Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 483.1481.3843.5589

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido

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Doc. 467.0874.9017.4750

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do , § 13. «Contrario sensu» da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a... ()

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Doc. 610.3323.3010.5655

853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução por erro de cálculo, com discussão sobre o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e a incidência de multa sobre o valor dos juros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios sucumbenciais e (ii) a le... ()

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Doc. 393.4831.7303.3171

854 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante. Ausência de nulidade. Intimações regularmente realizadas nos autos dos embargos de terceiro, bem como nos autos do cumprimento de sentença. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 713.9917.0058.4371

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo exequente, à luz do § 2º do referido artigo. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o prevê a possib... ()

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Doc. 979.7861.5092.9672

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.

Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabel... ()

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Doc. 621.1484.0920.3872

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das exequentes contra a decisão que determinou a não incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no valor do débito inicialmente executado. Descabimento. Execução que prossegue unicamente com relação ao crédito extraconcursal, consistente nos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 841.9641.3744.3720

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do , §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 723.9344.8704.9517

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Reserva de honorários advocatícios contratuais - Possibilidade - Demonstração do exercício do mandato judicial - Mandado de Levantamento Judicial ainda não expedido - Ausência de comprovação quanto ao pagamento dos honorários contratuais - Controvérsia entre o constituinte e a patrona - Necessidade de arbitramento judicial - Inteligência do , §2º - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 258.0559.0058.0089

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica» executado, decretou a extinção do processo na forma do , VI. 2. Inicialmente, inconteste a existência de título executivo j... ()

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Doc. 647.7689.4547.7610

861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Vicio verificado. Em obediência ao princípio da causalidade e em observância do § 1º do , devido o arbitramento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. Súmula 519 editada sob a égide do CPC anterior. Honorários devidos. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 342.9087.9533.6960

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -

Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão de reformar a decisão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de novos honorários advocatícios - Admissibilidade - Precedentes - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que possui regramento próprio ( e CPC art. 535) - Aplicação da Súmula 519 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 253.4181.7519.3407

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação da FESP alegando que os honorários advocatícios devem apenas ser corrigidos (atualização), sem o cômputo de juros de mora - Acolhimento - Jurisprudência é pacífica quanto à incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, momento em que configurada a mora - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação.

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Doc. 686.1207.0076.4219

864 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Pretensão de iniciar os procedimentos necessários para a tutela do crédito. Possibilidade. Inexistência de vedação legal ao cumprimento provisório contra a Fazenda Pública. A vedação prevista no apenas obsta a expedição de ofício requisitório ou RPV. Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado. Precedente. Sentença reformada. Recurs... ()

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Doc. 166.3793.4039.1319

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cálculos do credor de acordo com o título executivo judicial - Agravante que não considerou o percentual dos honorários advocatícios fixados no acórdão - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 737.3583.6370.5889

866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E DESPESAS COM O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Proferida a sentença arbitral condenatória, considerada título executivo judicial, o credor tem a faculdade de requerer, perante o juízo estatal, o respectivo cumprimento em caráter definitivo. Aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, ou seja, a parte perdedora da ação deve arcar com o custo econômico de provocação da jurisdição, dentre as quais se encontram, inegavelmente, os honorários de sucumbência previstos. É cabível que... ()

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Doc. 805.8537.0411.2532

867 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A DECRETAÇÃO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO A 1ª RJ E CONCURSAL EM RELAÇÃO A 2ª RJ. TEMA 1051 DO STJ. Consoante jurisprudência do STJ, a decisão judicial é constitutiva dos honorários advocatícios, sendo este o seu fato gerador. Na espécie, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença possuem natureza extraconcursal em relaç... ()

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Doc. 746.5339.2953.8180

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVADA, PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% - SÚMULA 517 DO C. STJ - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 124.3101.5958.2158

869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fixação dos honorários advocatícios de acordo com o critério estabelecido na Súmula 111/STJ - Cabimento (Tema 1.105 do STJ) - Adoção, porém, do percentual de 15%, habitualmente aplicado pela Câmara nas ações acidentárias - Recurso provido em parte

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Doc. 779.3365.5270.2960

870 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória. Sentença de extinção, nos termos do , II. Postulação da exequente da fixação de honorários advocatícios. Hipótese em que o devedor foi intimado a efetuar o pagamento da condenação e procedeu ao depósito judicial do valor integral, no prazo de quinze dias de que dispunha para tanto. Inaplicabilidade ao caso do disposto no , § 1º. Inadmissibilidade de fixação de honorários em favor do advogado da exequente. Sentenç... ()

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Doc. 320.1656.0213.7496

871 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DECLARDO INEXIGÍVEL. PROVIMENTO. 1.

Agravo objetivando a reforma da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para alterar o percentual para obtenção dos honorários advocatícios, sendo mantida sua base de cálculo. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores declarados inexigíveis. 3. A decisão transitada em julgado foi clara ao estabelecer que os honorários advocatícios deveriam incidir s... ()

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Doc. 701.7748.3708.0123

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da Exequente Fazenda Pública Estadual à satisfação de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição intercorrente alegada em Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Efetivo decurso do prazo prescricional com inércia da Exequente - Impossibilidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - , § 5º - Decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executivi... ()

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Doc. 989.7060.4800.1685

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de execução. Acolhimento parcial da impugnação. Condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Inteligência do , § 1º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 270.2029.3483.9576

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento em parte. Honorários advocatícios fixados em 10% do excesso de execução, nos termos do §2º do Correção. Tema 1076 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.1721.7889.7294

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a conversão do incidente em cumprimento provisório de sentença - Admissibilidade - Capítulo da sentença que não foi objeto de recurso dotado de efeito suspensivo - Recurso Extraordinário interposto pela executada que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios arbitrados e sequer foi distribuído ao C. Supremo Tribunal Federal até a presente data - Decisão reformada, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença ... ()

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Doc. 953.4934.5368.7693

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Prêmio de Incentivo à Qualidade-PIQ, instituído pela Lei Estadual 8.975/94 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - CABIMENTO - , § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do ... ()

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Doc. 424.0963.1287.9693

877 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.

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Doc. 523.3742.3251.2543

878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade da arrematante para apelar, vez que é terceira prejudicada. Hipótese em que distintas bancas de advogados patrocinam os interesses do condomínio exequente. Pretensão de levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Débito condominial que possui natureza propter rem. Preferência prevista no edital de leilão que deve ser respeitada. Apelante que arrematou o imóvel por entender que o valor do lance seria suficiente para quitação dos débitos de c... ()

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Doc. 704.9978.0318.9091

879 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. 2. No caso, reconheceu-se o excesso de execução após impug... ()

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Doc. 994.7012.6297.5876

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravada, reconhecendo o excesso de execução praticado, e condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa do incidente. Inconformismo do exequente. EXCESSO DE EXECUÇÃO. No título judicial que embasou o cumprimento de sentença, a ré, ora agravada, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixa... ()

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Doc. 453.4300.8026.7018

881 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 698.4495.9593.2674

882 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 183.5559.2086.5878

883 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 781.2437.6928.9227

884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de reparação de danos. Alega-se erro no termo inicial para correção monetária e juros de mora sobre honorários advocatícios, ausência de procuração atualizada e excesso de execução devido à variação cambial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a correção monetária e juros de m... ()

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Doc. 204.0423.0907.3073

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS -

Decisão que acolheu a impugnação fazendária para reduzir o montante executado, com fixação de honorários advocatícios - Sucumbência experimentada pelas exequentes - Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 235.2850.3378.5795

886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Protocolo em duplicidade. Pedido de desistência da execução após manifestação da Fazenda Pública. Desistência da parte exequente não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do , que determina a responsabilidade pelos custos processuais à parte que deu causa ao ato processual. Boa-fé na desistência que é irrelevante para a distribuição dos ônus da sucumbência, diante da causalidade. Sentença reformada para condenar a parte exequen... ()

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Doc. 252.7842.2788.3483

887 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de penhora de 10% de verba salarial. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Penhora, além disso, que seria inútil à amortização do débito, diante do elevado valor da dívida. Pedido de penhora para execução dos honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios de sucumbência não constituem «prestação alimentícia". Ademais, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, seguem a ideia de acessório. Precedente do STJ. Recurso desprovido

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Doc. 419.4420.4955.0749

888 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere levantamento de valores. Insurgência da terceira interessada. Acolhimento. Impossibilidade de se destacar os honorários advocatícios da obrigação principal, dado seu caráter acessório. Entendimento do STJ em relação à acessoriedade dos honorários. Ausência de preferência, devendo prevalecer a penhora anteriormente deferida no rosto dos autos, observado o pedido da própria agravante em relação à reserva de 12% do montante constrito em favor da exequente. Dec... ()

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Doc. 645.1080.5335.3788

889 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais - Homologação de laudo pericial - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve alteração significativa da conclusão do perito judicial por ocasião da apresentação de laudo complementar, apurando-se honorários advocatícios em mais do que o dobro do valor original, sendo o caso de se ouvir a executada antes da homologação definitiva do laudo, forte no princípio do contraditório - Art. 477, par. 1º, do CPC - Recurso provido

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Doc. 880.1237.4639.8016

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA.

Decisão agravada que afastou a penhora no rosto dos autos realizada em favor da terceira interessada. Constatação de que a agravante (sucessora do autor falecido) deverá instaurar incidente próprio para a cobrança do crédito principal, uma vez que o cumprimento de sentença de origem engloba apenas o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6980.3307

891 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Agravo desprovido. Pro judicato

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, no qual se discute a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte agravante sustenta que a fixação de honorários advocatícios é matéria de ordem pública e não se submete à preclusão, devendo ser arbitrados pelo ex officio magistrado ao final da fase executiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em disc... ()

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Doc. 653.2572.2557.0520

892 - TJRJ. Direito Processual Civil. Liquidação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Como decidido por este Tribunal no agravo de instrumento 0075771-13.2022.8.19.0000, é possível ao executado opor, contra uma mesma decisão, embargos de declaração e impugnação ao cumprimento de sentença, desde que dita decisão, a par de intimar os executados para pagamento da dívida, na forma do CPC, art. 525, apresente conteúdo decisório. Recorrente que pretende, pois, o reexame de questão já decidida. Finda a liquidação, cabe ao devedor arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que tenham como base de cálculo o valor apurado, cumprindo-se, dessa forma, o disposto no título executivo. Inconfundíveis os honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente devidos na liquidação - a respeito de cuja incidência as partes discutem, em sede diversa - e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no cumprimento de sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 330.0943.0160.8094

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento ... ()

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Doc. 615.1542.8788.6230

894 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. 1. INFORMES OFICIAIS. DESNECESSIDADE.

Cabe aos exequentes a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito quando instaurar o cumprimento da sentença, ressalvada a possibilidade de o MM. Juiz solicitar dados necessários para elaboração dos cálculos, na hipótese de se encontrarem em posse de terceiros ou do executado. Prescindibilidade dos informes oficiais. Tema 880 do C. STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois com a apresen... ()

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Doc. 406.8015.9139.9992

895 - TJSP. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese... ()

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Doc. 164.3150.8023.5100

896 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Fase de execução. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Valor que, contudo, deve ser fixado em 10% sobre o remanescente que é objeto do cumprimento do julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 771.1560.9557.4566

897 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a intempestividade do pagamento e determinou o acréscimo de multa e honorários advocatícios sobre o débito - Inconformismo - Não acolhimento - A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento da determinação judicial - Pagamento realizado fora do prazo - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 324.7683.3015.4614

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão do patrono no polo ativo da execução, bem como o recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários executados. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Prescindi... ()

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Doc. 239.1400.0259.6671

899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio e pleiteia a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos no feito principal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte no processo principal pode s... ()

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Doc. 388.0033.8965.4246

900 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de prova de modificação da propriedade do imóvel penhorado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento

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