Injuria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.0533.0554.2212

701 - TJSP. Apelação - Injúria racial (art. 140, § 3º, c/c art. 141, III, ambos do CP - redação anterior à vigência da Lei 14.532/23) - Ré absolvida ante a insuficiência do conjunto probatório - Pleito da Assistente da Acusação, objetivando a condenação da apelada nos termos da denúncia - Inviabilidade - Sentença mantida - Elementos de convicção coligidos frágeis e duvidosos acerca da responsabilidade criminal da recorrida - Observância do princípio «in dubio pro reo". Apelo desprovido

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Doc. 869.9059.5886.3756

702 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e injúria racial. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão da vítima que se encontra amparada pelas evidências carreadas aos autos. Condenação bem editada. Concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal) à acusada, de ofício. Sursis que, embora tenha duração maior que a pena aplicada, pode ser recusado pela condenada em audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.1043.6002.6100

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.9571.7001.2500

704 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, do CP, CP. Alegada incompetência do juízo comum. Crimes conexos. Menor potencial ofensivo. Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único. Presunção de constitucionalidade das leis. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.9363.7000.1000

705 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de calúnia, difamação e injúria. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de justa causa. Rejeição de queixa-crime. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.8061.1005.7900

706 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade na fixação da pena. Substituição da pena. Modalidade de prestação de serviços à comunidade. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito do dolo para classificação do delito, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 158.5100.9007.7400

707 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Condenação na sentença. Absolvição no tribunal. Pretensão pela condenação. Ausência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da intenção da agravada de ofender as agravantes, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.9854.0001.3700

708 - STF. Agravo regimental em ação penal privada. Rejeição da queixa-crime. 2. Cabível a rejeição, quando manifestamente improcedente, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF. 3. Injúria e difamação. Palavras ofensivas a presidente de entidade esportiva, proferidas por deputado federal. Nexo com a atividade parlamentar. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53. 4. Ofensas semelhantes àquelas objeto do Inquérito 3.887, relator ministro Teori Zavascki, que culminou na rejeição da denúncia. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 346.3359.1112.2088

709 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

. INJÚRIA RACIAL. Alegado constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva em audiência de custódia. Conforme se depreende dos autos, não houve qualquer pedido de revogação de prisão preventiva perante o juízo natural. Portanto, a análise e a concessão desta ação mandamental constituir-se-ia em supressão de instância. Tentativa indevida de se inverter a ordem processual. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 176.4170.0004.5100

710 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia e injúria. Elemento subjetivo do tipo. Reconhecimento. Condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pela Instância ordinária quanto à inexistência de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 336.7041.1221.6176

711 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. arts. 138, 139, 140 E 147-A, I, DO CÓDIGO PENAL. A

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo Retificação da procuração ocorrida após o prazo decadencial. Desprovimento do recurso. Unânime

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Doc. 821.6442.6970.6220

712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DA DEFESA, NO QUAL SE INSURGIU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 983, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA QUANTIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SER MAIS PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 674.3479.5615.7432

713 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - SANADA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é indevido, pela via estreita do «habeas corpus», o trancamento da ação penal originária, nas hipóteses em que não restar demonstrado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. - Preenche os requisitos legais a procuração cujos vícios foram sanados, ainda antes da prolação da sentença.

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Doc. 890.9294.2866.5388

714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA HOMOFÓBICA - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO REQUESTADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR - É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO O «ANIMUS INJURIANDI» - FORMA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA - CONFUSÃO LINGUÍSTICA PLAUSÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO «ANIMUS JOCANDI» - DÚVIDA INTRANSPONÍVEL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A PRUDÊNCIA RECOMENDA O «NON LIQUET» - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 185.7284.3000.0400

715 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal privada. Justiça militar X justiça comum estadual. Acusações de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal (direção perigosa). Incidente de trânsito que teria motivado indevida abordagem de condutor civil por policial militar à paisana, fora do horário de serviço, em veículo particular e se utilizando de arma particular. Atuação de policial em razão da função, movido por interesses particulares dissociados de atividade de natureza militar. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício durante o exame de conflito de competência em situação de excepcionalidade.

«1 - Situação em que civil ajuizou ação penal privada perante a Justiça Militar, acusando policial militar de difamação, injúria e falsa comunicação de contravenção penal, por tê-lo perseguido quando estava de folga, à paisana e portando arma particular, em local não sujeito à administração castrense, abordando-o com ameaças e dando-lhe voz de prisão por direção perigosa, após ter, supostamente, tido seu veículo fechado duas vezes em via pública pelo automóvel do civil... ()

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Doc. 210.8200.9267.8384

716 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Reexame de provas. Revogação de doação. Atos de ingratidão.

1 -- Em matéria marcada por forte substrato fático, como a da configuração ou não de ato de ingratidão de donatário, não é possível concluir se o julgamento antecipado da lide com dispensa da produção de provas, mas realizado com base em cerrada análise dos elementos probatórios, teria implicado cerceamento de defesa, sem revisar os fatos e provas que influenciaram a formação da convicção do julgador. Nessa seara, tem aplicação o princípio da livre convicção motivada, choc... ()

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Doc. 198.7467.0097.0584

717 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO LIMINARMENTE, PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29.01.2024, E PELA REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANÁLISE DA RECUSA DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, CABE MENCIONAR QUE O PLEITO LIMINAR RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 25.01.2024, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, RETIRANDO O FEITO DE PAUTA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMO SABIDO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO. NO CASO DOS AUTOS, A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, PRATICADA DURANTE UMA ABORDAGEM VEICULAR REALIZADA PELA VÍTIMA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, VINCULADA AO DETRAN, A PACIENTE, NO MOMENTO EM QUE FOI NOTIFICADA QUE SEU VEÍCULO SERIA REMOVIDO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, INJURIOU A VÍTIMA PROFERINDO AS SEGUINTES PALAVRAS CONTRA A FUNCIONÁRIA PÚBLICA: - «VOCÊ É UMA NEGRA ESCRAVA". O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO FICAREM DEMONSTRADAS DE MANEIRA INEQUÍVOCA, E A UM PRIMEIRO OLHAR, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. E NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ACIMA EXPOSTAS. PORTANTO, INCABÍVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE INOCÊNCIA RESVALAM NO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 221.1220.3949.4970

718 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Preliminares. Rejeição. Calúnia e difamação. Ausência das elementares objetivas do tipo. Injúria. Justa causa não caracterizada.

1 - Preliminar de inépcia da inicial rejeitada, já que a queixa-crime narra não apenas os possíveis fatos delituosos imputados, mas, também, as condições de tempo e lugar das infrações, a qualificação do acusado e o animus específico das condutas atribuídas ao querelado. 2 - A inicial acusatória confere ao querelado e à defesa técnica o conhecimento, com precisão, dos limites dos fatos delituosos imputados, permitindo-lhe contrapor-se à pretensão acusatória o mais amplament... ()

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Doc. 240.4161.1152.4192

719 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da UNIÃO e do Procurador da Fazenda Nacional, decorrente de alegada injúria, difamação e calúnia perpetrada pelo agente público. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou a tese de que estaria demonstrada a injúria, a difamação e a calúnia perpetrada por parte do Procurador da Fazenda Nacional e o consequente dever de indenizar, uma vez que as provas dos autos denotam de maneira suficiente a au... ()

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Doc. 210.8080.4235.8553

720 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Calúnia. Ofensa ao CP, art. 138 não configurada. Contrariedade ao CPP, art. 397, III, CPP, art. 399 e CPP, art. 564, IV. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. 2 - O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. 3 - Os comentários impró... ()

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Doc. 210.8080.4264.2955

721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 619. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Calúnia. Ofensa ao CP, art. 138 não configurada. Contrariedade ao CPP, art. 397, III, CPP, art. 399 e CPP, art. 564, IV. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. 2 - O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. 3 - Os comentários impró... ()

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Doc. 457.6632.6447.5365

722 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame 1. Wagner Herderson Canotilho Junior foi condenado por injúria, lesão corporal e ameaça, com pena de dois anos de reclusão e 20 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de detenção de nove meses, também substituída. 2. O apelante pleiteou a justiça gratuita e a nulidade da sentença, alegando desconsideração das agressões da vítima e insuficiência probatória. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 227.7193.8319.1750

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e da 1ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado (proc. 1500923-94.2024.8.26.0297), lavrado para apurar delitos previstos nos e CP art. 147. II. Questão em discussão 2. Determinar se o Juizado Especial Criminal possui competência para apurar delito... ()

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Doc. 790.3679.2639.7873

724 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. QUEIXA-CRIME DE CRIME CONTRA A HONRA. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA POR INJÚRIA: ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA INTEGRALMENTE COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS PROPOSTOS PELA EXORDIAL PRIVADA OFERECIDA, SUSTENTANDO A PRESENÇA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO TRAZIDO.

Pleito absolutório por ausência probatória que merece ser mantido. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, recebo o presente apelo interposto pela Defesa Técnica de Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques. Analisando o mérito, entendo que não assiste razão à Defesa Técnica dos ora apelantes Pedro Ivo Fuser e Raíra Cesário Marques, visto que a absolvição operada pelo Juízo de piso ocorreu em razão da carência de provas. Em verdade, as palavras injuriosas supostamente pro... ()

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Doc. 911.4980.3664.9308

725 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA. I. CASO EM EXAME

Extrai-se dos autos que o acusado teria ofendido a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de elementos referentes à religião, ao proferir as seguintes palavras ¿você é um espírito mau¿, em razão do ofendido professar a fé espírita/candomblé. Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 140, §3º, do CP, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-muta, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, além de rep... ()

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Doc. 799.9652.1208.6733

726 - TJSP. Apelação cível. Ação de revogação de doação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A doação é negócio jurídico que não pode ser presumido e deve ser feito por escritura pública ou instrumento particular, sendo admitida sua celebração verbal apenas quando versar sobre bens móveis e de pequeno valor, conforme estabelecem o art. 541 e seu parágrafo único, CC. No presente caso, os negócios jurídicos foram celebrados quando o esposo da autora ainda era vivo, gozando a autora de confortável padrão de vida, podendo as alegadas doações ser consideradas «de pequeno valor» para fins do parágrafo único do CCB, art. 541, e poderiam ser realizadas verbalmente. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito da autora de provar a existência da doação. Todavia, antes de se decidir pelo afastamento da sentença e a produção de provas a respeito da existência da doação, insta apreciar se os fatos invocados na inicial para fundamentar a pretendida revogação configuraram injúria grave para fins do art. 557, CC. A ofensa dirigida pelo réu à autora, qualificando-a como vigarista, bandida e pilantra, em mensagens de áudio enviadas a terceiros, pode qualificar a injúria grave, apta a ensejar a revogação da doação por ingratidão. Diante da impugnação veiculada na defesa, incumbe à autora provar que são do réu as falas existentes nos áudios que instruíram estes autos, assim como as circunstâncias em que tais palavras foram ditas, a fim de demonstrar o animuns injuriandi. Sentença afastada para a produção de provas. Apelação parcialmente provida

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Doc. 170.1321.6000.0100

727 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação. Crimes contra a honra. Reprodução em blog de matéria jornalística. Inexistência de dolo. Apelação improvida.

«1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. 2. O prazo prescricional do crime de injúria, mesmo levando-se em conta que a causa de aumento prevista no , IIIse consuma em três anos. Tendo a última causa interruptiva da prescrição (recebimento da queixa) o... ()

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Doc. 250.6020.1279.4857

728 - STJ. Penal.. Calúnia circunstanciada, difamação habeas corpus circunstanciada e injúria circunstanciada. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Ilegalidade manifesta. Parcial acolhimento.

1 - A impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma habeas corpus espécie de «segunda apelação», o que desvirtua a finalidade do. writ Precedentes. 2 - Hipótese em que não há ilegalidade na negativação dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, pois devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, evidenciando elementos que desbordam dos tipos penais imputados. ... ()

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Doc. 107.1410.8000.3400

729 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral do dano. Lei 5.250/1967 (Imprensa). CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, art. 186, 189, 944 e 953.

«... II.2.b) O direito à publicação de sentença inserido no conceito de reparação integral (art. 159 do CC/16) Como já dito, o direito à publicação da sentença no veículo de comunicação materializa um dos aspectos inerentes à reparação civil do dano causado à parte pela notícia publicada, consoante antigo precedente do STF (Apelação Ordinária 7-6/MT, RT 652/367), de modo que sua sobrevivência no sistema, a partir da não-recepção do art. 75 da Lei de Imprensa, soment... ()

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Doc. 103.1674.7377.6800

730 - STJ. Expressão injuriosa. Conceito. «Bom estelionatário» e «reles mentiroso». Determinação para que sejam riscadas. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 15

«... Comecemos pelo Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que expressões injuriosas são «as que ofendem a dignidade e o decoro de outrem, que são componentes da honra subjetiva da pessoa. A locução deve ser entendida em seu sentido mais amplo, significando não apenas as que podem, em tese, configurar o crime de injúria (CP 140), mas qualquer expressão aviltante, degradante, licenciosa, de escárnio, indecorosa, de calão. Com muito maior razão, de... ()

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Doc. 103.1674.7055.7600

731 - STJ. Crime de corrupção de menores. Alegação de ausência de representação válida. Pretendido trancamento da ação penal.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus» para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo», depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ» quant... ()

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Doc. 210.9200.9883.7457

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e injúria. Conflito de competência. Juízo comum. Juizado especial. Regime da Lei 11.340/2006. Motivação. Questões de gênero. Vulnerabilidade da mulher. Incidência da Lei maria da penha reconhecida. Elementares do tipo. Entendimento do tribunal a quo. Desfazimento. Impossibilidade. Incursão em matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJ... ()

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Doc. 466.5066.0662.6638

733 - TJRJ. LEI 7.716/1989. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Crime de injúria, em razão da raça e cor. Tipificação contida no .-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. a) ausência de justa causa para deflagração da ação penal; b) fragilidade das provas; c) cabimento da indenização por danos morais no quantum fixado. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. Injúria perpetrada contra jogador de futebol no Clube de Regatas Vasco da Gama. Ofensa em razão da raça e cor, mediante palavras qu... ()

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Doc. 354.5128.4715.3271

734 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA QUALIFICADA. ACÓRDÃO TURMA RECURSAL QUE REVERTEU A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 220.8230.1938.9971

735 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Pleito de recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que em nenhum momento foi demonstrado que o acusado agiu com animus injuriandi, ou seja, não se verificou a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao acusado 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9301.1308.4516

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0475.4006.9000

737 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. CP, art. 140 c/c o CP, 141, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2200.8761.0126

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Ameaça e injúria contra superior hierárquico. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7196.9477

739 - STJ. Penal e processo penal agravo regimental no recurso especial. Injúria racial majorada.. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 635.2332.2917.2266

740 - TJSP. Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

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Doc. 691.8413.3426.7879

741 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

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Doc. 230.3280.2521.6227

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem ao desclassificar a conduta para o delito de injúria real, e restabelecer a sentença, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.4161.1247.3387

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Desacato. Resistência. Injúria. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.1160.6162.1207

744 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violência psicológica e injúria no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento do feito. Teses defensivas analisadas. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão quando a defesa reúne todas as suas teses defensivas em torno da mesma causa (retratação da vítima) e os pedidos são examinados de forma conjunta em decisão fundamentada. 2 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1160.6109.9445

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria qualificada. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, tendo em vista que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, sobretudo se ainda vigente o prazo legal do benefício. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1160.6412.2727

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ilegitimidade do assistente de acusação. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Alegação de ausência de legitimidade recursal do assistente de acusação. Questão não apreciada pelo Tribunal de origem. Impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, sob pena de o STJ atuar em indevida supressão de instância « (HC 242.219/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7336.2615

747 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público, ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Writ impetrado em favor do mesmo paciente e com fundamentos idênticos aos formulados no habeas corpus 350.849/PE. Reiteração de pedidos configurada. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 202.8950.1001.4000

748 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Reconhecimento da prejudicialidade do apelo. Reconsideração. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 145.3720.6002.9300

749 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Injúria racial. Sobrestamento do processo movido por ofensa endereçada pelo paciente, jogador profissional, ao ofendido, também jogador, em partida de futebol disputada entre seus clubes. Inadmissibilidade. A ação penal somente pode ser coarctada «ab initio litis» na hipótese de irrefragável inviabilidade da imputação deduzida. Denúncia amparada em elementos indiciários contemplados no inquérito policial, que apontam, ao menos em tese, o crime imputado. Hipótese em que a peça preambular preenche os requisitos necessários à instauração da instância. Ordem denegada.

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Doc. 148.0275.8001.6700

750 - STF. Ação penal originária. Queixa-crime. Conduta desonrosa atribuída por parlamentar a dirigente de entidade esportiva de futebol. Não incidência, no caso, da imunidade material. Imputação de injúria. Ausência do dolo específico necessário à caracterização do tipo penal. Improcedência da acusação.

«1. A imunidade inscrita no , caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. 2. Não verificado, no caso, o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 3. Improcedência da acusação.»

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