Trafico De Droga | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0357.9554

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Circunstâncias do caso concreto. Modus operandi. Regime fechado. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, no sentido de não ser possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a dedicação do paciente à atividades criminosas. No ponto, destacou-se o modus operandi do paciente que praticou o transporte interestadual de grande quantidade de drogas (270,8kg de maconha), em coautoria com outro acusado, mediante divisão de t... ()

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Doc. 220.2151.1158.4963

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Redutor pela fração máxima.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a modulação da fração de diminuição. 2 - Alguns julgados, posteriores ao REsp. Acórdão/STJ, têm admitido que o redutor máximo de 2/3 não se aplique aos casos nos quais seja expressiva a quantidade da droga apreendi... ()

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Doc. 250.2280.1661.9844

553 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de droga para consumo pessoal. Apreensão de 3,2 gramas de cocaína. In dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas (, caput) após apelação do Ministério Público. A sentença de primeiro grau havia desclassificado a conduta para porte de droga para uso pessoal (), revogando a prisão preventiva. A defesa alega insuficiência de provas para condenação por tráfico e requer a absolvição ou desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A q... ()

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Doc. 311.9350.6195.2465

554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Carlos Henrique de Paula Francisco da Silva e Ítalo Gabriel Dias da Silva Camargo contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar de Assis/SP, que os condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), absolvendo-os da acusação de associação para o tráfico (). II. ... ()

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Doc. 211.0050.9131.9103

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Relevante quantidade de droga apreendida. Propensão à reiteração. Garantia da ordem pública.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na relevante quantidade da droga apreendida (514,21 gramas de maconha, uma porção de cocaína, uma pedra de crack, além de uma balança de precisão) e ainda na propensão à reiteração delitiva (apesar de tecnicamente primário, o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em 24/04/2020, pela prática do crime de tráfico de drogas, cujo fe... ()

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Doc. 153.5602.6000.9800

556 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. No caso, a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando... ()

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Doc. 210.4060.4255.8162

557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada. Grande quantidade de droga apreendida. Reincidência específica. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar do paciente com base na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida em poder do recorrente, além do risco de reiteração criminosa, diante da reincidência específica do réu no crime de tráfico de drogas. -, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2 - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 250.1061.0649.9656

558 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Contexto fático probatório que indica destinação comercial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da circunstância e natureza da droga. Fundamentação idônea. Redutor do tráfico privilegiado. Bis in idem na valoração da quantidade da droga. Cabimento. Parcial provimento para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Leonardo Domingos Teixeira dos Santos e Geovanna Mello da Silva, contra acórdão que manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas, , caput, e fixou a pena- base acima do mínimo legal. Leonardo sustenta violação dos e CP art. 68, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal. Geovanna pleiteia a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.3... ()

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Doc. 187.3130.9013.1400

559 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de droga. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. 2 - Habeas corpus concedido para soltura do paciente MARCOSUEL SAMPAIO SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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Doc. 162.2990.2003.9200

560 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Expressiva quantidade de droga. Antecedentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na grande quantidade da droga apreendida, tratando-se de 10 tabletes de maconha, e nos antecedentes criminais do paciente , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 177.1621.0004.9200

561 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Decreto prisional fundamentado. Quantidade elevada de droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, em face da considerável quantidade de droga apreendida, tratando-se de 3 (três) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 1.981,36 Kg, conforme denúncia de fls. 61/63, não há qua falar de ilegalidade da prisão cautelar. 2. Habeas corpus denegado, e liminar cassada.»

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Doc. 210.8300.3431.6852

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 4 quilos de maconha. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo... ()

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Doc. 210.6150.4855.4802

563 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Culpabilidade exasperada. Grande quantidade de droga. Fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a quantidade de droga apreendida (16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de crack) constitui fundamento idôneo para justificar a negativação da vetorial da culpabilidade e, por consequência, o recrudescimento do regime prisional (fechado, na espécie). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5190.6226.5548

564 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no re 603.616/RO. Ilegalidade flagrante. Manifestação do Ministério Público federal pela nulidade da ação policial. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 163.9743.6005.2400

565 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade da droga apreendida - 573kg de maconha, (), não há const... ()

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Doc. 221.2220.9963.5337

566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - À luz das particularidades do caso concreto e da elevada quantidade de droga apreendida [4.640g de cocaína], o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do , § 3º, com atenção também ao previsto na da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 220.9301.1305.7503

567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()

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Doc. 191.1430.9002.7400

568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 1237.252/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2 - No caso dos autos, embora tenha reconhecido a propriedade da droga apreendida, a agravante não confessou a prática do crime de tráfico de ... ()

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Doc. 180.8961.8008.1300

569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2 - Todavia, no caso dos autos, embora o réu tenha reconhecido a propriedade da droga apreendida, não confessou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando s... ()

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Doc. 176.5725.8014.6400

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Traficância não confessada.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. No caso dos autos, embora o paciente tenha reconhecido a propriedade da droga apreendida, não confessou a prática do crime de tráfico de drogas, afirmando ser me... ()

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Doc. 374.8584.9749.7126

571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com reincidência em crimes patrimoniais. A defesa argumenta ausência de gravidade concreta do delito, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando sua reincidência, a alegada gravidade concreta... ()

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Doc. 231.0021.0378.7716

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não demonstrada. Quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria. Quantidade de droga e profissionalismo. Modulação da fração da minorante. Impossibilidade. Bis in idem.

1 - Para afastar a causa de diminuição de pena da , § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, não bastando ilações e/ou suposições sem espeque fático válido, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 2 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 484.1766.7764.4951

573 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE ENTORPECENTE e RESISTÊNCIA - Condenação por tráfico de drogas - Conjunto probatório amplamente desfavorável. Prova testemunhal - Apreensão de drogas em poder do réu. Circunstâncias da prisão. Local conhecido como ponto de venda. Duas centenas de porções de droga e balança de precisão - RESISTÊNCIA. Absolvição. Necessidade. Insuficiência de provas no sentido de que o acusado se opôs à execução de ato legal. Policial militar que não sinalizou ou comunicou ao réu sua intenção dizendo que assim que avistou o réu na via pública já o puxou pela vestimenta. Reação do réu ao tentar se desvencilhar pode ser fruto do susto - Reprimenda. Redução. Possibilidade. Afastamento da circunstância judicial. Pequena quantidade de droga - Regime prisional. Adequação - Apelo parcialmente provido

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Doc. 210.5261.1709.1543

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada na apreensão de relevante quantidade de droga, tratando-se de 180 kg de maconha, além de duas arma de fogo, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2015.7006.9000

575 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 43g de cocaína e 1,9kg de maconha, não se há falar em ilegalidade do decreto de prisão cautelar. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 210.8200.9582.4594

576 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa das consequências do crime. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade.

1 - Não há ilegalidade do julgado que, baseado na análise negativa das consequências do crime, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, fixa a pena-base em três meses acima do mínimo legal em caso de tráfico de entorpecentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.3162.3002.2500

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso o... ()

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Doc. 195.1730.4013.1400

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias de origem, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiram pelo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de droga - 70g (setenta gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha - , bem como da apreensão também de petrechos para embalar droga e de papéis pertinentes à contabilidade do comércio ilícito. 2 - A alteração dessa conclusão para dar provimento ao pleit... ()

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Doc. 144.9060.0013.0500

579 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Versão defensiva e quantidade de droga apreendida que revela o destino da droga ao consumo de terceiros. Recurso desprovido.

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Doc. 355.6083.1225.5525

580 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1.Ana Laura Silva foi condenada por tráfico de drogas, com causa de aumento, após ser flagrada na Penitenciária II de Avaré com 80,71g de maconha escondida em sua genitália. A droga foi descoberta durante revista com scanner corporal. A ré alegou desconhecer o conteúdo do invólucro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prova colhida é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de desconhecimento do transporte da substância ilícita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimento da policial penal.4. A alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito foi considerada isolada e não convincente, não havendo indícios de abuso por parte da agente penitenciária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse de droga em estabelecimento prisional caracteriza tráfico. 2. A alegação de desconhecimento do transporte da droga não foi suficiente para afastar a condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, arts. 33, «caput» e § 4º; 40, III

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Doc. 210.8310.9204.9977

581 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Cumprimento dos requisitos legais da prisão processual. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamento idôneo em razão da elevada quantidade de droga apreendida. 2 - O entendimento nesta Corte Superior é o de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano soci... ()

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Doc. 153.5605.2004.2200

582 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Natureza e grande quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas (mais de 6 quilos de pasta-base de cocaína), o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 350.2208.2785.7199

583 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública. Gravidade em concreto da conduta indicada pela grande quantidade de droga apreendida. Ordem denegada

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Doc. 230.6230.8191.4717

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de droga. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta do crime diante das circunstâncias fáticas - a alta quantidade das drogas (aproximadamente 45kg de maconha). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.0204.2005.7500

585 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não conhecimento.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto. Foram invocadas a quantidade e a natureza do entorpecente (69 gramas de cocaína), o que levou ao aumento da sanção em 1/6. Incidência do . 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7694.1184

586 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Periculosidade social. Ordem denegada.

1 - Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, sendo o responsável pela aquisição da droga e posterior repasse ao corréu que era incumbido de revender em pequenas porções na sociedade, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensão de vultosa quantidade de droga - mais de 190 gramas de cocaína -, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Habe... ()

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Doc. 184.5500.0005.0800

587 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 588.9162.1598.4144

588 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 823.3832.2128.0566

589 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVADA A PROPRIEDADE DA DROGA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA COM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS SUSPEITAS EVIDENCIADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não comprovado o vínculo entre a droga apreendida com o réu, deve ser mantida a sentença que absolveu da conduta prevista na . 2. Não comprovada a destinação mercantil da droga apreendida com o réu, deve ser mantida a sentença que desclassificou sua conduta para a . 3. Uma vez que a busca pessoal foi baseada em fundadas suspeitas que se confirmaram com a apreensão das drogas, não há que falar em ilegalidade. 4. Recurso ministerial e def... ()

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Doc. 902.0815.5457.8808

590 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Periculum libertatis demonstrado. Necessidade de garantia à ordem pública. Gravidade em concreto da conduta indicada pela grande quantidade de droga apreendida. Ordem denegada

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Doc. 866.5929.6998.7445

591 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com a declaração de extinção da pena pelo cumprimento mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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Doc. 240.3081.2996.1399

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso do imóvel. Flagrante delito. Entrada na residência franqueada. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Resguardados os limites cognitivos da via mandamental, não se evidencia patente ilegalidade no ingresso dos policiais em residência, pois consoante a moldura fática delineada pelas instâncias antecedentes, policiais militares receberam informações acerca da comercialização de entorpecentes pelo paciente na sua residência - o qual estaria em frente ao seu domicílio - e se dirigiram para o local referido. Ulteriormente, ao visualizar a guarnição policial, o réu tentou se evadir, h... ()

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Doc. 210.9170.9552.8895

593 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não... ()

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Doc. 396.2292.0972.5091

594 - TJMG. DIREITO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. -

As condenações definitivas por crimes praticados anteriormente aos fatos sob julgamento, com trânsito em julgado posterior, não caracterizam a reincidência, mas configuram maus antecedentes, justificando o recrudescimento da pena-base. - Considerando que o crack é uma das drogas ilícitas mais devastadoras em circulação no País, no caso específico a significativa quantidade deste entorpecente deve ser avaliada negativamente para exasperação da pena-base do réu, conforme determina a... ()

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Doc. 186.9791.1009.0900

595 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a pena definitiva tenha sido fixada em quantidade inferior a 8 anos de reclusão (5 anos e 10 meses de reclusão) e os réus sejam primários, o regime fechado é o cabível à espécie, dada a presença de circunstância desfavorável, qual seja, a quantidade das drogas apreendidas («uma porção de haxixe pesando 353,3 gramas, uma porção grande de skunk, pesando 893,6 g, uma porção de ecstasy, pesando 154g, além de 53 comprimidos da mesma droga, com 13,6g»). 2 - Agravo r... ()

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Doc. 208.3451.6002.5600

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Quantidade da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito, justifi... ()

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Doc. 196.5190.9004.2500

597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Paciente foragido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva está justificadano fato de ter sido o paciente flagrado em posse de uma motocicleta fruto de furto/roubo e mantendo em depósito 5 tabletes de maconha. Posteriormente, o age... ()

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Doc. 241.2090.8462.5431

598 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade significativa de droga apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Ordem denegada.

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Doc. 194.1594.9000.4500

599 - STF. Prisão preventiva. Tráfico. Flagrante. Droga. Quantidade. A existência de flagrante na prática delitiva, sendo apreendida substancial quantidade de droga, justifica, sinalizada a periculosidade do agente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.

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Doc. 210.8060.9119.9136

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Droga. Quantidade ínfima. Valoração negativa. Afastamento. Agravo desprovido.

1 - Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, descabe valorar negativamente tal circunstância. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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