TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR QUE DISCUTE NA DEMANDA DE ORIGEM COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA QUE REPUTA ABUSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA A COBRANÇA DA FATURA IMPUGNADA E SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR EM RAZÃO DO DÉBITO QUESTIONADO. RECURSO DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE NÃO DEVE SER INTERROMPIDO ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA EM TORNO DOS VALORES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER CONDICIONADO AO DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR AO PERÍODO RECLAMADO. SÚMULA 195 DESTE TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.¿. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTE DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE PODERÁ SER PREJUDICIAL AO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POSTO QUE EVENTUALMENTE O MESMO PODERÁ SER OBJETO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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