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DOC. 221.0201.0354.3982

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Debate a REsp eito de contrato. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Julgado devidamente justificado. Ausência de má-fé do contratante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno de rita regina pilecco desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

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