DOC. 344.0945.5359.8185

TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Autoras que pretendem a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra empresa, por abuso de personalidade jurídica. Incidente julgado procedente. Recurso dos réus. Interposição de apelação contra decisão no incidente. Provimento jurisdicional que decide sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica que tem natureza de decisão interlocutória, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, do CPC. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional, ante a expressa previsão legal. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido

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