DOC. 169.9655.4159.1225

TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora dos valores bloqueados através do Sisbaju. Inconformismo que visa à revogação da ordem de bloqueio e, subsidiariamente, limitação do custeio ao montante que seria gasto na rede credenciada. Caracterizada a ausência de interesse processual. Valores penhorados, posteriormente à decisão recorrida, foram liberados, pelo Juízo «a quo», a favor da agravante, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa. Questionamento sobre o custeio integral do tratamento encontra óbice na preclusão, uma vez que definido em decisão proferida anteriormente. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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