DOC. 743.8419.0651.9503

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Irretroatividade da regra mais gravosa aos precedentes jurisprudenciais. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 110, §1º, e 115 todos do CP.

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