TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Alvará e Taxa Funcionamento dos exercícios de 2018 e 2021, no valor total de R$1.507,13, em 31/01/2023 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Exequente que, após tentativa frustrada de citação dos executados, requereu pesquisa pelo sistema INFOJUD - Pedido que sequer foi analisado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido
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