DOC. 768.3545.3806.1141

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de suspensão da execução fiscal. Possibilidade. Notícia de transação realizada entre as partes que admite a suspensão da exigibilidade e, por consequência, do processo executivo. Requerimento de exclusão do nome da agravante dos órgãos restritivos. Ausência de interesse recursal. Inexistem provas de apontamento providenciado pelo Município, tampouco indícios de que a exequente pretenda se valer de tal meio coercitivo para satisfação de seu direito. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).