STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ausência de provas da destinação da droga. Pretensão condenatória. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu não haver comprovação apta e idônea a alicerçar, com a certeza necessária a tal desiderato, a condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. Portanto, a inversão do julgado implicaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que é incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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