STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Liquidação de sentença. Pretensa afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Alegação de que é necessário reconhecer a ocorrência de liquidação zero, afronta à coisa julgada, incorreta distribuição do ônus probatório e imprecisão/nulidade do laudo pericial. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, o Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito