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801 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que fixa a premissa fática de existência de conduta dolosa dos requeridos. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para não conhecer dos recursos especiais.
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802 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, constatada possível violação do CLT, art. 318.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.
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804 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Vínculo empregatício. Ônus da prova.
«Ao confirmar a caracterização de relação de emprego, com arrimo nos elementos de prova que destaca, o TRT fixa quadro infenso a ulterior revolvimento do acervo instrutório (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TRT3. Concurso público. Cadastro de reserva.
«Os candidatos aprovados no concurso público realizado para fins de formação de cadastro de reserva não detêm direito líquido e certo à contratação quando o Edital não fixa o número de vagas, abrindo seleção apenas para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas em determinadas microrregiões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Vínculo empregatício.
«Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução criminal. Pena de multa remanescente à privativa de liberdade. Condenado que fixa residência em comarca diversa daquela onde iniciada a execução. LEP, art. 65 e 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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809 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Absolvição. Necessidade. Autoria delitiva controversa e insuficiência de provas. Aplicação da presunção de inocência. Primariedade, residência fixa, comprovação de atividade lícita, evidenciando perfil adverso a atividades criminosas. Presunção de inocência albergada constitucionalmente no artigo 5º, LVII. Solução diversa não autorizada pelo CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial não acolhido.
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810 - TRT2. Contrato de trabalho (em geral)
«Vício (dolo, simulação, fraude) Vínculo de emprego. Cooperativa que funciona como simples atravessadora na contratação de mão de obra. O CLT, art. 442 não serve de escudo para a prática de atos ilegais, devendo ser aplicado, ao revés, o artigo 9º do mesmo diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Prova. Ação de cobrança de diferenças sobre participação acionária durante os planos de expansão de telefonia fixa. Requerimento de exibição de documentos (contratos de participação financeira) que se achem em poder da parte contrária. Admissibilidade, por se tratar de incidente da fase probatória. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 355. Recurso provido.
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812 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Estipulação de parcela fixa. Inexistência de qualquer abusividade no preço ajustado do arrendamento. Cobrança de tarifa e prestação de serviços. Admissibilidade. Encargos livre e expressamente pactuados. Quantias devidas. Inviabilidade de discussão sobre repetição do indébito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA -- PROVIMENTO.
Quanto à decadência, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADA - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - PROVIMENTO.
Quanto à prescrição, é inaplicável no caso por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no último desconto realizado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. APELO DO CREDOR PROVIDO
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816 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o declarato´ria c/c indenizato´ria. Empre´stimos na~o reconhecidos pelo consumidor. Parcelas debitadas diretamente no contracheque do mesmo. Autor idoso, com 66 anos de idade e hipossuficiente, beneficiário de aposentadoria. Presenc¸a dos requisitos do art. 300 CPC. Verossimilhanc¸a das alegac¸o~es autorais. Descontos que incidem sobre a remunerac¸a~o do autor, que configura verba de cara´ter alimentar, comprometendo sua pro´pria subsiste^ncia. Ause^ncia de irreversibilidade da medida. Reforma da decisa~o agravada. Tutela de urge^ncia que deve ser concedida, para a suspensa~o dos descontos. Provimento do recurso.
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAC¿A~O A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O CDC, art. 18. EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSE^NCIA DE ARGUMENTO HA¿BIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAC¿A~O DA PENA PECUNIA¿RIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. ATO ADMINISTRATIVO LEGI¿TIMO, RAZA~O PELA QUAL SE IMPO~E A SUA MANUTENC¿A~O. RECURSO DESPROVIDO.
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818 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade médica. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo agravado, em desfavor do Município de São Paulo, objetivando o reconhecimento de seu direito de permanecer no regime especial de recolhimento do ISS, por alíquota fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. III - O Tribunal de origem, com base no exame das cláusulas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2 - Conforme se apura do cabedal probatório dos autos, o acórdão proferido na origem refutou o tratamento privilegiado do ISSQN à contribuinte, por entender que seu regime empresarial de sociedade limitada é incompatível com a fruição da benesse fiscal. 3 - Neste sentido, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei 406/1968. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2 - Conforme se apura do cabedal probatório dos autos, o acórdão proferido na origem refutou o tratamento privilegiado do ISSQN à contribuinte, por entender que seu regime empresarial de sociedade limitada é incompatível com a fruição da benesse fiscal. 3 - Neste sentido, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário participante do objeto social da pessoa jurídica. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. 2 - Conforme se apura do cabedal probatório dos autos, o acórdão proferido na origem refutou o tratamento privilegiado do ISSQN à contribuinte, por entender que seu regime empresarial de sociedade limitada é incompatível com a fruição da benesse fiscal. 3 - Neste sentido, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Servidores públicos estaduais aposentados. Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Inocorrência de prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Erro no pagamento dos proventos, cuja repetição se dá mensalmente. Mera revisão de valor. Fundo de direito já reconhecido. Aplicabilidade da Súmula 85 do Ementa: Servidores públicos estaduais aposentados. Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/1994, 9.185/1995 e 9.463/1996 e Decreto 41.794/1997. Inocorrência de prescrição. Relação jurídica de trato sucessivo. Erro no pagamento dos proventos, cuja repetição se dá mensalmente. Mera revisão de valor. Fundo de direito já reconhecido. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Prescrição afastada. Mérito. Inclusão da parte fixa de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário. Benefício que integra o vencimento. Vantagem não eventual. Caráter geral da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tese firmada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000: inclusão de 50% do valor do Prêmio de Incentivo na base de cálculo, dado o caráter geral da parcela fixa da gratificação, que integra a remuneração dos servidores. Tema 7 do TJSP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRÊS MESES DE INOPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. DIFICULDADES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DO TERMINAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a apresentação da defesa, constatou-se que a linha telefônica se encontra inoperante por dificuldades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRÊS MESES DE INOPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. DIFICULDADES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DO TERMINAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a apresentação da defesa, constatou-se que a linha telefônica se encontra inoperante por dificuldades técnicas de infraestrutura desse serviço público em zona rural, a justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto há prova robusta acerca da probabilidade do direito, além do risco de perda da linha antes de resolvida a controvérsia posta em juízo. 2. Não é excessivo o valor da «astreintes» quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.
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824 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 50% E PREVÊ COMO PERÍODO NOTURNO AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H - PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H - IMPOSSIBILIDADE. Verificado o equívoco na decisão monocrática agravada, em dissonância com a jurisprudência do TST, merece provimento o agravo interno empresarial para afastar a conclusão adotada na decisão monocrática, a qual proveu o recurso de revista do obreiro. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o recurso de revista do reclamante. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 50% E PREVÊ COMO PERÍODO NOTURNO AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H - PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5H - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se existe norma coletiva com percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno das 22 às 5 horas do dia seguinte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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825 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp n° 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.
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826 - TJRJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.
«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS SEM A REALIZAÇÃO DIRETA DE VENDAS. ATIVIDADES MERAMENTE RELACIONADAS A VENDAS E QUE NÃO GERAM O PAGAMENTO DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. ACOLHIMENTO.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. Constatada omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para (1) com relação ao o denominado « prêmio por objetivos»/ »premiação»/ «comissão », deve ser deferido o paga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente por tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. A defesa alega ausência de elementos autorizadores da prisão preventiva, destacando a primariedade e residência fixa do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.
Pretensão deduzida por consumidor em face de concessionária de serviço de telecomunicação. Alegação do autor de falha na prestação dos serviços contratados, consubstanciada no não funcionamento da linha telefônica fixa contratada perante empresa terceira e objeto de portabilidade para a operadora ré, solicitada em abril de 2023. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor não apresentou prova ou indício que corrobore suas alegações, consignando, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 77/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STJ. Súmula 356/STJ. Súmula 506/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (NE: Ver nova versão do acórdão retificada no dia 12/11/2008. Ver Tema 76/STJ)
««Tema 77/STJ - Questiona-se a existência ou não, de legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia, de litisconsórcio passivo necessário entre a empresa concessionária de telefonia e a ANATEL.Tese jurídica firmada: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.» 2. Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.
«De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de gravidade excepcional. Recorrente com residência fixa e mãe de três crianças. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, prisão preventiva foi decretada porque a recorrente teria se envolvido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSC. Habeas corpus. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de dano qualificado e lesões corporais (art. 163, parágrafo único, I, e CP, CP, art. 129, «caput», ambos). Revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos pressupostos descritos no CPP, art. 313. CPP. Não cabimento. Delitos imputados em que as penas máximas, somadas, não ultrapassam 4 (quatro) anos. Contudo, paciente estrangeiro, que não possui residência fixa no país, detém comportamento tendente à prática de delitos, relatório médico apontando transtorno mental, bem como contexto probatório demonstrando que o seu comportamento coloca em risco a segurança da sociedade e de si próprio. Medidas cautelares alternativas que se mostram insuficientes. Caso excepcional. Prisão preventiva proporcional à situação fática apresentada. Necessidade de proteção aos direitos fundamentais. Possibilidade de relativização do CPP, art. 313. CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem conhecida de denegada.
«Tese - É cabível, em situações excepcionais em que o detido é estrangeiro, não possui residência fixa no País, detém comportamento tendente à prática de delitos e é portador de transtorno mental, a manutenção de prisão preventiva fora das hipóteses do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quando demonstrada a existência de risco concreto à segurança da sociedade e de si próprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Afastamento com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Issqn. Alíquota fixa. Lançamento de ofício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que os valores inscritos na CDA eram decorrentes de imposto sujeito a lançamento por homologação, e que, da análise dos autos, inferia-se que a constituição do crédito dentro do prazo decadencial legal, bem como sua cobrança dentro do lustro legal, afastando os efeitos da prescrição. 2. O acolhimento das argumentações de que «o crédito tributário foi lançado de ofício com a notificação do Recorrente através do recebimento de carnês de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Instrumento coletivo. Diferença entre o tempo prefixado e a quantidade de horas efetivamente utilizadas no deslocamento. Quadro fático não delineado.
«Esta SBDI-1 vinha considerando válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas in itinere, atendendo ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, recentemente, na sessão do dia 08/08/2013, esta SBDI-1 estabeleceu critério objetivo no sentido de se considerar inválida norma coletiva que fixa o período de percurso em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, por considerar que nestas hipóteses o direito à l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade simples limitada. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.
«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. «A forma societária limitada não é o elemento axial ou decisivo para se definir o sistema de tributação do ISS, porquanto, na verdade, o ponto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TST. Hora extra. Jornada semanal de 40 horas. Norma coletiva que fixa o divisor 220 para a jornada de 40 horas.
«1 - A Súmula 431/TST dispõe: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (CLT, art. 58, CAPUT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14/09/2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012 Para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora». 2 - Assim, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EMPRESA DE CONSULTORIA CONTÁBIL. PLEITO DE TRIBUTAÇÃO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA ANUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR UM ÚNICO SÓCIO. SE A EMPRESA ESTÁ LIMITADA AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EXPRESSAS NO SEU CONTRATO SOCIAL, A ALÍQUOTA DE ISS SERIA FIXA ANUAL. OBSERVA-SE QUE A APELANTE, ANTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA (PROCESSO 0008106-19.2021.8.19.0063) COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, RESTANDO INDEFERIDA A INICIAL, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NA VERDADE, AINDA QUE AS SOCIEDADES DE PROFISSÃO REGULAMENTADAS, ENTRE AS QUAIS ESTÃO INCLUÍDAS AS DE CONTADORES, SÃO, EM REGRA, DE NATUREZA NÃO EMPRESÁRIA, POIS LHES FALTA O ELEMENTO ¿EMPRESA¿, FATO É QUE O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) EDITOU, EM 08/12/2011, A RESOLUÇÃO DE 1.371, QUE DISPÕE ACERCA DO REGISTRO, NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE, DAS ¿ENTIDADES EMPRESARIAIS¿ QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS CONTÁBEIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HÁ NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A AGRAVANTE EXTRAPOLA OU NÃO O SEU OBJETO, NÃO SENDO ESTA VIA ADEQUADA, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ÁGUA E ESGOTO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA DE CONSUMO MÍNIMO - MULTIPLIÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTONÔMAS - LEGALIDADE - SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 414/STJ - METODOLOGIA ADOTADA PELA COPASA - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O colendo STJ revisou a Tese Repetitiva firmada no Tema 414 e, superando o entendimento então consolidado, concluiu que: «é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Revelia. Dispensa da audiência conciliatória e fixação de prazo para defesa. Necessidade de aplicação subsidiária do CPC. Prazo de Defesa. Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa. Norma integrativa para supressão de Lacuna, art. 4º, LINDB. Preliminar acolhida. Afastamento da revelia. Nulidade da sentença. Recurso provido.
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841 - TJSP. Recurso inominado - Serviço de telefonia fixa, celular e internet - Erro no pagamento - Apenas realizado o pagamento da internet - Corte total do serviço - Condenação em danos morais - Autora recorre para majorar os danos fixados (R$ 1.000,00) - Valor suficiente para reparar os danos sofridos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão verificada no que se refere aos honorários advocatícios - Acolhimento, sem efeito infringente, para fixá-los em 10% do valor da causa, mas suspensa a exigibilidade da obrigação da autora, beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 73), nos termos do CPC, art. 98, § 3º.
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843 - TJSP. Recurso Inominado. Incidência do Adicional de Desempenho da Saúde e o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos 13º salários, um terço de férias e nos adicionais temporais. Possibilidade. Parcela fixa desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial. Verba com caráter de reajuste remuneratório. Recurso improvido.
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844 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA OU LIGAÇÃO TUBÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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845 - TJSP. Recurso inominado - servidora pública estadual inativa - Secretaria da Saúde - Adicional de Desempenho da Saúde - verba de caráter permanente e que se compensa com a parte fixa do PIN - extensão aos inativos - possibilidade - recurso parcialmente provido para aplicação da SELIC a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021.
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846 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". Inclusão na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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847 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PEDIDO ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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848 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa - Área da saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN) no cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais - IRDR Tema 7 - Sentença de procedência - Responsabilidade de ambas as rés - Termo inicial dos juros de mora - Recurso provido em parte.
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849 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Sexta parte. Base de cálculo. Pretensão de incidência do Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Possibilidade apenas em relação à parcela fixa do «PDI», equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo atribuído ao cargo da servidora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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850 - TJSP. Sucumbência. Verba. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la Banco que deu causa à propositura da ação e deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nesta oportunidade, em oitocentos reais, em consonância com o disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso provido.
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