TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para a revista pessoal - Rejeição - Existência de fundada suspeita para a realização da diligência, não sendo demonstrada qualquer arbitrariedade na conduta dos agentes públicos, os quais apenas cumpriram sua função - No mérito, pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos ou que o aumento não supere 1/6 (um sexto), a compensação da reincidência com a confissão e, em seguida, a redução das penas em face da menoridade, além do afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha apreendida em poder do réu, suscetível de ser dividida em milhares de porções individuais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-bases escorreitamente elevadas em face da quantidade de droga apreendida - Atenuante da confissão que fica compensada com a agravante da reincidência e, em seguida, reduzidas as penas pela menoridade - Causa de aumento devidamente configurada - Incabível a aplicação do redutor, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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