DOC. 201.9110.8001.6000

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para a persecução criminal. Sentença condenatória proferida na ação penal. Perda do objeto. Existência de novo título judicial. Interposição de apelação pendente de julgamento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que o pleito de trancamento de ação penal fica superado com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF.

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