DOC. 210.8080.4518.7400

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração interpostos para prequestionar dispositivos constitucionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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