Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos para discussão, sem efeito suspensivo da execução. Ausência de interesse e legitimidade processual dos embargantes para discutirem eventual prescrição intercorrente. Matéria de defesa própria do executado. Impossibilidade de pleitearem, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC, art. 18. Ademais, não configurada inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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752 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU E TAXAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I.

753 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Execução. Morte do exequente. Necessidade de suspensão do processo para habilitação do espólio ou sucessores.

754 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Exequente-arrematante. Exibição do preço. Desnecessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único.

755 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2009 e 2010 e ISSQN do exercício de 2010 no valor total de R$1.232,09, em 05/10/2011 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado está abaixo de R$ 10.000,00 e que «não houve movimentação útil do processo há mais de 12 meses e, mais, não houve nenhum avanço concreto no sentido de pagamento da dívida», aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e a Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Execução que, todavia, não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Executado que foi citado e foram localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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756 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

757 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

758 - TST. I) AGRAVO DO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERSUS PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à prescrição intercorrente, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que se prossiga a execução do crédito trabalhista. 2. Sucede que esta 4ª Turma, no julgamento do TST-Ag-AIRR-720-84.2019.5.09.0014 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/05/22), considerou que na situação específica da Ação Plúrima 26797-1992-014-09-00-6, ora discutida, não se analisou a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente, mas sim o reconhecimento da prescrição da pretensão individual em torno de ação plúrima ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 3. In casu, considerando a diretriz adotada por este Colegiado no precedente acima referido, não deveria ter sido provida a revista, por não se tratar, na hipótese, de aplicação de prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 4. Assim sendo, é de se dar provimento ao agravo, de modo a reabrir a cognição do recurso de revista. Agravo do Executado provido . II) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO PLÚRIMA - PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA DO APELO - NÃO CONHECIMENTO . 1. Da leitura do acórdão revela-se que, embora o Regional tenha consignado que « a prescrição declarada é a prescrição intercorrente, mormente o fato de que decorreria da inércia do exequente em promover os atos executórios», trata-se, em verdade, da prescrição de pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública. 2. Com efeito, esta 4ª Turma vem entendendo que a discussão, tal como encetada nos autos, não diz respeito à aplicação, ou não, de prescrição intercorrente, como alegado pelo Exequente e declarado pelo TRT, mas de prescrição de pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação plúrima transitada em julgado em 1998 contra o INSS, na qual o rol de exequentes foi delimitado naquela própria ação, tendo ocorrido, naqueles autos, a preclusão do interesse do ora Exequente pela não apresentação da habilitação individual no tempo oportuno. Ora, não pode a Parte, transcorridos vinte e um anos do trânsito em julgado do título judicial do qual se originou a pretensão, ajuizar ação de habilitação individual com a finalidade de executá-lo, alegando a inexistência de prescrição intercorrente. Recurso de revista do Exequente não conhecido.

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. O agravante alega que há uma significativa divergência entre o valor do crédito postulado pelo exequente e o valor apurado pela executada, ora agravante. A impugnada apresentou esclarecimentos suficientes a afastar as alegações genéricas da impugnante e agravante. Desnecessidade de remessa à Contadoria. No mais, o valor devido ainda não foi pago, de modo que as penhoras devem ser mantidas, ainda que não haja interesse do executado na adjudicação. Agravo desprovido

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760 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Sistema disponibilizado ao Poder Judiciário para pesquisa - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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761 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Tx licença Func Estab Comerc Industr» dos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$1.299,30, em 29/09/2022 - Município de Brodowski - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono de causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado que ainda não havia sido citado e o feito estava sem movimentação útil e paralisado por período superior a 01 (um) ano, por desídia do credor, à época da prolação da sentença extintiva - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido

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762 - TRT3. Execução. Arrematação. Execução em interesse do credor.

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763 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVO INCONFORMISMO. AUTOS PARALISADOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVOCAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APELANTE ATRIBUI A DEMORA EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ILIDISSEM AS FUNDAMENTAÇÕES ANTES EXPOSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 1.

764 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DIMINUTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1184). RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. O EXEQUENTE INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO O INTERESSE DE AGIR E A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024; E (II) ANALISAR SE, NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE ADOTOU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXIGIDAS PARA DEMONSTRAR A VIABILIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (R$ 10.000,00), SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1184 DO STF. 4. AINDA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA VALOR MÍNIMO MENOR PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, É NECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE DEMONSTRE A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PROCEDIMENTO, DEVENDO A EXTINÇÃO SER MANTIDA QUANDO AUSENTE A REFERIDA PROVA. 5. A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUSÊNCIA DE PROTESTO DA DÍVIDA, A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DOS HERDEIROS E INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EVIDENCIA A INVIABILIDADE DA DEMANDA, CONSIDERANDO O ELEVADO CUSTO PROCESSUAL EM FACE DO BAIXO VALOR COBRADO, ESTIMADO EM R$ 9.277,00 POR PROCESSO, CONFORME DADOS DO CNJ . 7. O DESPROVIMENTO DO RECURSO É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, A EFICIÊNCIA PROCESSUAL E A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZAR MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PODE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, QUANDO NÃO HOUVER DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICA OU ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208, RELª MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 2/4/2024 (TEMA 1184); STF.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - VALOR DE PEQUENA MONTA. 1.

766 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de alimentação hospitalar. Demanda de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores. Decisão agravada que determinou à executada a apresentação de uma listagem de suas contas bancárias, indicando quais receberiam verba pública, considerando o decidido no julgamento da Reclamação Constitucional 49.140/SP. Insurgência da exequente, acenando com preclusão pro judicato e impossibilidade de nova discussão nos autos sobre a penhorabilidade das verbas da executada. Falta de interesse recursal. Inexistência de qualquer enfrentamento das alegações em Primeiro Grau. Ato de mero impulso do processo, desprovido de caráter decisório autônomo. Recurso que se tem por inadmissível. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido.

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767 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Insurgência do embargado-exequente. Impertinência. Peculiaridades do caso concreto. Exequente contratado para atuar em duas causas já andamento, uma delas (inventário) praticamente finda. Falta de definição clara do objeto dos serviços. Cobrança de honorários exorbitantes, da ordem de R$ 400 mil. Atuação que somente durou oito meses, não exaurindo, à toda evidência, a totalidade da prestação esperada pela parte, não obstante a precária redação do contrato. Necessidade de proporcionalização. Laudo pericial realizado que encontrou valor ainda bastante generoso em favor do advogado, e que somente não se reduz por força da omissão, em termos recursais, da executada-embargante. Sentença confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - NATUREZA ALIMENTAR - VERBA PREVIDENCIÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X, CPC - REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO.

770 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

771 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. I.

772 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi» que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à prolação da referida decisão - Ausência de paralisação processual por prazo superior a um ano - Sentença Reformada. Recurso PROVIDO

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773 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi» que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à prolação da referida decisão - Ausência de paralisação processual por prazo superior a um ano - Sentença Reformada. Recurso PROVIDO

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774 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do valor irrisório do crédito - Inadmissibilidade - Inocorrência de falta de interesse de agir - Conveniência quanto ao «jus postulandi» que cabe à exequente - Precedentes do STF - Súmula 452/STJ - Inexigibilidade das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - (Tema 1184 da Repercussão Geral) - Ajuizamento anterior à prolação da referida decisão - Ausência de paralisação processual por prazo superior a um ano - Sentença Reformada. Recurso PROVIDO

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775 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu objeção de pré-executividade arguida por empresa em recuperação judicial e extinguiu o processo exclusivamente em relação a ela, com condenação do exequente ao enfrentamento de honorários advocatícios. Insurgência limitada à condenação de sucumbência. Acolhimento. O prévio processamento da recuperação judicial não retira do credor o interesse em ajuizar a execução individual, muito embora essa execução não possa prosseguir por força da ordem de suspensão que decorre da Lei 11.101/05, art. 6º, III. O que afeta o interesse processual é a homologação do plano, com a consequente novação do crédito exequendo, em conformidade com a Lei 11.101/05, art. 59. Homologação, no caso, que sobreveio ao ajuizamento da execução, cuidando-se de hipótese de perda superveniente do objeto da execução. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade, em atenção ao art. 85, §10, do CPC. Coexecutada recuperanda inadimpliu a obrigação e, por isso, deu causa ao feito, devendo suportar a verba honorária. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISAS DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. MEIOS DE BUSCA UTILIZADOS, POR ORA, SEM ÊXITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE PERMITE SOLUÇÃO SATISFATIVA. INTERESSE DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

777 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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778 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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779 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Inércia dos embargantes em cumprir a ordem de emenda da inicial. Embargos, todavia, recebidos pelo juízo monocrático, com intimação do exequente para apresentar resposta, que foi efetivamente ofertada. Determinação para intimação das partes para esclarecerem se tinham interesse na conciliação. Lide que tem todas as condições de ser julgada de imediato, pois a causa versa unicamente questões de direito. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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780 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Contribuição de Iluminação Pública e IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, no valor total de R$2.809,02, em 22/10/2018 - Município de Porto Ferreira - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da r. Sentença afastada - Violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, não configurada - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem movimentação útil há mais de um ano e sem penhora de bens - Parcelamento rompido há muito tempo - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político (LM 3.146/2015), mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de Resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça - Ausência de indicação de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor - Providência não adotada pelo exequente no curso da execução, bem como quando da interposição do presente recurso - Concessão de prazo para localização de bens - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, em razão do quanto foi disciplinado a respeito pelo Provimento 2738/2024, art. 7º do Conselho Superior da Magistratura do E TJSP, que «flui independentemente de intimação específica do exequente» - Sentença mantida - Recurso não provido

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781 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2010 a 2012. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 41.645,54, CONFORME CÁLCULOS DA FAZENDA. APELO DA EXEQUENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ASSIM, O RECURSO CABÍVEL É AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

784 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Preço Público de emissão de Carnê dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executada que foi efetivamente citada ainda em 2020. Pedido de penhora apresentado pela exequente ainda 2021 e deferido no mesmo ano. Pesquisas de bens efetivadas apenas em dezembro de 2023, sem intimação da exequente quanto ao seu resultado. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Demora na efetivação da penhora, ademais, que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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785 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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786 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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787 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Capão Bonito - Sentença extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando os termos do art. 1º, da Resolução 547/24, do C. CNJ - Insurgência do exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA pela ausência de indicação da fundamentação legal dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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788 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Alvará e Taxa Funcionamento dos exercícios de 2018 e 2021, no valor total de R$1.507,13, em 31/01/2023 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Exequente que, após tentativa frustrada de citação dos executados, requereu pesquisa pelo sistema INFOJUD - Pedido que sequer foi analisado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de suspensão da execução fiscal. Possibilidade. Notícia de transação realizada entre as partes que admite a suspensão da exigibilidade e, por consequência, do processo executivo. Requerimento de exclusão do nome da agravante dos órgãos restritivos. Ausência de interesse recursal. Inexistem provas de apontamento providenciado pelo Município, tampouco indícios de que a exequente pretenda se valer de tal meio coercitivo para satisfação de seu direito. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido

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790 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em ação de execução. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para averiguar a existência de «contas globais» em nome do executado. Requisição de informações que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta, em tese, a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO PROVIDO.

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791 - TJSP. Locação. Renovatória. Julgamento de extinção, por perda superveniente do interesse. Fase de cumprimento provisório em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação interposta pela autora, questionando a distribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação pendente dotada de efeito suspensivo. Crédito objeto do título executivo não revestido de exigibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Cumprimento de sentença iniciado prematuramente. Decisão agravada, prevendo que se aguarde o trânsito em julgado, confirmada. Agravo de instrumento da sociedade de advogados exequente desprovido.

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792 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de bens de pessoa jurídica que não faz parte da execução. Inadmissibilidade. Acordo realizado em execução. Carência superveniente do embargante. Extinção dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Pretensão do embargante à imposição das verbas de sucumbência ao embargado-exequente. Validade. Interesse-necessidade de o embargante opor os embargos de terceiro diante da constrição indevida do seu patrimônio. Incidência do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais devidas. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para este fim.

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do exequente em face da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso da ré. Discussão que não se vincula ao Tema 1154 definido pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de interesse da União porque a pretensão da autora é pautada na demora da expedição do diploma, e não no descredenciamento da instituição privada de ensino superior ou invalidade do documento.

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795 - TJSP. Arresto - O CPC, art. 830, de aplicação subsidiária ao regramento especial para a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º da LEF), não exige que exequente esgote todos os meios citatórios para que seja deferido o arresto - Assim, deve-se ter em mente os deveres de lealdade e de colaboração para a rápida solução do litígio, como preceitua o CPC, art. 6º. Sob essa perspectiva, anote-se que o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, também do CPC - Recurso improvido

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796 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (GRUPO PDG) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - GARANTIAS FIDUCIÁRIAS COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SALDO NÃO COBERTO PELA GARANTIA SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). EXEQUENTE E EXECUTADA QUE UTILIZARAM O MESMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NA ELABORAÇÃO DAS PLANILHAS DE CÁLCULO (R$ 100,00), CARECENDO O AGRAVANTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEFINIÇÃO DESTE PARÂMETRO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SE OBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V,

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798 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

800 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Santa Fé do Sul - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que «há anos a exequente não obtém êxito em localizar bens penhoráveis do executado», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado pessoalmente, tendo sido bloqueado ativo financeiro do devedor, no montante de R$2.887,90, já revertido em renda à Municipalidade a pedido do próprio devedor - Processo que, ainda, estava sobrestado, aguardando o pagamento do parcelamento administrativo realizado - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado, com prova de quitação do saldo remanescente ou descumprimento do acordo, para continuidade da cobrança. - Recurso provido

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