc. 180.0912.2006.3700

668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Aplicação. 1/4. Fração. Quantidade da droga. Legalidade. Precedentes.

«1. Deve ser mantido o entendimento exarado na decisão agravada, no sentido de que o quantum de diminuição da pena (1/4), pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, ficou devidamente fundamentado na quantidade da droga apreendida (16,800 kg), o que se encontra em total harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7090.2270.1911

669 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga (102 g de crack). Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outros crimes. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula n.7 do STJ. STJ. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Imposição justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que os registros de outros processos criminais em desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2 - A quantidade e natureza da droga apreendida, constituem fundamentos idôneos para o ... ()

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Doc. 195.5852.4000.7400

670 - STF. Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga quantidade.

«A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva - evolução do entendimento anterior.»

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Doc. 210.8061.0355.5414

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as circunstâncias do delito (transporte interestadual de 7,5 kg de maconha), especificamente a expressiva quantidade de droga apreendida, não indicaria a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consoante dispõe o CP, art. 44, III. 2 - Esta Corte inclusive já se manifestou que «não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em ... ()

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Doc. 777.1298.7431.8126

672 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE ANPP - IMPOSSIBILIDADE - PENA REDUZIDA EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - REJEITA-SE - MÉRITO - ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS- VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA EXAGERADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA - MODULAÇÃO - REDUÇÃO DO MONTANTE APLICADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. -

Sendo o réu denunciado por tráfico de drogas, ausente emendatio libelli ou mutatio libelli na sentença, não há falar na concessão de ANPP, principalmente se o réu recebeu o benefício em outra ocasião. - A admissão acerca da propriedade da droga, em harmonia com o restante da prova, se presta a subsidiar a condenação. - A variedade da prova, aliada a outras circunstâncias dos autos, especialmente a apreensão de balança de precisão, autoriza concluir pela destinação mercantil d... ()

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Doc. 210.4502.9005.1900

673 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Súmula 630/STJ. Aumento da pena-base. Natureza da droga. Modulação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga. Bis in idem não verificado. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, as instâncias antecedentes, atentas às diretrizes da Lei 1... ()

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Doc. 221.1251.0674.2802

674 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento genérico. Quantidade não expressiva de droga. Liberdade da paciente.

1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão cautelar por risco social. 2 - Ainda que conste no decreto prisional a necessidade da tutela da ordem pública com base na quantidade e variedade das drogas apreendidas, estas não se mostram expressivas, haja vista que foram apreendidas 90,7 gramas de cocaína e 38,2 gramas de crack, o que não extrapola as circunstâncias elementares do tipo ... ()

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Doc. 241.0250.7149.6986

675 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade concreta. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, que teria «papel relevantíssimo nessa atividade criminosa, pois não apenas tinha sob seu comando outros integrantes do bando, como também se valia de sua estabelecida empresa transportadora de cargas para a aquisição e transporte interestadual de drogas, além de promover a distribuição na região de Campinas», estando envolvido na ... ()

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Doc. 250.1061.0559.5198

676 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em razão da quantidade e natureza da droga. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Transporte de droga a pedido de grupo criminoso. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, o qual questiona a dosimetria da pena aplicada pela condenação por tráfico de drogas, especialmente a exasperação da pena-base e a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima, em razão da atuação do agravante como «mula» do tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão são: (i) a correção da dosimetria da pena, especial... ()

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Doc. 915.7468.3700.0478

677 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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Doc. 163.4280.7003.5100

678 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Significativa quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade da droga apreendida, 28,906 Kg (vinte e oito quilograma, e novecentos e seis gramas) de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 211.1290.2593.2450

679 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Execução penal. Matérias trazidas na impetração não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade prisão domiciliar por razões humanitárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões trazidas na presente impetração não foram decididas pela Corte de origem, de modo que, o seu exame direto por esta Corte Superior, ensejaria indevida supressão de instância, empecilho impassível de superação na hipótese, máxime observando a pendência de julgamento de agravo em execução e os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 2 - Não foi demonstrada, na hipótese em exame, a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento ... ()

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Doc. 210.4060.4822.3264

680 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, tratando-se de cerca de 10 kg de cocaína e 4 kg de crack, não há ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6100.1584.5452

681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Inviabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 162.0774.6014.5000

682 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, subsiste fundamento justificador da segregação cautelar, concernente à grande quantidade de droga apreendida (três tijolos de cocaína, pesando quase 3 kg; e três tijolos de maconha, pesando cerca de 2 kg), além de treze cartuchos calibre .45 e dinheiro, a... ()

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Doc. 177.1490.4009.6100

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação com base na quantidade de droga e circunstâncias da apreensão. Possibilidade. Revisão insuscetível. Reexame de fatos e provas. Imposição de regime prisional mais gravoso pela quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Pena superior a quatro anos. Impossiblidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Conforme já salientado na decisão agravada, a quantidade de da droga apreendida pode justificar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando evidenciar a dedicação à atividade criminosa, situação dos presentes autos, em que o Tribunal de origem negou a aplicação da mencionada causa especial de diminuição de pena pela expressiva quantidade de droga - mais de 32 quilos de maconha - comercializados em 'Boca de Fumo', através de 'Disque Drogas' e a mando de intern... ()

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Doc. 195.6724.0004.2000

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o trafico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Descumprimento. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Recorrente mãe de quatro crianças menores. Necessidade de proteção. Restabelecimento da domiciliar. Parecer ministerial favorável. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi restabelecida porque a recorrente teria desc... ()

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Doc. 143.1811.1536.7996

685 - TJSP. Tráfico - autoria delitiva não demonstrada a contento - Denúncia anônima que indicava apenas as vestes das supostas autoras da prática de tráfico de drogas - Policiais visualizaram apenas o adolescente dispensando a droga - Não houve apreensão de substâncias entorpecentes com as acusadas - Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade. Recursos providos.

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Doc. 171.1682.7004.8200

686 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Natureza e quantidade expressiva de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a natureza e a elevada quantidade de drogas (sete porções de erva prensada de maconha, totalizando aproximadamente 250g - duzentos e cinqüenta gramas - , e 500 micropontos contendo muito provavelmente as substâncias químicas DOB2-C-l, 25B-NBOMe e 25l-NBOMe (droga conhecida como «cápsula do vento»), demonstrando a necessidade da prisão para a garantia... ()

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Doc. 185.4801.1005.2100

687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 210.9170.9894.1167

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Relevante quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na relevante quantidade de droga apreendida (TETRAHIDROCANNABINOL/THC - 1.059,3 gramas e COCAÍNA - 24,6 gramas, com acondicionamento a indicar envolvimento com o tráfico), o que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo falar em substituição por medidas cautelares menos gravosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.5953.4003.1100

689 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de ato infracional. Ausência de violência. Pouca quantidade de droga. Possibilidade do regime de semiliberdade.

«1 - Não é cabível, caso concreto, a medida de internação prevista no ECA, art. 122, tendo em vista a infração imputada ao paciente ter sido cometida sem violência (tráfico de drogas) além de envolver uma quantidade pequena de drogas (10 g de cocaína, forma de crack). 2 - Por se tratar de reiteração de infração anterior da mesma natureza, possível a imposição do regime de semiliberdade. 3 - Ordem concedida para impor ao paciente o regime de semiliberdade.»

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Doc. 211.0473.9003.7400

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º. Quantidade considerável de droga. Possibilidade de modulação da fração. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a não aplicação da minorante do tráfico em sua fração máxima. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu que não era o caso de aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no grau máximo, em razão da quantidade de droga apreendida, que, de fato, é expressiva, pois trata-se de 624 gramas de maconha. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 208.5305.4005.0000

691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fração diversa do máximo. Quantidade de droga. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, admite-se a fixação da minorante em 1/6, diante da quantidade de droga apreendida, mormente porque não acarretou bis in idem. ... ()

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Doc. 184.3803.5003.3500

692 - STJ. Regime prisional. Gravidade da conduta. Hediondez do delito. Quantidade de droga.

«1 - In casu, o juiz sentenciante fixou o modo fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta para o crime de tráfico, com fundamento na gravidade da conduta do réu, tomando como base a quantidade de droga, tendo o Tribunal a quo acrescentado nova fundamentação, mantendo o modo fechado com base na hediondez do delito, considerando, ainda a natureza do entorpecente apreendido. 2 - O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi considerado inconstitucional pelo Suprem... ()

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Doc. 210.9170.9331.8936

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Relevante quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na relevante quantidade de droga apreendida, consistente em 42 buchas de cocaína (41g), 1 tijolo de maconha (307g) e porções de maconha (74g), além de munições, o que justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo falar em substituição por medidas cautelares menos gravosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 135.7073.7007.1100

694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«– A custódia cautelar do paciente está devidamente fundamentada, tendo como escopo a garantia da ordem pública, levando-se em conta a gravidade concreta do delito em tese cometido -paciente que comercializava drogas em sua residência, onde foram encontradas 23 pedras de crack, uma porção de maconha, alem de certa quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares. – A quantidade e a natureza da droga apreendida - crack, substância de alto potencial lesivo -, revela o alto grau de per... ()

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Doc. 241.2021.1413.5811

695 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Aplicação devida. Réu primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, a aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo, a condenado por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. II - Questão em discussão 2 - A questão em disc... ()

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Doc. 183.2483.0005.1800

696 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva em sentença, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 70g de cocaína e 191g de crack, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 185.4801.1005.5000

697 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Regime fechado. Quantidade e natureza da droga. Envolvimento de menor e uso de simulacro de arma de fogo. Denegação da ordem.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2 - É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade do regime inicial fechado, devido à quantidade e natureza da droga envolvida, além do envolvim... ()

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Doc. 220.5021.2407.3630

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade de drogas, a saber, 11,7kg de skank e 3,6kg de haxixe. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação ... ()

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Doc. 228.5043.5210.1353

699 - TJRJ. Apelação. Art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A materialidade delitiva e a autoria são confirmadas pelas provas dos autos. Os relatos dos policiais militares são coesos e coerentes. Súmula 70/TJRJ. Apreensão de 9,5g de cocaína, acondicionadas em 09 frascos do tipo ¿eppendorf¿ com inscrição de facção criminosa e 7,4g de maconha. Não há dúvidas de que a droga apreendida pertencia ao réu, bem como não há qualquer dúvida quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita, tendo em vista as informações sobre o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, a quantidade e forma de acondicionamento da droga. Versão defensiva inverossímil. Correta a condenação pelo crime de tráfico, sendo incabível o reconhecimento do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria e regime corretamente fixados pelo sentenciante. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Súmula 74/TJRJ. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7091.0653.7353

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpos. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Súmula 691/STF. Óbice não superado. Considerável quantidade de droga apreendida. 1kg. De maconha. Decreto idôneo. Agravo improvido.

1 - Válida é a prisão preventiva, quando se aponta a gravidade concreta do crime para a decretação da custódia, pois trata-se de tráfico de considerável quantidade de droga ilícita, em que o paciente e o corréu são «suspeitos de transportarem da cidade de Uberlândia/ MG até Campina Verde/MG, três tabletes de maconha, pesando aproximadamente 01 kg (um quilograma)". 2 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano soci... ()

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