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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: rixa

Doc. 241.0280.5982.1795

751 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente para cuidar dos filhos não demonstrada. Condições pessoais favoráveis irrelevantes para revogação da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pedro Antonio Catarina, preso preventivamente no âmbito da Operação Neutrum, acusado de tráfico internacional e interestadual de drogas, bem como lavagem de dinheiro. A defesa requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, alegando a necessidade de o paciente cuidar de seus filhos menores de idade, que estariam emocionalmente afetados pela prisão. Ressalta, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, residênci... ()

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Doc. 240.1080.1297.3468

752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedades uniprofissionais. Tributação fixa. Configurada atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, a Corte local afastou o benefício da tributação fixa do ISS, instituído no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, ao concluir que a contribuinte tem estrutura empresarial. Nessa hipótese, configurada a atividade empresarial, não cabe falar em sociedade uniprofissional com res... ()

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Doc. 210.5231.9000.1700

753 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP estadual 16.725/2018. Fixação de tempo máximo de atendimento presencial por empresas de telefonia fixa e móvel. Competência legislativa concorrente. CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Pedido julgado improcedente.

«1 - Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. 2 - Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a Lei ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem ... ()

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Doc. 994.9238.9309.4450

754 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial vio... ()

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Doc. 351.6290.8573.7790

755 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FIXA. MATÉRIA NÃO RENOVADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração . Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 485.4301.1607.6610

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Problemas de acesso ao sistema SAJ. Prazo para apresentação do rol de testemunhas insuficiente. Ausência de comunicação oficial de inconsistências no portal. Preclusão consumativa quanto à fixação do prazo para apresentação do rol de testemunhas. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 949.9419.9547.1708

757 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Não creditação de nome do músico executante/arranjador. Streaming. Não produção do conteúdo nem no fonograma. Direitos conexos ao do autor. Responsabilidade pelos danos provocados pela atividade da recorrente. Razoabilidade dos danos morais estipulados. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 1691.6804.2394.5500

758 - TJSP. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Prova documental suficiente a respaldar a pretensão da parte autora/recorrida. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ). Sentença reformada. Procedência da demanda. Recurso provido.

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Doc. 1691.6804.1596.5100

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO IRREGULAR - DESCABIMENTO - FICHAS CADASTRAIS QUE INDICAM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ENDEREÇOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 622.7263.4738.9238

760 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública - Gratificação por trabalho noturno GTN - Incidência sobre os valores percebidos em caráter permanente - Lei Complementar 506/1987, art. 3º, § 2º - Inclusão da parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Verba permanente - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Tese vinculante - Recurso não provido.

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Doc. 1688.6857.6937.6700

761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO MÉRITO INDEVIDO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRELADAS AO PAGAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. VIA INADEQUADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/09. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

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Doc. 792.3553.4034.0493

762 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN SOBRE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO E SOBRE GRATIFICAÇÃO DECLARADA PERMANENTE POR AÇÃO JUDICIAL (IDENTIFICADAS POR AJ NO FINAL DA RUBRICA) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 140.8133.0010.4500

763 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9013.6600

764 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 164.4075.4003.9600

765 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor. Circunstância devidamente confessada pela concessionária prestadora de serviços de telefonia fixa. Transtorno causado que não configurou mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado por ser proporcional e por atender a finalidade reparatória. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0020.9300

766 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.

«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.»

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Doc. 152.5590.2000.2700

767 - STF. Proventos. Atos sequenciais. Registro. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Alcance.

«Envolvendo a espécie, considerados atos administrativos em geral, o registro de aposentadoria, descabe cogitar de situação constituída a atrair o disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, no que fixa prazo decadencial para a administração pública rever atos praticados.»

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Doc. 163.9273.9021.3400

768 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 25. Ratificação pelo Brasil do Pacto de São José da Costa Rica em 1992. Força normativa estabelecida pela Constituição Federal aos tratados internacionais de direitos humanos. CF/88, art. 5º, § 2º. Revogação do decreto de prisão. Validade. Recurso desprovido.

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Doc. 11.6855.6000.0800

769 - STJ. Prisão preventiva. Réu residente em comarca diversa. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«3. O tão-só fato de o réu residir em comarca diversa da que está sendo processado, sem a adição de nenhum outro elemento concreto, não autoriza a custódia preventiva, mormente no caso concreto em que o processo tramita em Comarca sediada em município integrante da região metropolitana da capital maranhense, na qual o Paciente tem residência fixa e ocupação lícita.»

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Doc. 145.4863.9006.3100

770 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS). Admissibilidade. Encargos financeiros que podem ser transferidos para o preço final da tarifa, por integrarem o custo do serviço. Modificação do faturamento da empresa. Fato que influencia diretamente no custo da atividade. Repasse imprescindível para a manutenção da juta contraprestação. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9009.6500

771 - TJSP. Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3000.1700

772 - TJSP. Prisão civil. Bem não encontrado. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Depositário infiel. Pretendida devolução do bem em vinte e quatro horas, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do pacto de são josé da costa rica. Afastamento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.5943.3006.9200

773 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Delito que não se consumou por motivos alheios à conduta dos agentes. Prisão em flagrante. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Manutenção da custódia cautelar. Necessária garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 144.9060.0015.5600

774 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Descumprimento do pactuado. Incontrovérsia. Desistência da viagem na véspera do embarque. Frustração evidenciada. Danos materiais e morais caracterizados. Montante arbitrado para os danos morais mantido, havendo necessidade, porém, de correção de ofício, para fixá-lo na moeda corrente no País. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 144.9131.4003.1900

775 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de indenização. Plano de expansão. Diferença de valor entre capital integralizado e ações emitidas, com reflexo negativo sobre o patrimônio dos autores. Indenização devida. Impossibilidade de pagamento sob forma de ações, em observância ao princípio da adstrição. Manutenção da decisão de parcial procedência. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3013.9100

776 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento da verba. Descabimento. Inexistência de previsão legal. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Exigência de nova verba. Inadmissibilidade. Encargo que não pode ser considerado com despesa processual. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.5471.0004.4900

777 - TRT3. Intervalo interjornadas. Não observância. Horas extras. Tempo suprimido.

«Embora a condenação, no aspecto, se dê por analogia ao disposto no § 4º do CLT, art. 71, a OJ 355 da SDI-I do TST fixa que, no caso do intervalo interjornadas, são devidas as horas suprimidas da pausa e não todo o período correspondente ao intervalo.»

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Doc. 694.9124.2554.6980

778 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado e prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso competente - Órgão jurisdicional que não pode servir de consulta sobre vigência ou interpretação legal ou constitucional - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7462.0700

779 - STJ. Execução. Seguridade social. Propositura contra o INSS. Embargos do devedor. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicabilidade. Lei 8.213/91, art. 130. Aplicação somente nas hipóteses de benefício previdenciário. Precedentes do STJ.

«A regra do Lei 8.213/1991, art. 130, que fixa em 30 dias o prazo para o INSS opor embargos à execução, refere-se apenas às ações que tratam de benefícios previdenciários. Nos demais casos, aplica-se o CPC/1973, art. 730.»

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Doc. 103.1674.7536.5500

780 - STJ. Sentença. Pedido. Decisão «extra petita». Interpretação lógico-sistemática. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«O pedido pode estar expresso na inicial ou ser extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática. Assim, não há como considerar «extra petita» a decisão que, julgando improcedente o pedido formulado na ação renovatória, fixa prazo para devolução do imóvel locado, se da contestação consta tal pedido, ainda que formulado de forma genérica.»

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Doc. 103.1674.7430.5000

781 - TRT2. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária do empregado. Sujeição ao teto. Crédito extra deferido em ação trabalhista. Não incidência. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«A contribuição a cargo do empregado está sujeita a teto. Se o empregado já recolhia pelo teto, não há contribuição incidente sobre crédito extra deferido em ação trabalhista. A fórmula atuarial das contribuições fixa correlação entre as contribuições e prestações a serem auferidas.»

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Doc. 103.1674.7050.1600

782 - STJ. Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Precatória. CPC/1973, art. 278, § 2º.

«Não fixa a lei prazo especial para apresentação do rol de testemunhas cuja oitiva dependa da expedição de precatória. Não há como indeferir petição que o requeira, ao simples argumento de que não seria viável o aperfeiçoamento da medida até a realização da audiência. Entendimento que conduziria a perplexidade, por não se saber precisamente qual seria o prazo.»

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Doc. 170.0071.2909.5285

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa Física - Mera declaração que no caso concreto tem o condão de permitir a concessão da benesse - Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente do autor - Disposição do CPC - Precedentes do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 939.0884.6666.6804

784 - TJSP. *Execução - Desbloqueio da CNH do executavo - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.

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Doc. 766.4725.3874.4403

785 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A decisão que inadmite recurso deve ser desafiada pelo agravo previsto no art. 1.030, § 1º, c/c o CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 539.9785.8418.7708

786 - TJSP. ALIMENTOS -

Procedência parcial para fixá-los em 12 salários-mínimos - Majoração - Descabimento - Observado o binômio necessidade/capacidade, em especial o expressivo patrimônio do genitor - Razoabilidade do valor fixado, conforme inclusive, opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - Apelo não provido

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Doc. 870.6123.0166.5246

787 - TJSP. Apelação. Alimentos. Sentença que fixa a pensão alimentícia em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego. Montante destinado a uma criança. Pretensão de majoração. Descabimento. Alimentante que comprovou possuir outros dois filhos de relacionamento diverso. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 720.6045.7445.7018

788 - TJSP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.

Acórdão que fixa porcentagem de descontos sobre rendimentos. Alegação de omissão em relação a ofício ao órgão pagador. Fase de cumprimento que se efetiva em primeiro grau, devendo ser formulado requerimento ao juízo, conforme necessidade. Embargos rejeitados

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Doc. 320.5426.7228.1047

789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7295.4600

790 - STJ. Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.»

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Doc. 103.1674.7226.2100

791 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação válida do decreto. Condições pessoais do réu. Irrelevância diante da necessidade da custódia.

«Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como bons antecedentes e residência fixa, por exemplo, não são garantidoras do direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva.»

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Doc. 431.7032.2624.9359

792 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere penhora de direito contratuais relacionados a imóvel alienado fiduciariamente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Ausência de comprovação de que o imóvel se destina à residência fixa do devedor. Agravante que não se desincumbiu do ônus probatório. Recurso desprovido

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Doc. 484.2898.5004.7358

793 - TJSP. PROCESSO

Tratamento médico - Doença de Alzheimer - Produto à base de canabidiol - Cannfly Full Spectrum 6000mg - Tutela de urgência - Fornecimento - Indeferimento - Possibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora

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Doc. 413.2181.6921.4074

794 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO -

Prisão preventiva - Hipótese de revogação da custódia cautelar - Réu primário, que ostenta ocupação lícita e residência fixa e que permaneceu em liberdade por cerca de seis anos, não havendo fato novo que justifique, agora, a sua segregação cautelar. Ordem concedida

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Doc. 165.1240.0008.3100

795 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Prazo. Dilação. Decisão que fixa o prazo de 5 (cinco) dias para o Banco arrendador de fornecer o documento de transferência do veículo devidamente preenchido. Decisão mantida. Alteração tão só para dilatar o prazo a fim de que possa ser cumprida a obrigação. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9003.7100

796 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7244.5600

797 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.

«O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.»

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Doc. 103.1674.7215.0700

798 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filha maior. Estudante que exercia estágio remunerado. Indenização aos pais por dano material. Idade provável da vítima.

«Não comprovado que a vítima efetivamente contribuía para as despesas ou auxiliava economicamente seus pais (família classe social média-alta), não discrepa da jurisprudência desta Corte o acórdão que fixa o termo final para o cálculo do pensionamento devido àqueles, a data em que a vítima completaria 25 anos. Divergência não caracterizada.»

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Doc. 241.1131.2873.3487

799 - STJ. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Obra construída com dispensa de eia/rima. Constatação da necessidade deste, em face das peculiaridades envolvidas. Alegação de violação a resolução. Inviabilidade. Dispositivos de Lei que não infirmam as razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 227.2616.9835.1905

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CAUÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aceitou como caução o bem objeto de discussão e que está alienado fiduciariamente - Cabimento - Hipótese em que a caução não se mostra idônea - RECURSO PROVIDO

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