TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes em circunstâncias típicas de mercancia, reforçada por mensagens no celular do réu com apontamentos claros de tráfico. Palavra dos policiais dotada de fé pública e corroborada por provas materiais e testemunhais. Negativa de tráfico pelo réu isolada e sem elementos objetivos para sustentar consumo pessoal. Dosimetria. Base no mínimo. Menoridade que deve ser reconhecida como atenuante, sem reflexo na pena, em razão da Súmula 231/STJ. Pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga inviável. Dedicação do réu à atividade criminosa evidenciada, com passagens desde a menoridade, restando bem afastado o benefício. Recurso parcialmente provido, para reconhecimento da menoridade como atenuante, sem repercussão nas penas
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