DOC. 231.0260.9540.4410

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para porte de droga para uso próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estão presentes todos os elementos necessários à configuração do crime de tráfico de drogas. Assim, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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