DOC. 726.4824.5517.0855

TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre parcela de faturamento de empresa - Rejeição - Inexistência da identidade de patrimônios (Sociedade Limitada) - Ordem de constrição que haveria de ser precedida de eventual incidente para desconsideração da personalidade jurídica (inversa), pois a empresa é terceira em relação à lide - Regra procedimental - Matéria de ordem pública - Cogente o conhecimento, ainda que não alegada pelas partes - Comando que deve ser anulado, diante da constatação de vício na atividade judicante - Recurso conhecido, para anular a r. decisão impugnada

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).