DOC. 315.9076.1098.2543

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Produção Antecipada de Prova» (sic). Gratuidade da Justiça. Determinação juntada de documentos. Indeferimento. Desistência expressa da autora. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito. Determinação para pagamento de custas iniciais. Trânsito em julgado. Inconformismo. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Sentença. Impugnável por apelação. Ausência de interposição de recurso dentro do prazo legal. Preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).