Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 885.7091.5574.3578

751 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios de sucumbência - Negado provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial - Eventuais embargos de declaração ou Recurso Extraordinário que não impedem a eficácia do julgamento - Inteligência do - Cumprimento provisório de sentença que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo - Levantamento de valores - Dispensa de cauçã... ()

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Doc. 818.1441.8783.4341

752 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à reforma da r. decisão que indeferiu a pretendida isenção ao recolhimento de custas processuais quando da instauração do cumprimento de sentença - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi formulado perante o Douto Juízo a quo, que, à evidência, não o apreciou no r. decisum recorrido, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição ... ()

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Doc. 318.2547.7710.7454

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução no valor cobrado com relação aos honorários advocatícios que estavam com a exigibilidade suspensa, e determinou que os exeqüentes procedam com a devolução, no prazo de 10 dias, bem como indeferiu o pedido de revogação da Justiça Gratuita. Presume-se a hipossuficiência da parte executada, ora agravada, não sendo arredada por elemento algum que conste dos autos, sendo a in... ()

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Doc. 971.3419.4187.9396

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Em que pese se tratar de verba de natureza alimentar, não cabe penhora de proventos da executada, para fins de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inaplicabilidade, no caso, à exceção legal prevista no § 1º, do , que trata das prestações alimentícias decorrentes de vínculo parental ou ato ilícito - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 570.8470.6288.3984

755 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios recíprocos. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que condenou a executada no pagamento de metade dos honorários advocatícios fixados diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em face da executada, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, pela sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença implica na sucumbência recíproca, autorizando a fixação de honorários advocatícios a ambas as partes, nos termos do CPC, art. 86. 4. O entendimento do STJ, conforme o REsp. Acórdão/STJ, é de que honorários são devidos ao executado quando há acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §7º e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01/08/2011.

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Doc. 987.2679.0819.3319

756 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 979.7141.4260.0555

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada deferiu a expedição de mandado de levantamento no valor de R$ 23.104,81 em favor dos Terceiros Interessados (antigos patronos do Exequente) - Acordo celebrado entre as partes estabeleceu expressamente que 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (percentual correspondente ao valor de R$ 23.104,81) «ficará à disposição do patrono anterior» - Cabível o levantamento daquela quantia (parcela incontroversa do débito) pelos Terceiros Interessados - RECURSO DO EXEQUEN... ()

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Doc. 126.4833.6344.9314

758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso... ()

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Doc. 576.9947.0605.3041

759 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos art. 924 e 330, II, do CPC - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a ilegitimidade ativa do apelante, para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal - Exequente que não participou, como advogado, de nenhum ato do processo - Recurso desprovido

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Doc. 144.4025.4000.0100

760 - STJ. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Caso concreto: 2.1 - Aplicação da tese à espécie. 2.2 - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença» (REsp 1.134.186/RS, rito do ). 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 174.1819.8997.7089

761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, retificando o crédito para R$ 8.206,90. A exequente contesta a correção aplicada pela devedora, que utilizou a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária ??sobre os honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. 165.0971.9009.4500

762 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação homologada pelo Juízo. Inadimplemento. Início da fase de cumprimento de sentença requerido. Fixação de honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Honorários já fixados na formação do título judicial, à razão de 5% sobre o total da dívida. Indevidos honorários advocatícios nessa fase, mesmo que seja oferecida impugnação, salvo se a impugnação for acolhida e o processo vier a ser extinto por sentença. Fixação que significaria «bis in idem». Recurso desprovido.

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Doc. 564.3213.0789.4301

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO TIPIFICADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo excesso de execução e condenando a exequente (agravante) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada (agravada) de 10% sobre o valor já pago, que constitui o excesso executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) Definir se é devida a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios,... ()

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Doc. 148.1011.1003.4900

764 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do - A ordem legal de penhora não se trata de mera sugestão ou faculdade, devendo, sempre que possível, ser respeitada. - A desobediência da ordem legal apenas seria cabível em hipóteses específicas, que revelem necessidades imperiosas para tanto, o que não se revela no caso em análise, haja vista que ... ()

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Doc. 248.9489.9308.9249

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

R. decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser pago por requisição de pequeno valor, em cumprimento de sentença não impugnado. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. Procedimento especial de cumprimento de sentença aplicável à Fazenda Pública. Ente público que não cumpre voluntariamente as obrigações de pagar oriundas de condenações judiciais, independentemente do valor do crédito, pois a ele se impõe estrita observância dos ditames ... ()

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Doc. 336.0174.2487.4042

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Impugnada a execução pelo devedor e reconhecido o excesso pelo Magistrado, devida se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte executada nos termos do Art. 85, §1º, do CPC. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor exigido pelo exequente e o valor apurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 956.8183.0667.3971

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que delimitou, em 20%, a proporção dos honorários advocatícios devida ao ex-patrono do condomínio exequente. Honorários sucumbenciais. Necessidade de demanda autônoma com esse objetivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Colendo STJ. Agravo provido em parte

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Doc. 825.2292.2089.0606

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a Taxa de Polícia - Objeção prévia de executividade acolhida - Recurso circunscrito à verba honorária - Demanda cujo valor da causa é muito baixo e revela irrisório o proveito econômico - Tema 1.076 do STJ - Cabimento da fixação por equidade para fins de majoração do montante - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.000,00 a fim de remunerar o patrono da parte, atendendo os princípios da proporcionalidade e razoabilida... ()

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Doc. 672.6013.9162.0503

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do , § 3º, visto que o proveito econômico obtido pelo executado não é irrisório e nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido

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Doc. 254.0566.1597.1086

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e estabeleceu o valor da causa como base de cálculos para os honorários advocatícios, conforme disposto em sentença. Autor, que não recorreu do base de cálculo imposta nos autos principais. Manutenção do referencial mantido. Recurso improvido

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Doc. 138.3191.3000.3100

771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 371.1983.5964.9631

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Agravo de instrumento interposto por Sebastião Paulino Caetano contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de 30% do valor depositado, destinado a honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. O agravante alega que, após a cessão de parte do crédito, reservou 30% para honorários, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a prioridade do idoso não se aplicaria a essa parcela. Argumenta que a verba honorária possui natureza alimentar e deve ser tratada com prio... ()

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Doc. 590.8999.0384.8656

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Insurgência contra a decisão que determinou a preferência do crédito tributário sobre os honorários advocatícios - Crédito tributário que goza de preferência sobre qualquer outro, inclusive os honorários advocatícios, com exceção daqueles trabalhistas - Inteligência do - Negado provimento

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Doc. 572.0576.8908.4584

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Impugnada a execução pelo devedor e reconhecido o excesso pelo Magistrado, devida se mostra a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte executada nos termos do Art. 85, §1º, do CPC. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor exigido pelo exequente e o valor apurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 204.2889.7429.3976

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o patrono da segunda executada o arbitramento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução reconhecido pelo Juízo ao apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos os honorários advocatícios sobre o excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. É certo que, em havendo o aco... ()

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Doc. 944.6148.9377.7285

776 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 882.6245.9371.9050

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DOS EXEQUENTES - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Irresignação da agravante em relação ao capítulo do decisum de primeiro grau que homologou o cálculo apresentado, julgando totalmente procedente a impugnação, mas, por se tratar de mero incidente, afastou a condenação em custas ou honorários - Pretensão de reforma - Admissibilidade - São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento integral da impugnação ao cumprimento de sentença - Inteligência da tese fixada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema... ()

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Doc. 254.2918.5452.3206

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e . Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 434.3534.3594.1485

779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pela exequente, contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e julgando extinto o cumprimento de sentença, considerando o pagamento integral do débito pela executada. A exequente busca a reforma da sentença para inclusão de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorári... ()

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Doc. 167.2033.9046.0412

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença de extinção do incidente de execução, nos termos do , II, sem fixação de honorários - Insurgência - Descabimento - Mandado de segurança individual - Não cabimento de honorários advocatícios de sucumbência, sem ressalva relativa à fase processual, consoante já decidido, na espécie, por esta C. Câmara - Inteligência e das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ - Impossibilidade de fixação de multa em ação mandamental - Sentença mant... ()

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Doc. 831.8696.4529.0469

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

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Doc. 801.3371.7627.6983

782 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Discussão acerca do título executivo judicial - Dispositivo da sentença que condenou os ora agravantes, de forma expressa, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 20% do valor da causa - Ausência de recurso pelos interessados - Trânsito em julgado - Impossibilidade de apreciação - Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 654.9997.4274.5519

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, mesmo na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Perda da eficácia da Súmula 519/STJ, após o advento do , § 1º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração da verba honorária, diante da regra prevista no , § 11 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 737.9364.2770.4585

784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

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Doc. 458.1686.9436.8720

785 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de honorários advocatícios - Executados beneficiários da justiça gratuita no processo de origem - Exequente que não comprovou, inequivocadamente, ao propor o cumprimento de sentença, ter ocorrido a efetiva modificação das condições financeiras dos devedores - Obrigação inexigível, nos termos do §3º, do - Cessação da situação de hipossuficiência financeira que não restou comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 720.3842.3860.2140

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Arguição de inexigibilidade do título, ante o pagamento de honorários advocatícios no âmbito do acordo administrativo. Descabimento. Honorários sucumbenciais que não se confundem com aqueles cobrados administrativamente. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 296.2052.0412.9797

787 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a limitação do cumprimento. Inconformismo dos exequentes. Aparente contradição com determinação anterior, que mencionou a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no , § 1º, sobre o valor do reembolso e dos danos morais. Acolhimento. RECURSO PROVIDO.» (v.47453).

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Doc. 428.6126.2165.1707

788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto pela executada. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prevê a possibilidade de cumprimento provisório quando esta for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo - Por sua vez... ()

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Doc. 651.4038.9486.8078

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instru... ()

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Doc. 140.0933.5003.4000

790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Não satisfação espontânea do débito. Resistência manifesta. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade.

«1. Na nova sistemática processual, na fase de cumprimento de sentença, após a devida intimação, a parte vencida deve providenciar o depósito ou o pagamento do débito para evitar a incidência de multa e, até mesmo, a fixação de honorários advocatícios. 2. Deve ser confirmada a decisão que, na fase de execução, após reconhecer a reiterada resistência ao cumprimento da sentença, condena a parte devedora a pagar honorários de sucumbência, uma vez que foi ela quem deu causa ... ()

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Doc. 230.1400.4962.7291

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que deferiu o pedido da antiga patrona de reserva dos honorários contratuais no percentual de 30% - Impossibilidade - Entendimento do STJ pela necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios e pela inaplicabilidade do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese de o advogado não mais representar a parte - Possibilidade da antiga patrona pleitear os honorários em ação autônoma - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - ... ()

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Doc. 558.5437.9886.0717

792 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Condenação da parte exequente em honorários advocatícios - Admissibilidade - Excesso de execução apontado pela devedora com o qual concordou o credor - Princípio da causalidade - Suporte doutrinário - Inaplicabilidade do , § 4º - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 146.0325.5253.8347

793 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução. Impugnação acolhida, com redução do montante executado. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 do STJ. Fixação nos termos do , § 2º. Recurso provido

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Doc. 606.5946.6678.8893

794 - TJSP. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários Advocatícios - Ilegitimidade de parte - Irresignação não acolhida - Substabelecimento com plenos poderes ao subscritor do incidente para postular a cobrança do valor devido pela Municipalidade-executada - Recurso não provido. EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação por se tratar de sentença líquida, com indicação do salário mínimo vigente à época da prolação da sentença - Inconform... ()

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Doc. 826.3879.7729.6869

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que, nos termos do , mostra-se irrelevante a inexistência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, possibilitando o início do cumprimento provisório de sentença, tendo sido apresentados, pela exequente, os cálculos por meio de planilha e que guardam conformidade com o título executivo judicial, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 103.1674.7534.7700

796 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.

«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.»

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Doc. 663.6734.1707.0717

797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários e multa por descumprimento de tutela de urgência. Decisão que homologou os cálculos com relação aos honorários advocatícios e acolheu a impugnação da requerida para afastar a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência. Natureza interlocutória da decisão que, ademais, determinou o prosseguimento do incidente para pagamento dos honorários, mediante expedição de RPV ou precatório. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e q... ()

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Doc. 116.6982.9288.7195

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA -

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de incidência de multa e honorários advocatícios em face da Fazenda Pública - Autos do incidente de RPV que foi pago após o prazo de 60 dias - Por vedação expressa do art. 534, § 2º do CPC, inexiste o direito à multa em face do poder público - Os honorários advocatícios são devidos e incidem no caso concreto apenas em função da modulação dos efeitos pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão... ()

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Doc. 128.1007.1827.2918

799 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação após pagamento intempestivo. Súmula 517/STJ. Multa e honorários previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Cabimento. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a liberação de valores depositados pelo executado e indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no incidente, após o pagamento intempestivo do débito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após o pagamento tardio da obrigação principal, considerando a Súmula 517/STJ e os arts. 523, § 1º, e 85, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 517/STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, se transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação. 4. O pagamento realizado pelo executado foi intempestivo, sendo efetuado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 523, caput. Assim, configurou-se a mora, ensejando a aplicação da multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios. 5. A obrigação de pagar honorários advocatícios decorre expressamente do CPC/2015, art. 85, § 1º, que estabelece sua incidência no cumprimento de sentença, independentemente de resistência do devedor. 6. A natureza alimentar da verba honorária e a proporcionalidade exigem a fixação de valor mínimo condizente com o trabalho desempenhado e com os princípios que regem a advocacia, sendo razoável o patamar de um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo após o pagamento intempestivo da obrigação, nos termos da Súmula 517/STJ e do CPC/2015, art. 523, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º; 523, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 517. Precedentes do TJSP.

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Doc. 508.4133.5783.2467

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravada que foi agraciada com a justiça gratuita, na fase de cumprimento de sentença. Ausência de causa de suspensão da exigibilidade da cobrança das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Benefício concedido que possui efeito «ex nunc". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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