STJ. Pleito de absolvição sumária do acusado. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Perda do objeto da insurgência no ponto.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF.
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