STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Vício configurado. Medida Provisória 1.915/2001. Reestruturação da carreira de auditor fiscal da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal, prevista na Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Precedentes.
«1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022.
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