DOC. 470.7159.1877.9975

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. -

Para que haja o recebimento da inicial acusatória, todos os fatos, bem como as circunstâncias em que o crime foi cometido, devem estar descritos de forma clara e precisa, a fim de proporcionar o exercício da ampla defesa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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