DOC. 270.5356.5721.0949

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da basilar. Necessidade. Drogas em quantidade não expressiva. Sem reflexo na pena final, contudo. Pena que já havia retornado ao piso na segunda fase. Atenuante da menoridade relativa que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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