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DOC. 155.9132.6000.0900

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Exclusão de vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal.

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