DOC. 890.5395.8569.7328

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria qualificada e ameaça. Art. 140, § 3º, e 147, «caput», na forma do art. 70, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Cerceamento de Defesa não configurado. Preliminar afastada. Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstradas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Reconhecido o concurso formal, estabelecida a pena do delito mais grave. Fixado o regime aberto, o mais brando. Incabíveis restritivas, porquanto crime cometido com ameaça. Recurso defensivo não provido

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