DOC. 750.8697.2587.0813

TJSP. Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recurso defensivo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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