DOC. 211.0250.9313.2922

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada e do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Crime militar. Injúria e ameaça. Acesso ao celular autorizado por integrante de grupo de whatsapp. Prova lícita. Condenação baseada em outros elementos probatórios.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi impugnado o fundamento da decisão recorrida - incidência da Súmula 182/STJ. Igualmente, foi impugnado o único fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 83/STJ.

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