DOC. 240.3220.6590.0925

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína). Desproporcionalidade. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do magistrado. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - A expressiva quantidade de droga apreendida (54,8kg de pasta base de cocaína) justifica a exasperação da pena-base do delito de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.

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