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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: injuria

Doc. 157.1184.8000.8400

751 - STF. Ação penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. CE, art. 325 e CE, art. 326 - Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.

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Doc. 165.3124.0001.9300

752 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

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Doc. 152.2302.5000.4700

753 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de elementos probatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada, diante da ausência de similitude fática entre o aresto vergastado e o acórdão paradigma. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 316.1735.9299.4839

754 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - INJÚRIA QUALIFICADA E OUTRO - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA -

Determinação de arquivamento de inquérito policial - Pretensão de cassação da decisão - Impossibilidade - Ministério Público, titular da ação penal, que não vislumbrou elementos de prova suficientes para a propositura da ação penal e opinou pelo arquivamento - Remédio constitucional que também não se constitui em meio adequado à impugnação da decisão que determina o arquivamento requerido pelo órgão acusador - Precedentes do STJ - Não evidenciado o direito líquido e cert... ()

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Doc. 681.9776.3682.5543

755 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria qualificada - Ofensa de cunho religioso - Recurso defensivo - Suspeição de testemunha - Não cabimento - Testemunha devidamente compromissada, nos termos do CPP, art. 203 - Preliminar afastada - Materialidade e autoria comprovadas - CPP, art. 155, que não veda o uso de elementos informativos apurados pela investigação policial, mas apenas seu emprego com exclusividade, quando inexistirem outras provas judicializadas - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime abe... ()

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Doc. 952.1722.7261.6408

756 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e injúria. Violência doméstica. Alegação de inexistência de representação da ofendida para instauração de procedimento destinado à apuração dos fatos na seara criminal. Demonstração inequívoca da vítima nos autos em ver o autor dos fatos responsabilizado pelos crimes em apreço, o que dispensa maiores formalidades. Precedentes da Câmara. Impossibilidade de trancamento da ação penal e/ou inquérito policial. Discussão meritória incompatível com a estreita via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 456.8643.1657.3847

757 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de injúria qualificada e desacato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI e 110, § 1º, ambos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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Doc. 743.8419.0651.9503

758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Irretroatividade da regra mais gravosa aos precedentes jurisprudenciais. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 110, §1º... ()

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Doc. 690.5182.9148.5577

759 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Queixa-crime - Crime de Injúria - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Independente da causa de pedir, o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, após a prolação da sentença, deve atacado pela via processual adequada, de modo que neste sentido encontra-se superado - Alegada nulidade em decorrência de violação ao devido processo legal e contraditório - Inocorrência - Testemunhas não arroladas no momento oportuno - Inexistência de constrangimento ile... ()

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Doc. 972.6027.4106.7184

760 - TJSP. Apelação. Injúria qualificada. Preliminar. Oferecimento de proposta de ANPP. Impossibilidade. Recusa fundamentada pelo Ministério Público e secundada pelo precedente da Suprema Corte. Mérito. Autoria a materialidade demonstradas. Dolo devidamente evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Reparação pelos danos morais causados à vítima em decorrência do delito. Manutenção. Pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano e indicação do valor pretendido na denúncia. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. Ciência à vítima, remetendo-lhe cópia da presente decisão

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Doc. 231.1901.4075.7894

761 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que não trouxe documento de prova quanto aos fatos alegados, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento

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Doc. 733.9370.0884.3906

762 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria racial (art. 140, §3º, CP). Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e ocorrência de ofensas mútuas. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório acostado aos autos. Especial relevância da palavra da vítima. Dolo evidenciado. Presente o animus injuriandi com relação à raça e cor da ofendida. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Base reduzida. Pena alternativa reduzida, ... ()

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Doc. 750.8697.2587.0813

763 - TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recurso defensivo não provido

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Doc. 432.2874.3539.5084

764 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria - Execução da pena - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime aberto, sem prévia intimação do apenado - Cumprimento do mandado de prisão durante o processamento do presente «writ», com realização da audiência de advertência, concessão de albergue domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, seguida de posterior extinção da pena corpórea em razão da concessão de indulto - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 204.3591.4359.2731

765 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Recurso do querelado. Preliminar. Conversão do feito em diligência, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Ausência de direito subjetivo do acusado. Legitimidade para formular a proposta é da ofendida, que já tinha se manifestado pelo não cabimento. Mérito. Absolvição pela ausência de dolo. Não cabimento. Prova colhida que demonstra a intenção de ofender a honra da querelante. Reconhecimento do concurso material. Impossibilidade. Rejeitada a preliminar, apelo improvido

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Doc. 337.6436.6984.9438

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TERMOS OFENSIVOS. DIVULGAÇÃO DE RUMORES E COMENTÁRIOS DESONROSOS EM DETRIMENTO DA IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DAS OFENSAS DESCRITAS NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA D. SENTENÇA MANTIDO. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 638.0270.0839.2025

767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -

soma da pena máxima, em abstrato, para os crimes, considerando as causas de aumento, que ultrapassa dois anos - incompetência do Colégio Recursal para o julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - incompetência do Juizado Especial Criminal reconhecida, de ofício

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Doc. 103.1674.7182.2600

768 - STF. Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) ... ()

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Doc. 888.2931.0612.4623

769 - TJSP. Habeas Corpus - Difamação e injúria - Alegações de invalidade da procuração, cuja assinatura foi escaneada de outro documento, bem como de incompetência do juízo - Admissibilidade parcial - Hipótese em que a procuração com assinatura escaneada, em processo eletrônico, inobservou as disposições da Lei 11.419/2006, determinando que se faça mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil), não tendo havido regularização no prazo decadencial do CPP, art. 38, de modo a ensejar a decadência do direito de queixa-crime. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 327.4377.4992.8437

770 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Injúria racial e ameaca, em concurso material (Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput», por duas vezes, e art. 147, «caput», do CP, com relação à vítima Luiz, e Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput», com relação à vítima Kauã, na forma do CP, art. 69). Rejeição da denúncia. Justa causa para a ação penal caracterizada. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. Recurso provido

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Doc. 947.3964.5802.7385

771 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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Doc. 138.2704.0210.8984

772 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Diante da imposição somente de pena de multa, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de oficio, posto que a apelante é maior de 70 anos de idade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

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Doc. 142.7805.1003.3000

773 - TJSP. Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

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Doc. 160.7643.7006.8300

774 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Condenação na sentença. Absolvição no tribunal. Pretensão pela condenação. Ausência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da intenção da embargada de ofender as embargantes, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.6244.3010.5100

775 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. CPM, art. 216. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1781.3004.6300

776 - STJ. Calúnia e injúria. Inépcia da queixa-crime. Atipicidade da conduta. Perempção. Imunidade material do acusado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A alegada inépcia da denúncia, a aventada atipicidade da conduta imputada ao paciente, a indigitada ocorrência da perempção e a vislumbrada imunidade material do acusado não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.»

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Doc. 155.7473.4008.4000

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Não-recebimento. Omissões no acórdão objurgado. Inexistência.

«1. O acórdão atacado não foi omisso ao resolver a lide, pois apreciou todos as questões discutidas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da sentença que rejeitou a queixa-crime. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, desde que decida de forma fundamentada a lide, como ocorreu no caso.»

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Doc. 181.6493.9001.3500

778 - TJSP. Injúria racial. Caracterização. CP, art. 140, § 3º. Acusado, em discussão com vítima a respeito de ação judicial, ofende sua dignidade e decoro, com utilização de elementos referentes à sua raça e cor. Flagrante. Credibilidade do depoimento da vítima. Palavras coerentes e incriminatórias. Versões exculpatória inverossímeis. Retorsão imediata inocorrente. Ofensa prévia da vítima incomprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, com oportuna benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto cabível. Inconstitucionalidade da pena de reclusão por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8001.6600

779 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Queixa crime. Inicial que aponta a prática das infrações penais de difamação e injúria previstas nos artigos 139, 140 «caput» e § 2º, combinados com o CP, art. 141, III, todas. Em que pese tratar-se de figuras típicas consideradas individualmente de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência deve ser firmada pela somatória das penas máximas em abstrato. Exegese da Súmula 82 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitante, ou seja, 2ª Vara Criminal de Guarulhos. Conflito procedente.

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Doc. 164.5713.0004.8700

780 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado por duas vezes. Lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na «demonstração concreta da reiteração da prática delitiva, estando os crimes relacionados diretamente a ingestão de bebida alcoólica», tendo em vista já ter ocorrido fato semelhante, porém menos grave, em 2013 - crimes de lesão corporal e injúria; não há que se falar em ilegalidade do decreto prisional. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 747.5963.8823.0806

781 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE É INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA PENA ULTRAPASSAR (02) DOIS ANOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENA EM TRIPLO, FATO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. 250.3180.5952.0124

782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discriminação a pessoa com deficiência e injúria racial. Ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica e adequada acerca de todos os fundamentos da decisão de origem que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5653.3242

783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discriminação à pessoa com deficiência e injúria racial. Ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica e adequada acerca de todos os fundamentos da decisão de origem que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 888.3963.1762.8070

784 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E INJÚRIA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

Considerando que o paciente não mais padece, nem em tese, de qualquer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, porquanto já foi posto em liberdade diante do adimplemento da fiança arbitrada, o pedido contido na inicial está prejudicado pela perda de seu objeto.

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Doc. 205.5442.1330.5346

785 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - SOMATÓRIO DAS PENAS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL.

1. A competência do Juizado Especial Criminal se dá conforme Lei 9.099/95, art. 61, se calculando pela somatória máxima das penas atribuíveis aos réus, incidindo, inclusive, causas de aumento em sua fração máxima. Dessa forma, somando-se as penas e alcançado um resultado não superior a 02 (dois) anos, competente o Juizado Especial Criminal o julgamento da demanda. 2. Declararam a competência do juízo suscitado.

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Doc. 281.0350.8536.5301

786 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Acusada que atingiu a dignidade da vítima, por meio de manifestação de desprezo e depreciação em relação à sua raça ou etnia. Palavras do ofendido corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Condenação mantida. Pena e regime prisional bem fixados, com escorreita substituição da pena priv... ()

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Doc. 890.5395.8569.7328

787 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria qualificada e ameaça. Art. 140, § 3º, e 147, «caput», na forma do art. 70, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Cerceamento de Defesa não configurado. Preliminar afastada. Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstradas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Reconhecido o concurso formal, estabelecida a pena do delito mais grave. Fixado o regime aberto, o mais brando. Incabíveis restritivas... ()

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Doc. 470.7159.1877.9975

788 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. -

Para que haja o recebimento da inicial acusatória, todos os fatos, bem como as circunstâncias em que o crime foi cometido, devem estar descritos de forma clara e precisa, a fim de proporcionar o exercício da ampla defesa.

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Doc. 175.5644.9277.6376

789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA E AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, em razão de agressões e injúrias raciais supostamente praticadas por prepostos de estabelecimento religioso, durante abordagem ocorrida após suspeita de vandalismo. A sentença de primeiro grau concluiu pela falta de provas suficientes para comprovar os fatos alegados pelo autor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve compr... ()

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Doc. 212.2642.6005.2100

790 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Injúria. Crime militar de desrespeito a comandante (CPM, art. 160, parágrafo único). Incompetência do juízo. Justiça comum. Posterior declínio para justiça militar. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. Momento da decretação. Possibilidade de conclusão de se tratar de crime militar. Precedentes. Delitos punidos com detenção. Vedação de quebra de sigilos. Lei 9.296/1996, art. 2º, III. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É pacífica a aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por Juízo aparentemente competente (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/8/2020). 2 - No caso dos autos, tem-se que, no momento da decretação da quebra de sigilo pela 31a Vara Criminal da Comarca da Capital, já se poderia atrair a competência da Justiça Militar, pois a ação delituosa descrita, além de apar... ()

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Doc. 211.0250.9313.2922

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada e do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Crime militar. Injúria e ameaça. Acesso ao celular autorizado por integrante de grupo de whatsapp. Prova lícita. Condenação baseada em outros elementos probatórios.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão recorrida - incidência da Súmula 182/STJ. Igualmente, foi impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 83/STJ. 2 - Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por j... ()

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Doc. 230.8230.1806.3383

792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito subjetivo. Injúria racial. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de existir entendimento desta Corte Superior no sentido de que a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial, na hipótese em apreço, o acordo de não persecução penal foi negado igualmente em razão da ausência do requisito subjetivo, tendo o Ministério Público estad ual declinado extensa fundamentação concreta quanto ao fato de que o ajuste não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime d... ()

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Doc. 298.3814.0014.2963

793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR DUAS VEZES - UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS REFERENTES À CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA (art. 140, §3º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Ausentes elementos que demonstrem interesse da ofendida e das testemunhas, sem motivos, incriminar o acusado. Conduta típica. Delito configurado. Condenação mantida. Comprovado satisfatoriamente que o acusado proferiu expressões de cunho discriminatório referentes à condição de pessoa idosa. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - Viabilidade. Na hipótese, não vislumbro acentuado grau de culpabilidade na conduta do agente por ter a vítima tido sua honra ultrajada pelo médico que a... ()

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Doc. 134.6001.7003.5600

794 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009) . Irrelevância.

«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). ... ()

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Doc. 180.5454.3004.6900

795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revogatória de doação por ingratidão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A revogação de doação por ingratidão pressupõe a prova de que os atos imputados ao donatário se revestem de natureza grave, «como os enumerados nos incisos dos arts. 1.183 do CCB, Código Civil de 1916 e 557 do CCB/2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por im... ()

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Doc. 205.8175.5000.1700

796 - TJDF. Juizado especial. Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Prova testemunhal gravada em sistema de áudio. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame da decisão a partir da interpretação da prova oral. Prevalência dos fatos conforme reconhecidos em sentença. Danos morais. Injúria. Indenização arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos. Lei 9.099/1995, art. 36.

«1 - No caso de colisão de veículos, havendo prova suficiente e bastante para a formação do convencimento do Juiz, afasta-se a alegada incompetência dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa por necessidade de perícia. Preliminar rejeitada. 2 - No âmbito dos Juizados Especiais, é ônus da parte recorrente juntar aos autos a transcrição da prova oral gravada por sistema eletromagnético e sempre que pretender o rejulgamento da causa a partir de nova interpretação ... ()

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Doc. 250.4290.6907.2463

797 - STJ. Direito processual penal.. Injúria qualificada e habeas corpus ameaça. Alegações de nulidade processual. Ausência de apreciação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecido. Writ

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de acusada condenada por injúria Habeas corpus qualificada e ameaça, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, além de multa, pelo Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ. 2 - A defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: (i) saber se houve inefic... ()

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Doc. 197.6847.3008.0035

798 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, INJÚRIA E AMEAÇA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 E 313, I

e III DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. 2. Presença dos requisitos do art. 312 e do art. 313, I e III, do CPP. 3. Inviabilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Garantia da ordem pública e da segurança da vítima.4.Ordem denegada... ()

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Doc. 250.6020.1837.7602

799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Injúria racial. Habeas corpus ameaça gravidade concreta das condutas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o e manteve a prisão preventiva do recorrente habeas corpus pelo suposto cometimento dos crimes de injúria racial e ameaça. 2 - A decisão agravada fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, considerando a gravidade concreta das condutas delitivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 250.6020.1314.9872

800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e injúria no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento reiterado de medida protetiva. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 2 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agente demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública destacando o dos delitos e proteção da vítima, modus operandi supostamente praticado pelo recorrente, injúria, ameaça de morte, no contexto da violên... ()

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