DOC. 160.2313.5003.7400

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o writ objetivando o reconhecimento da nulidade processual a partir da decisão que não apreciou as teses defensivas apresentadas em defesa preliminar, quais sejam, atipicidade da conduta, aplicação do principio da insignificância, ausência de justa causa e, inépcia da denúncia, ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida.

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