Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0397.4184

851 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base na , caput. 2 - O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. A defesa alega ausência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e falta de evidências concretas para configurar o delito de tráfico de droga... ()

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Doc. 183.2050.9007.6800

852 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 3 anos e 4 meses de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Elevada quantidade de droga envolvida. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), «o crime de tráfico privilegiad... ()

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Doc. 211.0250.9953.9354

853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses justificado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Cerca de 200 kg de maconha e 126 g de cocaína. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Grande quantidade da droga. Réu integrante de organização criminosa. Circunstâncias apuradas. Vínculo com organização voltada para o tráfico de drogas. Função no transporte da droga. Modus operandi. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade da substância apreendida (quase 200 kg de maconha, além de 126 g de cocaína), em consonância com o disposto na e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º foi negada pelo acórdão em razão da... ()

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Doc. 201.5974.9003.6600

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte da droga. 12.965g de cocaína. «mulas do tráfico». Patamar da redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Verifica-se que a Corte regional reconheceu que a Agravante se enquadra na situação fática vulgarmente denominada de «mulas do tráfico», ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte pontual de drogas. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 (dois terços). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.3861.1006.8200

855 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional mais gravoso (semiaberto). Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Não ocorrência de bis in idem. Possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga também nesta fase. Agravo não provido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no - Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Hipótese em que estabelecida a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão, embora o paciente seja primário, o regime inicial semiaberto é o adequado para a prevenção e reparação do delito, tendo em vista a quantidade e natureza da droga apreendida (5... ()

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Doc. 241.1071.1860.3688

856 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Princípio do in dubio pro reo. Insuficiência probatória para caracterização da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Raphael Bruno da Costa, condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 218 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c , VI). A defesa sustenta nulidade na abordagem e busca pessoal e requer a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio (). II - QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 176.5725.8015.0700

857 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação. Menção à natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida, bem como à reincidência específica do acusado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a natureza e diversidade das drogas apreendidas, aliadas à mencionada condenação anterior pela prática do crime de tráfico, mostram-se suficientes para justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 191.3890.9003.7100

858 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas interestadual. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, evidenciada na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, qual seja, aproximadamente 10 quilos de maconha e 49 comprimidos de ecstasy, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 437.3900.7326.2677

859 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR - IDENTIDADE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO COMO MERA PEÇA INFORMATIVA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO ELEVADA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - VIABILIDADE. 01.

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Doc. 163.5142.8001.7400

860 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Natureza e quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza da droga apreendida, tratando-se de cocaína (463,03 gramas) e maconha (365,03 gramas), não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso, para a concessão do habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 158.5100.9006.8600

861 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Inexiste ilegalidade na ... ()

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Doc. 194.1621.0000.5300

862 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade. Evolução de entendimento.

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Doc. 212.2510.0001.0500

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Tráfico privilegiado afastado. Regime mais gravoso. Elementos concretos. Quantidade expressiva de droga apreendida. 5 kg de cocaína. Avaliado todo o contexto fático probatório.

1 - A figura do tráfico privilegiado foi afastada em razão da expressiva quantidade de drogas (5 Kg de cocaína) e de todo o contexto em que se deu a apreensão (balança de precisão, inúmeras embalagens plásticas, caderno com anotações do comércio espúrio, tudo a indicar a não ocasionalidade da conduta), não ficando configurado o apontado constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5010.8227.3699

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na . No caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (378g de maconha) não constituem uma quantia expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2690.9000.2100

865 - STJ. Reclamação. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga. Pena-base. Causa especial de diminuição da pena. Bis in idem. Descumprimento do julgado proferido no HC Acórdão/STJ. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não pode o juízo sentenciante simplesmente complementar a sentença agregando outra motivação para a não incidência da causa de diminuição, mantendo, destarte, a mesma pena. 2. Reclamação julgada procedente.»

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Doc. 210.8310.9626.7564

866 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fuga. Recorrente que responde a outra ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida, na fuga do recorrente e na existência de outra ação pena em seu desfavor, não se registra ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.7764.9004.1900

867 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade. Ausência. Quantidade e variedade da droga apreendida.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade e variedade de drogas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 241.1230.5358.5910

868 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade. Ausência de apreensão de apetrechos. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, onde a parte agravante busca a desclassificação da condenação por tráfico de drogas (, caput) para o crime de porte de droga para consumo pessoal (). Sustenta-se que a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos indicam destinação ao consumo pessoal, e não à traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()

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Doc. 240.3081.2320.9529

869 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo mais grave. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, com fundamento na quantidade de droga apreendida ( mais de 100Kg de Cocaína), conforme autoriza o art. 33, § 2º e 3º, III, «a», do CP. Assim, não há se falar em contrariedade à Súmula 440/STJ. 2 - Recurso não provido.

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Doc. 211.9524.5007.3500

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de droga. Materialidade não comprovada. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na , é imprescindível a apreensão de droga. 2 - Uma vez que, no caso, não houve a apreensão de nenhuma substância, deve ser mantida inalterada a absolvição do réu no tocante ao delito descrito na , caput, por ausência de provas acerca da sua materialidade. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8310.4155.4247

871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incremento da sanção básica. Natureza da droga. Cocaína. Motivação idônea. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelos agravantes, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O aumento das sanções básicas se deu no percentual de 1/12 para o crime de tráfico de drogas, em razão da natureza da droga apreendida (cocaína), elemento que se mostra idôneo e concreto para fixação da pena acima do mínimo legal o que evidencia que as instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto na . Precedentes. ... ()

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Doc. 184.5500.0004.2000

872 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à relevante quantidade de droga apreendida (256,8g de crack, 134 gramas de maconha e 04 balanças de precisão), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 164.4564.6006.7100

873 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Quantidade e natureza da droga. 12,1 gramas de crack. Súmula 83/STJ

«1 - A imposição de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, com base na natureza e na quantidade de droga apreendida, é possível, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ensejando a aplicação do enunciado 83 das Súmulas desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8150.1355.2654

874 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição especial da Lei de entorpecentes. Aplicação da fração em 1/2. Quantidade de droga. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes justificaram a incidência da minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (480g de maconha), conforme autoriza ... ()

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Doc. 158.0614.3002.4100

875 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Quantidade de droga apreendida. Indicativa de prática continuada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Na hipótese dos autos, o decreto prisional encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da inv... ()

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Doc. 240.1080.1680.9323

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade exorbitante de droga. Possível integrante de organização criminosa. Tráfico interestadual.

1 - Não há que se falar em falta de fundamentação do decreto prisional, porquanto, no caso, a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação idônea - apreensão de grande quantidade de droga (1.400Kg de pasta base de cocaína) e suposto envolvimento do agravante com organização criminosa, evidenciado pelas circunstâncias do caso - tráfico de quantidade exorbitante de entorpecente entre os Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo. 2 - Nesse sentido, entende esta Cort... ()

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Doc. 210.8080.4214.1513

877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da droga considerada na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem reconhecido. Regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou interpretação de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, mostra-se inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 701.4313.0280.6446

878 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Prova suficiente - Depoimentos seguros dos guardas municipais, a desmentir a autodefesa do réu - Finalidade mercantil bem demonstrada - Condenação por tráfico mantida - Dosimetria - Redução da pena por conta do privilégio no máximo permitido, isso diante da quantidade de droga - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1040.9907.9855

879 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada acima do mínimo. Antecedentes e personalidade. Grande quantidade de droga. Adequada fundamentação. Lei 11.343/06, art. 42. Culpabilidade intensa. Elementos inerentes ao tipo penal. Constrangimento ilegal.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a sentença condenatória que exasperou a pena-base por considerar desfavoráveis os antecedentes e a personalidade do paciente, haja vista a existência de vários registros criminais não impugnados na impetração. 2 - A grande quantidade de droga (18 kg de maconha) justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, destacando-se, inclusive, que tal circunstância, assim como a personalidade e a conduta social, prepondera sobre as demais previst... ()

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Doc. 241.1060.9763.8182

880 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Periculosidade social. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Pedido prejudicado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade provisória formulado em favor do paciente, apontou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrando a presença dos requisitos previstos no 2 - O Juiz ressaltou não apenas a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, mas a concreta periculosidade social do paciente, que se as... ()

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Doc. 163.4184.3004.8300

881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valoradas na terceira fase. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Insuficiência da benesse. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do , o regime semiaberto (previsto como o ... ()

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Doc. 194.1633.5000.4900

882 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Tráfico de drogas. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 194.1621.0000.4400

883 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 194.1621.0000.5700

884 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 194.1621.0000.8300

885 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 200.8494.7000.3600

886 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 201.8175.9000.2900

887 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade

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Doc. 202.2903.8001.1000

888 - STF. Flagrante. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 202.2181.2000.9100

889 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.

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Doc. 679.0080.2860.7886

890 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DE OFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DO CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na , sendo impossível acatar a tese desclassificatória. As penas de reclusão e detenção são distintas, devendo ser fixado regime separado para cada uma delas.

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Doc. 180.3520.5004.8500

891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Manifesta ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do - Código Penal e podem justifica... ()

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Doc. 211.0130.9902.2364

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, «no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena, o que não é a hipótese dos autos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020) 2 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-s... ()

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Doc. 212.2510.0001.9800

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada grande quantidade de droga apreendida e pelo envolvimento do réu em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida em poder do recorrente (2,5kg de maconha) e objetos relacionados ao tráfico, entre eles uma balança de precisão, registros contábeis e telefones celulares, além do seu envolvimento em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecente (Primeiro Grupo Catarinense). Tais fatos, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a pr... ()

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Doc. 844.6866.7719.7066

894 - TJSP. Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada. Nulidade da confissão informal - Réu que não foi avisado de seus direitos constitucionais - Ilegalidade não verificada - Confissão não utilizada para embasar a condenação - Legislação processual não exige que os policiais no momento da abordagem cientifiquem o acusado do direito de permanecer silente - Ausência de prejuízo. Tráfico de Drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias do caso concreto que indicam que a droga se destinava à mercancia ilícita - Condição de usuário que não afasta a de traficante. Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Crime abstrato e de mera conduta - Dolo evidente - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Cabível- Quantidade da droga como único argumento a afastar o tráfico privilegiado - Bis in idem - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Já aplicada quanto à posse irregular de arma de fogo - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Vultuosa quantidade de droga - Reprimenda mantida. Regime aberto para o tráfico de drogas - Impossibilidade - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Incabível para ambos os crimes - Pena que ultrapassou quatro anos no caso do tráfico de drogas - Circunstâncias do delito que não indicam que a substituição seja suficiente quanto à posse irregular de arma de fogo - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 200.9491.2003.4000

895 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - caso concreto, a Corte de origem expressamente fundamentou a exasp... ()

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Doc. 196.4994.6001.2100

896 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Arma de fogo apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, que foi preso em flagrante em posse de 30g (trinta gramas) de cocaín... ()

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Doc. 250.2280.1160.4348

897 - STJ. Ementa. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga. Utilização em duas fases da dosimetria. Configuração de bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por João Vitor Máximo dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que afastou a minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º, sob o fundamento de que a grande quantidade de drogas apreendida indicaria habitualidade delitiva. O recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem, pois a mesma quantidade de entorpecentes já havia sido utilizada para majorar a pena-base. II - ... ()

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Doc. 175.4172.8006.1500

898 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Participação de menor e natureza da droga apreendida (crack). Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas justificadoras, consubstanciadas na participação de menor e na natureza da droga - crack - , não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 173.1355.6003.8700

899 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. No termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estab... ()

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Doc. 211.0050.9680.5908

900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento suficiente. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - No caso, tem-se como proporcional o aumento da pena em 1/6, pela aferição da quantidade e da natureza da droga - 221 pedras de crack, pesando 39,2g. A nocividade do... ()

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