DOC. 241.0260.7559.5803

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Grande quantidade de droga. Impossibilidade.

I - Na linha de precedentes desta Corte, a grande quantidade de drogas, considerada isoladamente, não impede a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, salvo se, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, restar evidenciado que o paciente se dedica a atividades delituosas ou integra organização criminosa.

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